Dentre os 21 Projetos de Lei em tramitação, nesta terça-feira (16/4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), dois tratam sobre uma questão recorrente no cotidiano das crianças: o uso de telas digitais. O Projeto de Lei nº 246/2024, de autoria do deputado Thiago Abrahim (UB) dispõe sobre diretrizes para promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, relativos à exposição ou uso de telas digitais e acesso aos respectivos conteúdos. Pelo projeto é dever da família, da sociedade e do Estado, a promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes no que se refere à exposição e uso de telas digitais e acesso aos respectivos conteúdos. Ainda de acordo com o PL, o Estado poderá buscar implementar políticas públicas intersetoriais visando o treinamento de profissionais vinculados às áreas da saúde, educação, assistência social e tecnologia sobre a exposição saudável das crianças e adolescentes às telas digitais e os perigos advindos da exposição precoce; implementar políticas públicas que orientem o uso produtivo das telas digitais às crianças e adolescentes, de acordo com a faixa etária; além de promover campanhas educativas sobre os riscos da exposição precoce e prolongado às telas digitais. “Os especialistas alertam que exagerar na exposição às telas, ainda mais numa idade tão precoce, pode prejudicar o desenvolvimento do recém-nascido, pois quando os pais fornecem à criança um vídeo no celular ou no tablet, isso ativa as vias de processamento cerebral que são predominantemente passivas e a criança que tem à sua disposição uma TV ou um celular, por exemplo, pode querer trocar o tempo de sono para ficar assistindo ou jogando”, exemplificou o deputado. Ainda sobre o assunto, o deputado Dr. Gomes (Podemos) apresentou Projeto de Lei para proibir o uso de materiais didáticos exclusivamente digitais nas escolas públicas. Preocupado com o acesso igualitário dos alunos aos materiais didáticos, na versão digital, o PL nº 249/2024 determina que as escolas que optarem pelo uso de livros didáticos digitais deverão garantir que todos os estudantes tenham acesso igualitário a materiais digitais e também disponibilizar, sem custos adicionais, versões físicas dos mesmos aos alunos que solicitarem. Descarte correto No campo do meio ambiente, o deputado Sinésio Campos (PT) apresentou o Projeto de Lei n° 250/2024, que disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado. O projeto recomenda que os organizadores ou os estabelecimentos, onde serão realizados os eventos têm a obrigação de oferecer a estrutura necessária à destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados pelos participantes, além de incentivá-los a fazer o descarte correto. O autor do PL esclarece que existe uma tendência mundial de adoção do modelo sustentável de promoção de eventos, com soluções e serviços de redução de impactos ambientais, com ações visando a promoção da cultura sustentável dos eventos. “Na realização de eventos é importante reconhecer que existem diversos impactos ambientais associados que se intensificam de maneira proporcional ao crescimento do setor, como a poluição sonora, o alto consumo de energia, a geração de resíduos, entre outros. Este último aspecto (geração de resíduos) é um dos principais problemas, constituindo-se como um grande desafio à sociedade atual”, afirmou o parlamentar.  

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) participou nesta terça-feira (16/4), do 1° Fórum Nacional de Debates sobre Emancipações de Distritos no Brasil, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O tema é defendido pelo parlamentar no Amazonas há muitos anos. Ele participou, inclusive, de vários debates através da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). A iniciativa do evento é da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Emancipação de Distritos no Brasil, presidida pela deputada federal Flávia Morais (PDT/GO), que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Emancipação 143/2015, de autoria do deputado federal Danilo Fortes (PMDB/CE), que devolve os poderes aos deputados para legislar sobre o tema, acrescentando ementa no artigo 18-A, da Constituição Federal, para fixar os procedimentos e o período para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. O deputado Adjuto Afonso, que defende a pauta desde o seu primeiro mandato, chegou a criar, em 2016, a Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital Emancipalista do Amazonas (Faddeam), para articular forças em nível nacional. Ele reiterou que a solução seria a aprovação de uma PEC que devolveria às Casas Legislativas autonomia para legislar sobre o tema, a partir de análise econômica, jurídica, política e social das regiões, por meio de estudo técnico. “Há anos tramitam Projetos de Lei no Congresso, tratando sobre a emancipação de municípios, porém, existem fatores que impedem os processos a serem finalizados, como por exemplo, força política. A solução seria que conseguíssemos aprovar uma PEC, documento que não se altera, para devolver as nossas prerrogativas, que nos foi tirada em 1996. Com essa devolução, teríamos a autonomia para legislar sobre isso, que obrigatoriamente estipularia as condições para os distritos que tivessem interesse”, explicou o deputado. O Estado do Amazonas tem aproximadamente 45 distritos que, segundo seus representantes, afirmam estar aptos para serem emancipados, um deles é Matupi, em Manicoré. A região tem um bom desenvolvimento econômico, no entanto, a população tem dificuldades no acesso a serviços públicos, porque é um distrito e as pessoas precisam se deslocar para a sede. A importância do tema reuniu, na capital federal, parlamentares de todo o país, incluindo o presidente da Unale, deputado cearense Sérgio Aguiar. Pelo Amazonas também participa o deputado Sinésio Campos (PT). Ainda durante o evento, acontecerá uma audiência com o ministro do Superior Tribunal Eleitoral, pedindo por aqueles distritos que desejam se emancipar que já sejam consultados na próxima eleição de prefeito e vereador desse ano.  

