Com a aproximação da Black Friday e o aumento das promoções em todo o país, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (UB), apresentou um Projeto de Lei que pretende acabar com práticas enganosas em postos de combustíveis, assegurando que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre os preços praticados. O Projeto de Lei (PL) nº 750/2025, de autoria do parlamentar, busca garantir maior transparência na divulgação dos preços de combustíveis no Estado. A proposta, que segue em tramitação nas comissões da Aleam, determina que os postos não poderão expor valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em tamanho, escala ou destaque superior aos preços reais praticados ao público em geral. “O consumidor precisa ter acesso a informações claras e de fácil compreensão. Não é aceitável que os preços em destaque sejam aqueles restritos a programas ou aplicativos de fidelidade, enquanto o valor efetivamente pago pela maioria fique em segundo plano. Essa prática induz ao erro e prejudica a população”, afirmou Roberto Cidade. De acordo com o texto, fica vedado aos postos divulgar, expor ou informar, em letreiros, painéis ou qualquer outro meio visual, valores promocionais em maior evidência do que os preços reais. O projeto considera infração toda prática que dificulte a clareza e a imediata compreensão da diferença entre preço promocional e preço real. A iniciativa busca coibir práticas abusivas que se tornaram frequentes em postos de combustíveis em todo o país e que já preocupam consumidores no Amazonas. Conforme a justificativa do PL, a exposição de preços promocionais em destaque, em detrimento do valor real, induz ao erro e fere o direito à informação clara e precisa, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.  Fiscalizações da ANP Nos últimos anos, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intensificou as ações de fiscalização diante do aumento dessas irregularidades. Em 2023, foram realizadas mais de 21 mil fiscalizações em todo o país, sendo 16 mil em postos de combustíveis. As operações resultaram em quase 5 mil autos de infração e 779 interdições, muitas delas relacionadas à falta de clareza na divulgação dos preços. O problema persistiu em 2024, quando, apenas no primeiro semestre, foram registradas mais de 8 mil fiscalizações que resultaram em 1.878 infrações, das quais 95 estavam diretamente ligadas a irregularidades nos painéis de preços. Já em março de 2025, durante a Operação Mês do Consumidor, a ANP fiscalizou 548 agentes econômicos em 18 estados, lavrando 151 autuações e determinando 43 interdições, o que demonstra que a ausência de informações claras ainda é um dos principais problemas do setor de combustíveis.

A Diretoria de Emendas Parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reuniu assessores parlamentares, nesta sexta-feira (7/11),para apresentar o cronograma e as orientações técnicas que irão nortear a elaboração das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, cuja tramitação já se encontra em curso na Casa. De acordo com a diretora do setor, Keytiane Almeida, o encontro integra o procedimento anual de acompanhamento do orçamento estadual e tem como principal objetivo garantir que o envio das propostas pelos gabinetes legislativos ocorra dentro das normas regimentais e dos prazos definidos. “O PLOA deu entrada no processo legislativo no dia 31 de outubro, recebeu parecer preliminar e já está na fase de tramitação ordinária. Esta reunião serve para que os assessores compreendam os limites, a metodologia e a dinâmica de correções que serão realizadas pela Diretoria de Emendas”, explicou. Keytiane ressaltou que o apoio técnico inclui orientações sobre o preenchimento de formulários, adequações burocráticas e observância ao encerramento dos prazos legislativos. “Os gabinetes já podem encaminhar suas propostas para análise preliminar. É fundamental que todos estejam atentos às regras para que não haja prejuízo na execução das emendas parlamentares em 2026”, destacou. Crescimento da receita e ampliação do orçamento Na nova peça orçamentária enviada pelo Governo do Estado à Aleam, por meio da Mensagem Governamental nº 125/2025, a estimativa para 2026 ultrapassa R$ 38 bilhões. O valor representa um crescimento de aproximadamente R$ 6,6 bilhões em relação ao orçamento vigente, o que corresponde a 21% de incremento na arrecadação estadual. Com base nesse cenário, os parlamentares terão direito a R$ 532 milhões em emendas no total. Individualmente, cada deputado poderá destinar R$ 12,1 milhões, sendo que metade desse montante, ou seja, R$ 6,1 milhões, deverá ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde, conforme determinação legal. Próximas etapas A análise do PLOA 2026 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo deputado Carlinhos Bessa (PV), já está em andamento. A comissão possui prazo regimental de até 10 dias para apresentar o parecer preliminar à Mesa Diretora. A expectativa, segundo a Diretoria de Emendas, é que a apresentação e o recebimento das propostas parlamentares se intensifiquem já a partir da próxima semana. O parecer definitivo deve ser apreciado no início de dezembro, permitindo que a matéria esteja apta à votação em plenário a partir do dia 10 do mesmo mês, conforme previsão da agenda legislativa. “Estamos cumprindo rigorosamente o regimento. O planejamento antecipado garante que deputados e equipes possam formular emendas consistentes e alinhadas às demandas da população, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos”, concluiu Keytiane Almeida.  

