Em um marco à proteção da infância no Amazonas, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (24/4), o Projeto de Lei (PL) 842/2023, que cria o Plano Estadual de Combate à Pedofilia, estabelecendo diretrizes para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes em todo o Estado. A proposta, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), visa estabelecer um conjunto de ações integradas entre as diversas instituições do Estado, assegurando a prevenção, o atendimento e a proteção às vítimas de pedofilia. “Precisamos assegurar a proteção de nossas crianças, propondo medidas que possam inibir e combater qualquer tipo de crime, principalmente os crimes sexuais que trazem traumas irreversíveis aos nossos meninos e meninas”, comentou. “Agradeço aos meus colegas pela sensibilidade e, juntos com a sociedade, vamos criar uma rede de proteção para também denunciar essas práticas”, detalhou Débora. Na avaliação da deputada, a família e a escola têm papel fundamental na prevenção, identificação e até intervenção de forma rápida quando o crime é descoberto. Ela explicou que o projeto pretende criar uma rede de proteção à infância e adolescência no Estado, fortalecimento dos órgãos responsáveis pela investigação e punição de crimes de pedofilia, capacitação dos profissionais da área e o desenvolvimento de campanhas educativas e informativas para a conscientização da sociedade. “Este projeto representa um passo significativo na direção de uma sociedade mais protegida contra a pedofilia. Precisamos garantir que quem cometeu o crime não fique impune”, declarou. O plano prevê ainda a ampliação do acesso a programas de assistência psicológica, social e jurídica para as vítimas e seus familiares, bem como a capacitação adequada dos profissionais que atuam diretamente com crianças e adolescentes.  

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está à procura de novas vítimas do homem flagrado importunando três mulheres num supermercado da zona Centro-Sul de Manaus, no último fim de semana. A denúncia foi levada à tribuna da Casa na sessão desta quarta-feira (24/4). A deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos) cobra a prisão do suspeito, como medida para inibir a repetição desse tipo de crime no Estado. Segundo a deputada, o caso aconteceu no sábado (20/4) e a denúncia chegou ao seu conhecimento no domingo (21/4), por meio das suas redes sociais. Uma das três vítimas, a professora Débora Moura, 36 anos, registrou um Boletim de Ocorrência (BO) no 1º Distrito Integrado de Polícia (DIP). Depois, o caso foi encaminhado para a equipe do 12º DIP, que é a delegacia da área, conforme a Polícia Civil. As imagens mostram duas das vítimas observando o balcão de uma lanchonete dentro do supermercado, quando o suspeito, de camisa cinza, se aproxima por trás e passa a mão nas nádegas delas. Em seguida, o homem passa a mão em outra mulher, que estava mexendo em um celular. Ao sentir a ação do suspeito, a vítima virou e chegou a empurrá-lo. Atendimento na Procuradoria A vítima que denunciou a importunação está sendo atendida pela Procuradoria da Mulher da Aleam. Depois da fala da deputada na tribuna, Débora Moura se reuniu com Alessandra Campelo para agradecer o acolhimento e o acompanhamento psicológico e jurídico que está recebendo do órgão do Legislativo Estadual. “A Débora teve coragem de vir a público, de enfrentar isso, e isso incentiva para que outras mulheres falem. A Débora entrou em contato comigo pelo WhatsApp no dia em que aconteceu o caso e imediatamente a gente deu o acolhimento, o assessoramento jurídico, o acolhimento psicossocial, o apoio psicológico porque a mulher fica abalada com isso”, explicou a deputada. A Procuradora da Mulher defende a prisão em flagrante para esse tipo de caso. O crime de importunação sexual, definido pela Lei nº 13.718/2018, é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. O infrator pode ser punido com prisão de um a cinco anos. “Nós precisamos mostrar à sociedade que não é normal acontecer esse tipo de coisa e a gente ficar calada. Tem que pagar sim, esse abusador tem que responder, tem que ser preso, tem que responder pelo crime, para que ele não faça isso. Se ele faz isso na frente de todo mundo num supermercado num domingo de manhã, imagina o que esse homem não faz quando não tem ninguém olhando?”, concluiu Alessandra Campelo. Identificação Na tribuna, a deputada informou que o nome do importunador é Antônio Ednelson Lopes, 61 anos, que seria servidor público federal. A Procuradoria da Mulher vai acompanhar o inquérito e todo o desenrolar do caso. Entre as medidas tomadas, Alessandra Campelo vai sugerir que a associação que representa os supermercados crie uma espécie de protocolo para atendimento e prevenção de casos de importunação nesses ambientes comerciais. Na reunião com a deputada, Débora Moura ainda se disse extremamente abalada com o acontecimento do fim de semana. No entanto, ela enfatizou que sua denúncia pode encorajar outras mulheres a se levantarem contra abusadores e importunadores. “Para eu ter um acolhimento, tive que gritar, tive que me expor, tive que ter muita coragem. Ainda estou processando tudo que aconteceu, mas graças a Deus encontrei acolhimento na Procuradoria e isso me deixou bastante confortável para vir a público e falar”, enfatizou a professora.  

