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02 Atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de Conselheiros Tutelares pode virar lei no Amazonas
04.08.22 11:59h
Atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de Conselheiros Tutelares pode virar lei no Amazonas
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei nº 365 de 2022, que pretende assegurar o atendimento médico prioritário da rede pública de Saúde a crianças e adolescentes acompanhados de Conselheiros Tutelares. A proposta se junta às outras 22 matérias legislativas que tramitam atualmente, inclusive duas Mensagens Governamentais que seguem o rito em regime de urgência. Segundo o texto do projeto, crianças e adolescentes encaminhadas pelo Conselho Tutelar ou acompanhadas de pelo menos um Conselheiro Tutelar, no exercício de suas funções terão atendimento prioritário em toda rede pública de saúde, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS), desde que seja resguardada a proteção da imagem e identidade do atendido.   Valorização de Mulheres O PL nº 369 de 2022 pretende instituir a “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, nas escolas de educação básica do Amazonas. Segundo o texto da justificativa, a intenção principal é informar aos estudantes a respeito das mulheres que ocupam lugar de destaque na história do Brasil e de outros países. “A semana promoverá ações práticas e sensíveis com palestras, rodas de conversas, exposições, atividades lúdicas, peças teatrais, entre outras, para fomentar nas alunas o pensamento de se tornarem quem elas querem ser; e nos meninos, o respeito e a admiração por mais mulheres”, explica a redação do PL.   Regime de Urgência Após a solicitação do Governo do Estado, a Aleam concedeu tramitação em Regime de Urgência de um dia às Mensagens Governamentais que chegaram à Casa Legislativa. A de nº 64 trata da redução da base de cálculo de 7% para 3% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com querosene e gasolina de aviação, com o objetivo de diminuir o valor das passagens aéreas de voos no Amazonas. Já a Mensagem Governamental nº 66 de 2022 estabelece os critérios para crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios. Na prática, o objetivo é alterar o inciso II do artigo 1º da Lei Estadual nº 2.749 de 2002, passando a respeitar os limites mínimos e máximos pelas Constituições Federal e Estadual.
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03 Dep. Roberto Cidade Lei obriga locadoras de veículos a oferecerem alternativas para pagamento de caução
04.08.22 11:54h
Lei obriga locadoras de veículos a oferecerem alternativas para pagamento de caução
Foi sancionada no Amazonas, a Lei n° 5.999/2022, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), que obriga locadoras de veículos a oferecerem alternativas para a efetivação de caução por parte do consumidor. De acordo com a parlamentar, com a adequação das locadoras à nova lei, os clientes terão como efetuar o pagamento em dinheiro e também, ter outras alternativas para realizar o pagamento da caução do aluguel de veículos, além do cartão de crédito. "Com tantas formas de pagamento disponíveis ao consumidor e facilidades oferecidas pela tecnologia, não podemos admitir que apenas a forma de pagamento da caução de aluguel de veículo seja feita somente por meio do cartão de crédito. Nem todas as pessoas utilizam esse sistema para pagamento de suas contas e se torna até injusto limitar o acesso do cliente por conta disso”, justificou a deputada. A motivação por parte de Mayara para criação dessa lei tem como base o número de reclamações dos usuários sobre os abusos cometidos com cobranças de taxas indevidas, venda casada de seguros de proteção, propaganda enganosa, entre outras. Também está estabelecido pela lei, a fixação de cartazes informativos, em locais de fácil acesso e visibilidade, para que o consumidor esteja ciente sobre as formas de pagamento oferecidas pelo estabelecimento. As locadoras de veículos que descumprirem a lei estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei nº 8.078/1990, que trata sobre a proteção e direitos do consumidor.
