Projeto de Lei para embasar dados do Transtorno do Espectro Autista tramita na Aleam

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei (PL) nº 159 de 2022, de autoria do deputado Saullo Vianna (União Brasil), que propõe a criação de  portal na internet para oferecer dados e embasar o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“São comuns as reclamações de familiares e pessoas com TEA sobre a dificuldade de acessar os serviços aos quais possuem direito, sendo que muitas vezes os obstáculos poderiam ser superados por meio da simplificação dos meios de acesso”, ressalta Vianna.

Ainda de acordo com o deputado, é necessário aproveitar os recursos tecnológicos para instituir e disponibilizar o Portal TEA o quanto antes, a fim de tornar mais inclusivo o conhecimento sobre direitos e o acesso a serviços. “Possibilitar aos familiares e pessoas com TEA a inscrição de seus dados em um cadastro para que o Governo do Amazonas contabilize quantos são os beneficiários das políticas públicas destinadas a este grupo”, afirmou.

IPVA para bons motoristas

Também tramita na Aleam o PL nº 157 de 2022, da deputada Nejmi Aziz (PSD), que propõe desconto automático no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os motoristas que não tenham cometido infração de trânsito no ano anterior.

De acordo com a parlamentar estadual, a incidência do desconto, de acordo com a Lei nº 203 de 2016, só é concedida após a solicitação por escrito do contribuinte, sendo necessária a apresentação de uma série de documentos para obter o desconto. “Haja burocracia! Que absurdo! O objetivo do decreto foi, claramente, o de dificultar a concessão do desconto ao contribuinte. A Fazenda Pública amazonense deve fazer a busca ativa de possíveis beneficiários do desconto, concedendo-o automaticamente, independentemente de solicitação prévia”, argumentou.

Tramitação

Também tramitam na Aleam três Projetos de Lei Complementar (PLC) oriundos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que extinguem cargos e criam funções na estrutura da Secretaria de Auditoria Interna; transformam cargos e funções no Quadro de Pessoal e, por fim, alteram a data de posse dos dirigentes do TJ-AM. Ao final do prazo regimental de seis dias estarão aptos a entrarem na pauta de votação em Plenário.

No total, tramitam na Aleam 24 propostas de normas legislativas e, após o prazo regimental, seguem para inclusão na pauta de votação.