A deputada estadual Débora Menezes (PL) teve cinco Projetos de Lei de sua autoria aprovados por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (24/4). As propostas seguiram para sanção do governador. Os projetos são voltados para educação, proteção de crianças e adolescentes, estímulo ao primeiro voto e direitos das Pessoas com Deficiência (PcDs). Para a parlamentar, este é um momento importante que mostra o cumprimento de promessas de campanha. “Tivemos conquistas importantes nesta Casa Legislativa voltadas para proteção de nossas crianças. Reitero que meu mandato está à disposição do Amazonas. Contem sempre comigo”, reforçou. Entre os projetos aprovados está o PL nº 608/2023, que assegura a pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero. Já o PL nº 670/2023 dispõe sobre a criação da Campanha Primeiro Voto nas escolas públicas do Amazonas e o PL nº 841/2023 que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre doutrinação nas escolas. Outra proposta aprovada é o PL nº1140/2023, que altera a Lei nº 5.139 de 10 de março de 2020, que institui o Setembro Azul – Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas, a ser realizada, anualmente, todo mês de setembro.  

Foi aprovado em plenário na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (24/4), o Projeto de Lei nº 1019/2023 que altera a forma que especifica a Lei nº 6.458/2022 e consolida a Legislação Relativa à Pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA). O PL, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), pretende combater a violência institucional contra a pessoa autista. “É uma grande vitória na luta para inserção da pessoa autista no mercado de trabalho, a violência institucional deve ser combatida. Qualquer discriminação, abuso, negligência, preconceito ou maus tratos dentro do exercício do seu direito civil, político, social econômico e cultural deve ser punido” diz a parlamentar. Será configurada violência institucional qualquer ação ou omissão praticada por parte de agente público contra servidor com TEA ou que tenha dependente nessa condição e que esteja em teletrabalho ou ainda com redução de jornada. Em caso de condenação por danos financeiros e morais à pessoa com TEA, o Estado do Amazonas poderá propor ação de regresso contra o agente público que cometer a violência institucional nos casos de dolo ou culpa.  

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 37/2024, que dispõe sobre políticas contra o etarismo, nome que se dá ao preconceito contra pessoas com base na sua idade. “Precisamos prevenir, combater e erradicar a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias. Não podemos permitir que uma pessoa qualificada e experiente perca a vaga de emprego por ter mais de 50 anos, por exemplo, ou que uma pessoa de 18 anos não tenha oportunidade por ser jovem”, disse Abrahim. Segundo o autor da propositura, a Política Estadual contra o Etarismo será implementada em colaboração com a sociedade civil. “Haverá a criação e aplicação de normas que proíbam a discriminação em razão da idade, com mecanismos efetivos de fiscalização e penalização. Precisamos desenvolver campanhas de sensibilização da população para a problemática do etarismo e ações de formação específicas para profissionais de diferentes áreas”, explicou o deputado do União Brasil. De acordo com o Projeto de Lei, “as empresas, instituições públicas e privadas com atuação no Estado do Amazonas poderão promover ações internas de combate ao etarismo, incentivando a igualdade de oportunidades e a não discriminação em função da idade, tanto no âmbito do trabalho quanto em relações comerciais ou de prestação de serviços”. “O Estado do Amazonas precisa incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre o etarismo, a fim de entender melhor suas causas, consequências e estratégias de combate, bem como acompanhar a efetividade das políticas de combate ao etarismo. E nós, representantes do povo, precisamos defender e lutar por essa causa”, concluiu.  

O deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil) esteve nesta quarta-feira (24/4), na sede da Secretaria de Estado, Justiça e Cidadania (Sejusc), para a entrega de 59 cadeiras de rodas, fruto de emenda parlamentar de sua autoria, que deverá beneficiar pessoas que têm mobilidade reduzida, no município de Pauini (a 926 quilômetros de Manaus). Ele estava acompanhado do prefeito Renato Afonso (PSD) e da primeira-dama, Elizete Afonso. O recurso foi liberado via Sejusc. "Destinamos essa emenda parlamentar para auxiliar pacientes com mobilidade reduzida no município, garantindo o acesso aos serviços médicos e uma melhor qualidade de vida e inclusão. Agradeço ao governador Wilson Lima que tem sido um grande parceiro e apoiador nessa causa, porque o deputado indica a emenda, mas é o governador que libera, bem como a secretária da Sejusc, Jussara Pedrosa, e a secretária executiva, Luíza Afonso, envolvidas diretamente no processo de liberação", disse o parlamentar. O prefeito de Pauini, Renato Afonso, reiterou o agradecimento ao governador Wilson Lima e ao deputado Adjuto Afonso pela ação que beneficiará pacientes em Pauini. "O Governo do Estado tem sido um grande parceiro do nosso município, nós só temos a agradecer por esse gesto que vai dar uma melhor qualidade de vida aos pacientes", enfatizou.