Está em vigor a concessão de descontos de até 20%, automaticamente, no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a bons condutores no Amazonas. A matéria nº 85/2023, de autoria do deputado Thiago Abrahim (União Brasil), foi aprovada por unanimidade, em maio de 2023, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). “O nosso Projeto de Lei foi elaborado no ano passado com muito carinho, por entendermos que o bom condutor merece um incentivo para continuar mantendo a boa educação no trânsito e evitar, portanto, o envolvimento em acidentes. Na época, apesar do nosso projeto ter sido aprovado por unanimidade na Aleam, não foi sancionado pelo governador, por entender que se tratava de um vício de iniciativa. Hoje, estou muito feliz que o Executivo tenha entendido a importância dessa matéria e tenha abraçado a causa”, disse A matéria altera o artigo 1º da Lei nº 203/2014, e concede os descontos de 10%, 15% e 20% a bons condutores “que não tenham cometido infração no âmbito do Estado do Amazonas”, de forma automática, sem a necessidade de solicitação prévia junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). “Esse desconto, anteriormente, era feito através de solicitação e uma série de certidões junto ao Detran, IMMU e Polícia Rodoviária Federal, entre outros. Agora, o cidadão poderá cadastrar seu CPF no site da Sefaz e solicitar o desconto automático. Precisamos desburocratizar cada vez mais os serviços oferecidos à população. Hoje, com a tecnologia, podemos descomplicar cada vez mais os entraves, buscando trazer facilidades para a vida do cidadão”, explicou Thiago Abrahim. O desconto a bons condutores não anula o desconto de 10% concedido àqueles que pagam o IPVA dentro do prazo de validade, ou seja, o bom condutor poderá ter descontos de até 30%. “Já pagamos uma carga tributária alta. Esse desconto, além de beneficiar o cidadão, também contribui para movimentar a economia”. De acordo com o decreto nº 49.242, apenas um veículo por CPF poderá ter o desconto do bom condutor. A solicitação poderá ser feita através do link: https://www.sefaz.am.gov.br/portfolio-servicos/detalhes/21?profile=pessoa-fisica.  

O vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (CSP/Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (PL), recebeu em seu gabinete, nesta terça-feira (16/4), o delegado geral da Polícia Civil do Amazonas (PCAM), Bruno Fraga, e o diretor do Departamento de Polícia do Interior (DPI), Paulo Mavignier, para reunião que tratou das medidas e ações de segurança das mulheres no município de Itacoatiara (distante a 269 quilômetros de Manaus). O encontro teve como foco principal a urgente necessidade de disponibilizar uma viatura à Delegacia da Mulher local, visando intensificar o combate à violência doméstica e proporcionar o apoio necessário às vítimas desse tipo de crime. "O pedido de uma viatura da polícia civil disponibilizada para atender mulheres na Delegacia da Mulher em Itacoatiara é a materialização do nosso compromisso com a segurança e dignidade das mulheres. É um sinal claro de que estamos ao lado das mulheres, de que estamos prontos para agir e de que não descansaremos até que cada mulher possa viver livre do medo, da opressão e da violência", ressalta Cabo Maciel. Lei do Cabo Demonstrando compromisso com a causa da mulher e a aplicação efetiva da Lei n° 4.984/2014, de sua autoria, que institui a Ronda Maria da Penha, o deputado Cabo Maciel decidiu protocolar um requerimento de indicativo ao governador Wilson Lima, ao secretário de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), coronel Vinícius Almeida, e ao delegado geral,  Bruno Fraga, solicitando a imediata disponibilização da viatura para reforçar as ações de proteção e assistência às mulheres em situação de vulnerabilidade. Esta iniciativa representa mais um passo na incansável luta do deputado Cabo Maciel pela garantia dos direitos e pela segurança de todas as mulheres do Amazonas. Em parceria com a Casa de Maria de Itacoatiara, eles estão empenhados em criar um ambiente seguro e acolhedor para que todas as mulheres possam viver sem medo e em plenitude de seus direitos.  

