Frente Parlamentar de Moradia e Regularização Fundiária é proposta na Assembleia Legislativa

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (24), a proposta que cria a Frente Parlamentar de Moradia e Regularização Fundiária. De autoria da deputada Joana Darc (UB), o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 53 de 2022 pretende apoiar e defender as políticas do direito fundamental à moradia e regularização fundiária no estado.

De acordo com a parlamentar, a intenção é incentivar ações integradas entre os órgãos públicos no desenvolvimento de medidas relacionadas às Políticas da Regularização Fundiária Urbana, promover a assistência às comunidades de baixa renda em situação de vulnerabilidade nos conflitos referentes ao uso e ocupação do solo urbano e, por fim, orientar as referidas comunidades, dirigindo a sua atuação de forma integrada com as comunidades, mediante articulações com as Associações Comunitárias, Sindicatos, entre outros atores sociais.

“Não se trata apenas de alocar pessoas, ou até comunidades inteiras, em construções erguidas em determinado imóvel desapropriado para esse fim, mas de garantir moradia digna aos seus habitantes”, defende Joana Darc.

Doações

O deputado Fausto Jr. (UB) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 242 de 2022 que cria o Programa Estadual de Doação de Dispositivos Eletrônicos para Estudantes e Instituições da Rede Pública de Ensino. O projeto também tramita em primeiro dia e após o prazo regimental de três dias, estará apto para entrar na pauta de votação.

Na justificativa do PL, o deputado explica que tablets, computadores, notebooks, televisões, scanners, impressoras e projetores apreendidos pela polícia e Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) poderão ser doados a Instituições da Rede Pública de Ensino.

“Esses dispositivos normalmente são leiloados e os recursos revertidos aos cofres públicos, enquanto, paralelamente, o Estado teria que realizar licitações para compra de aparelhos eletrônicos para as escolas da rede pública de ensino. Há um contrafluxo burocrático que poderia ser evitado se houvesse o encaminhamento desses aparelhos para as secretarias do estado”, afirmou Fausto Jr.

O público-alvo das doações é formado por estudantes de baixa renda, oriundos de povos indígenas, de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores e aquicultores artesanais, caboclos, população negra, comunidades quilombolas, famílias de agricultores rurais e demais povos e comunidades tradicionais. “O objetivo é reduzir custos com licitações, promover a educação pública e a inclusão digital e tecnológica de estudantes de baixa renda, bem como reduzir as desigualdades sociais, possibilitando o acesso às novas tecnologias de ensino e pesquisa”, finalizou.

Tramitação

Ao todo, tramitam na Assembleia 27 matérias legislativas, que após o prazo regimental de três dias, estarão aptas a entrarem na pauta de vota