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17 anos de Lei Maria da Penha: Joana Darc destaca proposituras que garantem a aplicação da legislação no Amazonas

Por Assessoria de Comunicação

07.ago.2023 10:33h
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Foto: Fábio Romão

A deputada estadual Joana Darc (UB) destacou as propostas, de sua autoria, voltadas às mulheres do Amazonas, nesta segunda-feira (07), em comemoração aos 17 anos da Lei Maria da Penha (nº 11.340/06). A lei tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.

Para a parlamentar, que é voz ativa na luta pela defesa dos direitos das mulheres, a comemoração da sanção da lei deve ser um estímulo para denunciar as agressões contra mulheres, seja física, social, verbal ou psicológica. Inclusive, Joana citou um caso recente de feminicídio, que aconteceu em Manaus, onde uma jovem, grávida de 8 meses, foi morta pelo namorado, que não queria assumir o filho.

“Semana passada, nós deparamos com o caso da jovem grávida de 18 anos que foi brutalmente assassinada, supostamente, pelo namorado, que era um homem casado e que teve a audácia de cometer esse crime, por não querer assumir a criança. A Maria da Penha serve para que nós, enquanto sociedade, denunciemos esses casos, pois em briga de marido e mulher se mete a colher, sim”, declarou.

 

Sobre a Lei Maria da Penha

A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas – a de um homem que tentou estrangular sua mulher – ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

Para Joana Darc, que é autora de diversas propostas em favor da proteção das mulheres na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o dia deve ser comemorado, mas também deve servir como um momento de reflexão.

“Essa lei é uma das três maiores legislações do mundo. Só que quando a gente fala dela, precisa lembrar também dos gargalos, dos problemas que temos ao denunciar. Hoje é dia de verificar o que nós, que formamos a rede de apoio, podemos fazer para acabar com qualquer situação que torne ainda mais complicada a vida da mulher que denuncia”, destacou a parlamentar.

 

Multa de 10 mil reais a agressores

Joana é autora do Projeto de Lei (PL) n° 444/2022, que aplica multa de até 10 mil para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento. A propositura pretende garantir a segurança, proteção e dignidade ao público feminino, principalmente, àquelas vítimas de violência doméstica e familiar, na sociedade.

“As maiores inseguranças da mulher são a importunação e o assédio sexual, seja nos meios de transporte, no lazer com a família ou até trabalhando. O pagamento de multa, além das ações no cível ou no criminal, faz ele pensar duas vezes antes de cometer o crime, uma vez que mexe no bolso do individuo”, ponderou.

O pagamento da multa não isenta o infrator das possíveis obrigações e sanções subsistentes que lhe tenham sido cominadas, sendo o valor cobrado pelo Estado do Amazonas. E se pagamento não for constatado, o nome será lançado na Dívida Ativa Estadual, cuja arrecadação poderá ser aplicada a um fundo estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres.

 

Mais propostas da parlamentar

Joana é coautora da Lei nº 5.532/2021 que instituiu o chamado Sinal Vermelho, que consiste na denúncia de violência por meio de um X desenhado na palma das mãos. Além disso, a parlamentar é autora do PL nº 323/2023 que defende a criação do Banco de Empregos para mulheres vítimas de Violência e/ou em vulnerabilidade social.

A Lei nº 5.540/2021, que estimula a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos, também é de autoria de Joana Darc. Bem como a Lei nº 6.002/2022 que criou a Campanha Permanente de Combate ao Assédio e à Violência Sexual Contra a Mulher nos estádios de futebol.

Vale ressaltar que a parlamentar, que é membro da Comissão da Mulher na Aleam, é idealizadora da Cartilha da Mulher. A Cartilha contém informações importantes sobre os direitos das mulheres e que vão auxiliar as mulheres a identificarem os sinais de violência, física, social e mental.