Feclam tem palestra sobre os Limites da Propaganda Eleitoral

A primeira palestra na abertura do 2º Fórum Estadual de Casas Legislativas (Feclam), que aconteceu nesta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam),  teve como tema “Limites da Propaganda Eleitoral”, ministrada pelo desembargador Luis Felipe Avelino Medina, membro do TRE-AM.

A Palestra Magna, de acordo com o desembargador Luis Felipe atende o anseio dos vereadores amazonenses. “É importante falarmos sobre o assunto, principalmente nesse momento em que estamos próximos do início do período eleitoral. É de suma importância que os vereadores, assessores e advogados aprendam um pouco mais sobre propaganda e também sobre o combate às fake news. O TRE-AM está empenhado, assim como toda organização da Justiça Eleitoral nesse combate em todas as suas subdivisões”, destacou.

O desembargador enfatizou o objetivo da Justiça Eleitoral. “A Justiça eleitoral não é para punir, mas para orientar os candidatos”, resumiu, ao começar a palestra.

Ele fez questão de destacar também que o maior interesse do Poder Judiciário é garantir o Estado Democrático de Direito para que não haja vilipêndio a esses princípios, por meio de abusos .

As fases da propaganda eleitoral foram citadas pelo desembargador. Ele discorreu sobre a pré-campanha. “Essa fase me parece que há abuso generalizado, mas não há regras”, avaliou.

A seguir, explicou sobre a campanha intrapartidária, quando os partidos definem seus candidatos e, por fim, falou sobre a campanha eleitoral em si, que este ano começa a partir de 16 de agosto, onde há limites para que o povo possa exercer seu papel democrático.

Condutas permitidas

Durante a pré-campanha, o desembargador esclareceu, que todos os atos são permitidos, desde que não haja pedido de voto.”Tem que ter cuidado. Tem que ter entendimento do que se pode fazer e o que não se pode fazer, e saber que o candidato enfrentará consequências de seus atos”.

O palestrante esclareceu quais propagandas são permitidas e quais são vetadas pela Justiça. De acordo com o desembargador, atualmente até a liberdade irrestrita do parlamentar, na tribuna,  está sendo discutida.

Fake news

O palestrante esclareceu que fake news não é apenas notícia falsa, mas também aquela que foi retirada de contexto ou colocada atrasada.

Citou que existem pessoas no Amazonas com mais de 90 processos por disseminar fake news. “Hoje é responsabilidade de todo um conjunto de pessoas, que está envolvida na disseminação de notícias falsas. Se o candidato sabe que é falsa, será punido também. Não apenas o blogueiro ou jornalista”, explicou.  O objetivo da justiça eleitoral é que o debate seja realizado com notícias verdadeiras. “É importante que recebamos informação correta”, enfatizou.

Ainda de acordo com o desembargador, o Código Eleitoral diz que não será tolerada propaganda com difamação, calunia, etc. E as sanções podem ocorrer nas áreas criminal, eleitoral e cível.

Mulheres na política

O palestrante explicou sobre a política de incentivo da igualdade de gênero. Segundo ele, as mulheres representam 53% do eleitorado, mas não têm 15% de representatividade na Câmara Federal. “A sociedade exige participação de todos e atualmente 30% das vagas, recursos e propaganda têm que ser destinada as mulheres”, citou.

No dia 2 de maio, o Amazonas inaugura a Ouvidoria da mulher, antecipou. “Será um canal que tem como objetivo ouvir as mulheres sobre abuso eleitoral”, concluiu.