O Dia Internacional contra a Violência e o Bullying na Escola, instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e celebrado anualmente em 7 de novembro, tem como objetivo conscientizar sobre os impactos da violência escolar. A data chama atenção para diferentes formas de agressão física, psicológica e virtual que afetam profundamente a vida de crianças e adolescentes. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), diversas iniciativas refletem a preocupação dos parlamentares com o tema, diante das graves consequências psicológicas e sociais que o bullying pode causar, inclusive automutilação e suicídio. Entre as ações, destaca-se a Lei Estadual nº 7.377/2025, originada do Projeto de Lei nº 396/2024, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL). A norma institui a notificação compulsória de casos de bullying e cyberbullying contra menores em instituições de ensino do Amazonas. De acordo com a lei, a notificação deve ser feita imediatamente ao Conselho Tutelar Estadual, no prazo máximo de 24 horas após a ciência do fato, contendo informações sobre a vítima e o possível autor. A deputada também preside a Procuradoria Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, criada em 2024. Entre as ações do órgão estão o Plano Estadual de Combate à Pedofilia e as Medidas de Enfrentamento ao Tráfico Infantil, além de outras iniciativas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Entre as medidas aprovadas pela Casa Legislativa está o PL nº 506/2024, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que se transformou na Lei Ordinária nº 7.414/2025. A norma altera dispositivos relacionados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), instituindo uma campanha informativa sobre o autismo com foco no enfrentamento ao bullying. A lei prevê que a Semana Estadual de Conscientização do Autismo promova ações educativas nas escolas, com o objetivo de sensibilizar e orientar os alunos sobre o TEA, fomentando o respeito às diferenças e contribuindo para a inclusão. Em tramitação na Aleam, o Projeto de Lei nº 794/2024, de autoria da deputada licenciada Joana Darc (UB), propõe a criação do Serviço Disque-Denúncia de Combate ao Bullying. O canal funcionará 24 horas por dia, em todo o estado, recebendo denúncias de violência verbal, física, psicológica, sexual e virtual. A Secretaria de Educação do Amazonas será responsável pela implementação do serviço. A mesma parlamentar é autora do PL nº 734/2024, que estabelece diretrizes para a formação continuada de gestores escolares em mediação de conflitos e combate ao bullying. A proposta prevê programas de capacitação para gestores, coordenadores e demais profissionais da educação, com foco em resolução pacífica de conflitos e prevenção da violência escolar. Essas capacitações poderão ser realizadas em parceria com Organizações Não Governamentais (ONGs) e especialistas, e as escolas deverão apresentar relatórios anuais sobre as ações implementadas.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, realizou nesta sexta-feira (7/11) a solenidade de premiação dos vencedores e premiados especiais da 7ª edição do Prêmio Nestor Nascimento, iniciativa que reconhece personalidades e instituições com atuação destacada na promoção da igualdade racial no Estado. A cerimônia aconteceu no auditório Senador João Bosco Ramos de Lima, dentro da programação do Mês da Consciência Negra. