LEI DE CRIAÇÃO DA COMENDA

Resolução Legislativa N° 71, de 10 de dezembro de 1977.

Adota nomes para concessão de título honorífico de cidadania e dá outras providências.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, na forma do que estabelece a alínea "g" do inciso 10, do artigo 13, da Resolução Legislativa n° 45, de 07 de dezembro de 1972 - Regimento Interno, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º - Para a concessão de título honorífico de cidadania, serão exigidos do candidato, os seguintes requisitos e obedecidas às normas abaixo.

1º - O Título de Cidadão do Amazonas, será concedido à pessoas que:

a) hajam prestado, ao Estado e ao povo, relevantes serviços, em qualquer campo de atividade pessoal e diretamente;

b) possua caráter escorreito e conduta ilibada;

Paço da Assembléia Legislativa do Amazonas, em Manaus 19 de dezembro de 1977.

 

Natanael Bento Rodrigues
Presidente

Manuel Monteiro Diz
Vice-Presidente

Damião Alves Ribeiro
Secretário Geral