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Atribuições específicas das Comissões Permanentes

Art. 35. Compete a cada Comissão Permanente toda matéria compreendida em sua denominação específica, a saber:

I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembléia ou de suas Comissões para efeito de admissibilidade e tramitação;

b) admissibilidade de proposta de emenda às Constituições Federal e Estadual;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da Assembléia, Plenário ou outra comissão ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado e de seus Poderes e as funções essenciais da justiça;

e) intervenção estadual em Município;

f) criação de novos municípios, incorporação, fusão, subdivisão ou desmembramento de áreas de município;

g) licença ao Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do país;

h) proposições populares nos termos  da Constituição do Estado e deste Regimento;

i) direitos e deveres do mandato, perda do mandato de Deputado, nos termos da lei, na hipótese de consulta formulada pela Presidência ou pela Comissão de Ética Parlamentar;

j) redação da matéria aprovada pelo Plenário e da redação final das proposições em geral;

l) modificação do Regimento Interno, mediante consulta formulada pela Presidência.

II - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

a) dívida pública interna e externa;

b) matérias financeiras, tributárias, orçamentárias e empréstimos públicos;

c) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

d) tributação, arrecadação, fiscalização e administração fiscal;

e) acompanhar trimestralmente a evolução da política de aplicação de recursos financeiros destinados à educação, especialmente do fundo constitucional de Estado, considerando a observância do percentual mínimo constitucionalmente destinado ao setor, observadas a alocação especial e setorial dos recursos orçamentários;

f) acompanhar os relatórios trimestrais de desembolsos do tesouro estadual dos recursos destinados aos fundos de desenvolvimento do Estado;

g) tomada de contas do Governador do Estado e dos dirigentes dos órgãos da Administração Pública estadual direta e indireta, incluídas as fundações, as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual e as contas de todos aqueles que gerenciem bens ou recursos públicos, notadamente quando causem dano ao erário.

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia:

a) assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, recursos humanos e financeiros para a educação;

b) sistema desportivo estadual e sua organização, políticas e planos estaduais de educação física e desportiva, normas gerais sobre o desporto;

c) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais com outras instituições;

d) diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;

e) acompanhamento e controle da documentação histórico-cultural e patrimônio arquivístico estadual;

f) desenvolvimento científico;

g) pesquisa e capacitação tecnológica;

h) sistema estatístico, cartográfico e demográfico estadual;

i) política estadual de ciência e tecnologia, organização institucional, investimentos, incentivos, difusão e proteção do setor;

j) acordos de cooperação técnico-científico com outros organismos nacionais e internacionais;

k) criação de órgãos de formação técnica de nível médio e superior;

l) fontes alternativas de energia.

IV - Comissão de Saúde e Seguridade Social:

a) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social;

b) organização institucional da saúde no Estado;

c) política de saúde, sistema único de saúde;

d) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica e medicinas alternativas;

e) assistência médica previdenciária;

f) controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados;

g) assistência social; proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física;

h) concessão de licença para tratamento de saúde aos Deputados.

V - Comissão de Defesa Social:

a) segurança pública;

b) defesa civil;

c) promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade;

d) organização da Polícia Militar e da Polícia Civil.

VI - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e do Idoso:

a) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de necessidades especiais;

b) assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, não abrangidas na competência de outras Comissões;

c) fiscalizar e zelar pelo cumprimento da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

d) acompanhar e receber requerimentos, reclamações e denúncias de qualquer pessoa, contra ato de omissão de autoridade ou entidade pública, submetendo-os a técnica legislativa quanto ao objeto pretendido;

e) adotar, no que couber, os procedimentos contidos nos artigos 72 e 74 do Regimento Interno;

f) premiar, anualmente, em comemoração ao dia do idoso, três Instituições que mais se destacaram em serviços relevantes a esse segmento;

g) conceder um título in memorian de uma personalidade identificada com trabalho voltado para o idoso.