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01 Lei da Aleam que concede remissão ou renegociação de dívidas de agricultores prejudicados pela enchente de 2022 é sancionada
04.08.22 11:53h
Lei da Aleam que concede remissão ou renegociação de dívidas de agricultores prejudicados pela enchente de 2022 é sancionada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE) da última sexta-feira (29), a Lei nº 6.018/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionada pelo Governo do Estado. A nova legislação trata da concessão de remissão e renegociação de dívidas contraídas junto à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) de produtores rurais afetados pela enchente de 2022. A Lei permite a concessão de remissão das dívidas para os produtores que vivem nos municípios que declararam calamidade pública ou estado de emergência durante a enchente. Produtores rurais afetados, direta ou indiretamente, pela enchente nos demais municípios podem solicitar renegociação de suas dívidas contraídas com financiamentos com a Afeam. As remissões ou renegociações serão concedidas apenas às dívidas decorrentes de financiamentos no Programa para Incentivo à Utilização de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Promecanização) e no Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção do Solo (Procalcário).   Outras Leis Sancionadas No DOE da última quinta-feira (28), 21 novas Leis sancionadas foram publicadas. Entre elas estavam algumas que garantem direitos aos consumidores, como a Lei nº 5998/2022, que obriga as instituições financeiras a informar os consumidores sobre as fraudes mais comuns relacionadas aos serviços que prestam; a Lei nº 5.999/2022, que obriga as locadoras de veículos a oferecer alternativas além do uso de cartão de crédito para a efetivação de cauções por parte do consumidor; e a Lei nº 6.005/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de transporte terrestre ou fluvial de disponibilizarem aos usuários a opção de pagamento das passagens via cartão de débito ou crédito. Também foram publicadas Leis dedicadas à melhoria de serviços de saúde, como a Lei nº 6.001/2022, que determina que os laboratórios públicos e privados sejam obrigados a realizar coletas de materiais de idosos e Pessoas com Deficiência (PCD) em casa ou na unidade mais próxima; a Lei nº 6.003/2022, que dispõe sobre a divulgação, em tempo real, da taxa de ocupação de leitos de hospitais públicos na internet; e a Lei nº 6.004/2022, que determina que a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) publique em seu Portal a lista de espera de pacientes de transferência de emergências reguladas, todas advindas do Poder Legislativo e que entram em vigor a partir da data de publicação.
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04.08.22 8:36h
PL visa proibir a venda de sacolas plásticas com propagandas dos estabelecimentos comerciais
O Projeto de Lei n° 368/2022, de autoria do deputado estadual Sinésio Campos (PT), que visa proibir a venda de sacolas plásticas com propagandas dos estabelecimentos comerciais, no Amazonas, foi apresentado nesta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A ideia do dispositivo é proteger o direito do consumidor que, por muitas vezes, ao comparar um produto precisa pagar pela sacola que contém propaganda do supermercado, bem como resguardar o meio ambiente de um material de difícil degradação, substituindo-o por outro biodegradável. Mais de R$ 24 mil reais de multa Caso o PL seja aprovado, o seu descumprimento sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e à multa de 20 salários mínimos vigentes, ou seja, mais de R$ 24 mil reais. O dinheiro recolhido será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Fiscalização feita pelo Procon-AM O projeto aponta que o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) ficará responsável por aplicar o cumprimento das penalidades. Para o autor do PL, deputado Sinésio Campos, é absurdo o cliente ter que pagar para fazer propaganda de um estabelecimento comercial. “Não queremos que o cidadão se sinta lesado, tendo que pagar a embalagem e, o pior, pagar uma embalagem que ainda faz a propaganda do estabelecimento. Ou seja, torna todo consumidor garoto propaganda”, criticou. O PL de Sinésio Campos foi subscrito por 10 dos 24 deputados da Aleam.   Assessoria de Comunicação – Ytallo Byancco 9.8118-7345 – (92) 3183-4431
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10 Aleam recebe Mensagem do Governo sobre reajuste salarial para saúde setor primário e categorias da polícia civil
03.08.22 17:38h
Estatuto Estadual da Microempresa e do Microempreendedor Individual tramita na Aleam
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) nº 362 de 2022, que institui diretrizes para o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. O projeto se une às 26 matérias legislativas que seguem o rito de tramitação de três dias e, após esse prazo, estarão aptas a serem incluídas na pauta de votação. Viabilizar estudos periódicos que visem o levantamento das atividades econômicas nas áreas urbanas e rurais, registrando o perfil da informalidade; possibilitar a simplificação, racionalização e a uniformização, por ramo de atividade, dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; além de viabilizar o acesso aos mercados por meio da preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos estaduais. Assim como propiciar a simplificação das relações de trabalho e do acesso à Justiça do Trabalho, e promover a formação continuada, nas áreas do conhecimento da inclusão tecnológica e educação empreendedora são algumas das diretrizes do PL. “O Estatuto Estadual deve implantar mecanismos que beneficiem os empreendedores do Amazonas como incentivo à formalização e geração de vagas de trabalho, desburocratização dos registros e simplificação de relações de trabalho por meio de diretrizes para ações de órgãos ligados ao setor e da administração pública estadual como simplificação dos requisitos operacionais e burocráticos”, defende a proposta. No mesmo tema, começou a tramitar o PL nº 355 de 2022, que pretende criar benefícios para o auxílio fiscal aos micro e pequenos empreendedores do Amazonas por meio da restituição de créditos a receber do contribuinte por meio de compensação fiscal. De acordo com o texto do PL, o Poder Público Estadual concederá descontos no percentual de até 25% sobre os Impostos Estaduais para os micros e pequenos empresários que comprovarem o aumento da geração de empregos de no mínimo 20%. “Com a pandemia os micros e pequenos empreendedores do Amazonas foram os que mais sofreram impacto financeiro, devendo o Estado nesse momento fornecer suporte suficiente para reduzir os efeitos da crise”, acrescenta a justificativa.
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