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Projetos de Lei sobre ICMS e emprego para mulheres tramitam na Aleam

Por Assessoria de Comunicação

18.ago.2022 12:59h
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Foto: Danilo Mello

Com o objetivo de revogar a mudança na forma de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 008/2022 está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A propositura propõe revogar a Lei Complementar nº 217/2021, que alterou o Código Tributário Estadual, passando a valer um sistema chamado de substituição tributária.

Atualmente, as geradoras de energia elétrica são as responsáveis por recolher o tributo de toda a cadeia envolvida no fornecimento de energia e repassam esse tributo ao governo estadual, e não mais às concessionárias. Ou seja, as geradoras de energia pagam antecipadamente o tributo, para depois recolherem nas contas de energia do consumidor final.

Porém, devido aos altos índices de inadimplência, a geradora Amazonas Energia, que atende o estado, alega prejuízos no seu faturamento e inclusive já solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEL) consulta pública para uma revisão tarifária extraordinária de energia elétrica. Segundo cálculos preliminares, o aumento médio poderá ser de 10,11% para todos os consumidores.

O PRL nº 008/2022 busca revogar o sistema de substituição tributária para proteger os consumidores e a população amazonense dos atos abusivos da concessionária.

  

Mulher

Também tramita na Aleam o Projeto de Lei nº 386/2022, que, se aprovado, irá assegurar às mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar tenham prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (SINE), no âmbito estadual.

As estatísticas da segurança pública têm comprovado que a violência contra as mulheres é um problema real e que vem crescendo significativamente nos últimos amos; e um dos fatores que dificulta a denúncia da agressão, é a dependência financeira que muitas vezes a mulher tem com o agressor. Por não conseguir prover o seu próprio sustento e de seus filhos, a mulher acaba se sujeitando a essa violência.

Diante desse cenário, o projeto de lei vai ao encontro do que muitas mulheres desejam, que é uma oportunidade para um emprego. A partir da colocação no mercado de trabalho a mulher terá mais condições de se libertar de seu algoz, e construir um futuro longe do ciclo de violência.

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