:: .... Resumo Histórico .... :: Resumo 1891 a 1989

APRESENTAÇÃO

:: ......... Legislação Complementar ......... :: Decreto nº86, 13 de março 1891 Decreto nº19.398, 11 novembro 1930 Decreto-Lei nº1.202, 8 abril 1939 Ato das disposições transitórias de 1947 Ato adicional nº1, de 31.01.1964 Ato adicional nº2, de 23.06.1964 Ato adicional nº3, 22.04.1966 Emenda Constitucional nº1, 3.08.1961 Emenda Constitucional nº2, 10.09.1964 Emenda Constitucional nº3, 10.09.1964 Emenda Constitucional nº4, 5.10.1964 Emenda Constitucional nº5, 21.10.1964 Emenda Constitucional nº6, 6.06.1965 Emenda Constitucional nº7, 5.07.1965 Emenda Constitucional nº8, 23.08.1965 Emenda Constitucional nº9, 1º .10.1965 Emenda Constitucional nº10, 1º.10.1965 Emenda Constitucional nº11, 1º.10.1965 Emenda Constitucional nº12, 1º.10.1965 Emenda Constitucional nº13, 14.10.1965 Emenda Constitucional nº14, 16.12.1965 Emenda Constitucional nº15, 21.06.1966 Emenda Constitucional nº16, 26.12.1966 Emenda Constitucional nº1, de 15.12.1990 Emenda Constitucional nº2, de 22.03.1991 Emenda Constitucional nº3, de 19.04.1991 Emenda Constitucional nº4, de 04.08.1991 Emenda Constitucional nº5, de 23.08.1991 Emenda Constitucional nº6, de 27.08.1991 Emenda Constitucional nº7, de 12.12.1991 Emenda Constitucional nº8, de 12.12.1991 Emenda Constitucional nº9, de 13.12.1991 Emenda Constitucional nº10, de 13.12.1991 Emenda Constitucional nº11, de 20.12.1992 Emenda Constitucional nº12, de 30.06.1993 Emenda Constitucional nº13, de 15.12.1993 Emenda Constitucional nº14, de 20.04.1994 Emenda Constitucional nº15, de 16.03.1995 Emenda Constitucional nº16, de 03.05.1995 Emenda Constitucional nº17, de 28.09.1995 Emenda Constitucional nº18, de 19.10.1995 Emenda Constitucional nº19, de 22.12.1995 Emenda Constitucional nº20, de 22.12.1995 Emenda Constitucional nº21, de 22.12.1995 Emenda Constitucional nº22, de 22.12.1995 Emenda Constitucional nº23, de 12.06.1996 Emenda Constitucional nº24, de 13.12.1996 Emenda Constitucional nº25, de 07.07.1997 Emenda Constitucional nº26, de 04.12.1997 Emenda Constitucional nº27, de 04.12.1997 Emenda Constitucional nº28, de 04.12.1997 Emenda Constitucional nº29, de 22.12.1997 Emenda Constitucional nº30, de 22.12.1997 Emenda Constitucional nº31, de 26.12.1998 Emenda Constitucional nº32, de 16.12.1998 Emenda Constitucional nº33, de 22.12.1998 Emenda Constitucional nº34, de 22.12.1998 Emenda Constitucional nº35, de 28.12.1998 Emenda Constitucional nº36, de 13.12.1999 Emenda Constitucional nº37, de 12.12.2000

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