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‘Confio na Justiça e na Constituição’, diz Ricardo Nicolau sobre ação do Solidariedade contra decretos que ameaçam ZFM

Por Assessoria de Comunicação

05.mai.2022 9:49h
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Foto: Marcelo Cadilhe

O deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade) afirmou, nesta quarta-feira, 4, que confia no Judiciário e na Constituição Federal para a manutenção da viabilidade econômica da Zona Franca de Manaus. A declaração ocorre dois dias após o partido do parlamentar ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos federais que ameaçam aproximadamente 500 mil empregos diretos e indiretos gerados pelo Polo Industrial de Manaus (PIM).

Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Ricardo Nicolau espera que a ação judicial, articulada em conjunto com a bancada amazonense no Congresso Nacional, possa trazer de volta a segurança jurídica para a manutenção e ampliação do modelo econômico do estado.

“Os decretos são prejudiciais e criam uma instabilidade jurídica muito grande. O meu partido, o Solidariedade, entrou com uma ação no STF para barrar isso e estamos na expectativa de que a ação prospere e que a gente tenha os direitos da Zona Franca de Manaus preservados. Eu estou confiante na Lei e na Constituição. Todos queremos diminuição de impostos, mas sem afetar a economia do Amazonas”, declarou, durante entrevista coletiva na Aleam.

Em fevereiro deste ano, o primeiro decreto federal foi publicado no Diário Oficial da União e já determinava a redução da alíquota do IPI em 25%. Depois, outro decreto editado no dia 29 de abril reduziu para 35% a alíquota do IPI, ampliando as desvantagens para as indústrias do Amazonas. No dia seguinte, o governo federal fez um novo decreto zerando a alíquota das bebidas não alcoólicas, o que afeta as empresas de refrigerantes no estado.

O presidente da CAE disse que é hora de união em torno dos interesses da Zona Franca, mas lembrou que o governo do Amazonas demorou mais de 60 dias para tomar uma atitude. “O governador Wilson Lima demorou muito para entrar com ação judicial e esse tempo é extremamente prejudicial. Tanto é que a ação dele havia sido superada devido ao novo decreto. É preciso ter mais altivez na defesa dos empregos”, ressaltou.

Sobre a ZFM

A Constituição Federal de 1988 garante ao PIM excepcionalidades, como a isenção fiscal, para que as indústrias do Amazonas possam competir com as demais empresas instaladas em outros estados brasileiros.

Atualmente, o modelo Zona Franca de Manaus é responsável pela geração de mais de 500 mil empregos em todo o país, entre diretos e indiretos. Destes, 107 mil apenas no Polo Industrial de Manaus (PIM), conforme dados do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam). Em 2021, a produção do PIM obteve um crescimento superior a 6%.

 

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