O deputado Comandante Dan (Podemos) anunciou que na quarta-feira (17/4), será realizada uma Audiência Pública para debater e tomar providências sobre a correção salarial de 2021 a 2024 dos profissionais da segurança pública. A reunião, que acontecerá na Assembleia Legislativa do Amazonas (Alem), no plenário Ruy Araújo, às 14h, tem como objetivo a busca por definições para efetivação da reposição das perdas salariais, conforme previsto no artigo sétimo da  Lei n° 3.725/2012. “Estamos a cinco dias do anúncio da concessão da data-base de policiais civis e militares, bombeiros militares, peritos, agentes e servidores técnico-administrativo que compõem os quadros dos responsáveis pelo cumprimento da lei. Estamos esperando um gesto em favor do cumprimento da lei há quatro anos, o que é injusto”, declarou o parlamentar. Câmara apresentou um quadro com os índices inflacionários, desde 2021, que deveriam ser repostos pelo recurso da data-base. “Ao longo de quatro anos, o policial perdeu 26,53% do poder de compra, isso é um quarto dos proventos. Vimos outras categorias serem atendidas, o que era devido, mas a segurança não tem sequer um aceno. Não queremos aumento salarial, queremos a reposição da data-base, o que está expresso em uma lei de 2012”, afirmou. O deputado declarou que ainda aguarda resposta do Governo do Amazonas ao pedido de audiência dos deputados da Comissão de Segurança Pública da Aleam, com o chefe do Poder Executivo estadual para debater sobre a matéria.  “Encaminhamos a solicitação em novembro de 2023 e até agora nada”, lamentou. Para Audiência Pública que discutirá a data-base da segurança, foram chamados os secretários de Estado da Fazenda, da Administração e Gestão e o Procurador Geral do Estado, além de todas as representações laborais do segmento. Homenageado pela Rocam Antes da sessão plenária desta terça-feira (16/4), o deputado Comandante Dan esteve na formatura em homenagem aos ex-comandantes da Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam). Câmara declarou que se sente feliz todas as vezes que recebe reconhecimento da corporação a que serviu por 33 anos. Ele reafirmou o compromisso com a segurança e a ordem pública. “Lutar pela justa remuneração dos trabalhadores é parte desse compromisso e da construção de uma sociedade mais equânime”, finalizou. O deputado afirmou que o Batalhão da Rocam realiza serviços que garantem a paz social e seus homens e mulheres merecem aplausos.

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) cobrou nesta terça-feira (16/4), um posicionamento da empresa Amazonas Energia acerca dos danos causados pelo “apagão” neste final de semana, à economia e saúde da capital e outros municípios do Estado. Em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar pronunciou-se na tribuna em defesa do consumidor, destacando a necessidade de ressarcimento por parte da empresa de energia para com a população, em especial aos empresários, que tiveram um dia de serviço prejudicado pelo não fornecimento de energia. “A empresa precisa dar o devido esclarecimento e eu estou provocando esse chamamento, porque esta Casa aqui representa o Amazonas. Não pode ficar a capital prejudicada e no final do mês, alguém tem dúvida de que a conta de luz vai chegar cheia como se não tivesse tido apagão?”, declarou. Wilker também cobrou um posicionamento do Estado em relação à situação ocorrida no Hospital e Pronto-Socorro Platão Araújo, em que o gerador de energia não entrou em funcionamento e colocou em risco a vida de pacientes internados. Como membro titular da Comissão de Saúde e Previdência da Casa Legislativa (CSP-Aleam), Barreto solicitou da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) a manutenção de todos os geradores de unidades hospitalares. “Quero também fazer uma cobrança pelo que ocorreu no hospital Platão Araújo, que o gerador não entrou em funcionamento. Que a Secretaria possa pedir para fazer uma manutenção em todas as unidades. Eu queria também o Governador preocupado como estavam os hospitais naquele apagão de energia, porque o Platão Araújo ficou horas sem o gerador funcionar”, expôs. Por fim, Barreto reforçou a cobrança do esclarecimento da Amazonas Energia e também da Secretária de Estado de Saúde e destacou ainda que o Estado não recolhe mais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e Manaus ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tornando-se responsabilidade da população. “Então fica aqui minha cobrança. Estou fazendo esse expediente ao mesmo tempo em que peço da Secretaria de Saúde a manutenção de todos os geradores para situações que nem a que ocorreu no Platão Araújo, porque gerador é para isso, é pra segurar quando falta energia”, finalizou.