VII - Comissão de Defesa do Consumidor:

a) direitos e garantias legais do consumidor;

b) produção, transporte, armazenamento, distribuição, composição, qualidade, apresentação e publicidade de produtos, bens e serviços destinados ao consumo;

c) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

d) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor, inclusive com assistência especial, funcionando como órgão de atendimento ao público;

e) celebração de convênios com entidades públicas ou particulares afins.

VIII - Comissão de Relações Comerciais, da Zona Franca de Manaus e do Mercosul:

a) assuntos relacionados à internação e exportação de produtos e mercadorias;

b) defesa da política de incentivos fiscais para a região;

c) estudos sobre a implantação de um modelo auto-sustentável de desenvolvimento regional, a partir do pólo industrial;

d) análise de projetos de financiamento e investimento às atividades comerciais e empresariais;

e) acompanhamento da relevância sócio-cultural do modelo implantado;

f) assuntos internacionais e referentes ao Mercosul;

g) deliberar sobre proposições e temas internacionais, bem como promover a integralização e globalização com outros países, sejam organizando ou participando de palestras, convenções, congressos, seminários dentre outros eventos;

h) deliberar sobre assuntos relativos ao Mercosul, fomentando a integração das representações sediadas no Estado junto a outros Estados brasileiros e países estrangeiros que compõem o Mercosul;

i) implementar programas e gerar ações conjuntas com os Poderes Legislativos de âmbito estadual ou regional dos países do Mercosul, tendo em vista um fim comum; apoiar iniciativas que promovam atendimentos e intercâmbio com outros países, em especial os de língua portuguesa, bem como com organizações com atuação internacional; divulgar iniciativas do Fórum Parlamentar de Assuntos Latino-Americanos;

j) acompanhar o cumprimento de tratados, convenções e acordos internacionais em âmbito estadual, nacional e internacional dentro do que se propõe esta Comissão; apoiar processos de integração globalizada; desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à preservação da história, memória e influências culturais das nações;

k) discutir todos os assuntos relativos à integração latino-americana, assim entendido os países americanos de língua latina da América do Sul, América Central, Caribe e México, que envolvam direta ou indiretamente, os interesses da população amazonense.

l) em nível internacional, discutir, acompanhar e promover relações com outros países que sejam do interesse do Estado do Amazonas;

m) autorizar subvenção de viagem a Deputado ao exterior, somente em missão oficial pela Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais.

IX - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo:

a) matérias atinentes às relações econômicas de projetos e programas industriais e comerciais;

b) assuntos relativos ao turismo;

c) incentivos e isenções fiscais;

d) política e atividade industrial e comercial; setor econômico terciário;

e) análise de projetos de financiamentos e investimentos às atividades comerciais e empresariais, não abrangidas pela Zona Franca de Manaus.

X - Comissão de Assuntos Indígenas:

a) matérias referentes à organização social dos indígenas, seus costumes, línguas, crenças e tradições;

b) colaboração dos órgãos federais na defesa dos direitos originários dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, inclusive sua demarcação;

c) atuação na preservação dos recursos ambientais necessários ao bem estar e as necessidades de sua reprodução física e cultural, segundo os usos, costumes e tradições indígenas.

XI - Comissão de Assuntos Amazônicos, Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

a) política, proteção e controle do ambiente;

b) Direito Ambiental, conservação da flora, fauna, defesa do solo, caça e pesca;

c) repercussão ambiental dos projetos de desenvolvimento econômico;  

d) estudos e projetos para o desenvolvimento do Estado e da região amazônica;

e) responsabilidade por dano ao meio ambiente e a de bens e valor paisagístico.

XII - Comissão da Ação Comunitária e Trabalho:

a) toda questão vinculada ao associativismo, ao cooperativismo e outras práticas que estimulem a vida comunitária;

b) matérias atinentes às relações de trabalho.

XIII - Comissão da Administração, Serviços Públicos, Transportes e Obras:

a) organização político-administrativa do Estado;

b) matérias relativas ao serviço público da administração estadual direta e indireta, inclusive fundacional;

c) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;

d) regime jurídico administrativo dos bens públicos;

e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

f) prestações de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;

g) planejamento, gerenciamento, construção e manutenção dos sistemas de transporte rodoviário, hidroviário e aeroviário, respeitadas as competências de outros entes federativos;

h) ordenação e exploração dos serviços de transportes intermunicipais;

i) concessão e funcionamento dos terminais e vias de transporte;

j) educação para a segurança no trânsito;

k) outros temas relativos à viação e transportes.

XIV - Comissão de Desenvolvimento do Interior, Agropecuária, Pesca e Abastecimento:

a) planos, programas, projetos e atividades correlatas ao desenvolvimento econômico e social do interior;

b) assuntos atinentes ao desenvolvimento e a agroindustrialização do setor agropecuário;

c) cooperativismo e sistema de abastecimento;

d) projetos de concessão e de utilização de terras públicas e de assuntos fundiários;

e) política de desenvolvimento das atividades pesqueiras.

XV - Comissão da Legislação Participativa:

a) condução dos assuntos relacionados com a participação popular no processo legislativo especial, não conflitante com o que é delegado à representatividade institucional;

b) receber, processar e dar encaminhamento aos projetos e requerimentos encaminhados a Assembléia pelas Associações Comunitárias, Órgãos de Classe, Sindicatos, Câmaras Municipais, Prefeituras Municipais e entidades organizadas da Sociedade Civil, com cede no Estado do Amazonas, exceto partidos políticos, submetendo-os à técnica legislativa quanto ao objeto pretendido;

c) possibilitar a participação do representante da entidade que apresentar o projeto, com direito a voz em todas as comissões técnicas por onde tramitar a proposição, inclusive o direito de defendê-la na tribuna, por 5 (cinco) minutos, quando da votação em Plenário;

d) adotar, no que couber, os procedimentos contidos nos arts. 72 e 74, deste Regimento.

XVI - Comissão de Recursos Minerais e Energéticos:

a) políticas, programas, projetos e atividades relacionados aos recursos hídricos, minerais, óleo e gás;

b) geologia de áreas especiais e mineração sustentada;

c) assuntos relacionados à proposição, legislação, pesquisa, tecnologia, fomento e promoção nas áreas de minas e energia;

d) articulação de atividades permanentes a minas e energia na sociedade civil e política;

e) repercussão ambiental dos projetos de desenvolvimento econômico.

XVII - Comissão dos Direitos da Mulher:

a) matérias relativas à mulher, promovendo políticas que visem eliminar as discriminações possibilitando sua integração e promoção como cidadã nos aspectos da vida econômica, política, social, educacional e cultural;

b) estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições das mulheres amazonenses na defesa de suas necessidades e direitos;

c) fiscalizar e exigir o cumprimento das legislações que asseguram os direitos da mulher;

d) acompanhar e receber requerimentos, reclamações e denúncias de qualquer pessoa contra ato de omissão de autoridade ou entidade pública, submetendo-os à técnica legislativa quanto ao objeto pretendido;

e) adotar, no que couber, os procedimentos contidos nos arts. 72 e 74 deste Regimento Interno;

f) funcionar como órgão de atendimento ao público, com assistência especial às mulheres, podendo atuar como mediador/conciliador nas relações convencionadas;

g) atuar como centro de referência à mulher vítima de violência, tratamento desumano ou discriminatório, com apoio jurídico e psicosocial;

h) celebrar convênio com entidades públicas ou particulares e afins, com anuência da Mesa Diretora.

XVIII - Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude:

a) atuação no sentido de assegurar os direitos e proteção das crianças, dos adolescentes e dos jovens;

b) elaboração de Plano Estadual destinado às crianças, adolescentes e jovens;

c) adoção de políticas visando a educação, saúde, trabalho, esporte e lazer integral dos jovens e adolescentes;

d) a promoção do desenvolvimento humano, cultural e econômico;

e) assegurar meio ambiente sadio e sustentável aos jovens e adolescentes;

f) acompanhar e fiscalizar as políticas destinadas aos jovens índio, ao afrodescendente, ao ruralista, ao homossexual e ao portador de deficiência.