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), afirmou que tem orgulho de ver o Parlamento do Amazonas valorizando essa trajetória e incentivando novas gerações a seguirem o exemplo de coragem e dignidade deixado por Nestor Nascimento. “O prêmio representa muito mais do que uma homenagem. É um reconhecimento à luta de um homem que dedicou sua vida à defesa dos direitos humanos, à igualdade racial e ao combate a todas as formas de preconceito. Em uma sociedade ainda marcada por desigualdades e discriminação, manter viva a memória de Nestor Nascimento é reafirmar o compromisso com uma Amazônia e um Brasil mais justos, inclusivos e respeitosos com a diversidade. E nada melhor do que reconhecer aqueles que seguem o legado deixado por Nestor, no Amazonas. Aproveito para parabenizar todos os premiados nesta edição”, destacou. O corregedor da Aleam, deputado Sínésio Campos (PT), representou o Parlamento na premiação. O parlamentar lembrou que é de sua autoria a Lei nº 84, de 8 de julho de 2010, que instituiu no calendário oficial do Amazonas o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares, como o Dia Nacional da Consciência Negra e feriado estadual. “O Prêmio Nestor Nascimento presta homenagem a quem é referência e tem um legado a contribuir. Esse evento está inserido também em uma lei estadual que instituiu o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, como feriado estadual, e essa lei é de minha autoria”, destacou. De acordo com a coordenadora da premiação, pedagoga Jacy Braga, a 7ª edição do Prêmio Nestor Nascimento reuniu um número maior de participantes comprometidos com o combate ao preconceito e defensores da igualdade racial. Jacy relembrou que o Amazonas tem 54% da sua população composta por afrodescendentes. “Estou muito emocionada porque o aumento da procura de pessoas e instituições, e o fato de percebermos que elas estão vindo de outros municípios, mostra a credibilidade do nosso trabalho técnico. Espero que continue crescendo e que continuemos dando espaço e visibilidade aos nossos amazônidas que desenvolvem trabalhos voltados à questão da negritude”, afirmou. Vencedores Na Categoria IV – Promoção de Atividades Afro-Culturais e Educativas, venceu a Coordenadoria da Diversidade da Secretaria Municipal de Educação de Iranduba, representada pelo secretário de Educação de Iranduba, professor Altemar Leão. “Esse prêmio é um reconhecimento do nosso trabalho, que está sendo feito desde 2023. Estamos no nosso segundo mandato e sentimos a necessidade de criar uma coordenação na Prefeitura de Iranduba que tratasse do tema da diversidade, por conta da segregação que muitas vezes acontece nas escolas, com crianças humildes, negras e pardas. Criamos essa coordenadoria para tratar desse tema. Tivemos a felicidade de vencer esse prêmio”, afirmou. Já na Categoria VI – Produção Acadêmica, Produção Literária e Estudos sobre a Presença Negra no Amazonas, a vencedora foi a doutora em História Michele Pires. Ela falou sobre a importância de ter o reconhecimento da Aleam e do Prêmio Nestor Nascimento. “Penso que, quando a gente pesquisa e trabalha com as questões raciais, mas também relacionadas a gênero e sexualidade, estamos preocupados com a dimensão da visibilização da população negra e de todas as populações dentro do espectro da marginalidade construída historicamente. É essa pesquisa que venho desenvolvendo na minha tese de doutorado”, explicou. Prêmio Nestor Nascimento Criado pela Resolução Legislativa nº 914, de 13 de julho de 2022, o prêmio recebeu mais de 30 inscrições distribuídas em sete categorias. Uma comissão avaliadora especializada analisou as iniciativas apresentadas e selecionou aquelas que mais se destacaram no fortalecimento das políticas de igualdade racial, na preservação das tradições afro-brasileiras e no combate ao racismo. Vencedores por categoria Categoria I – Preservação da Fé de Matriz Africana e o Combate à Intolerância Religiosa * Maria Francisca Lima dos Santos – Mãe Maria de Jacaúna Categoria II – Feminismo Negro * Carla Batista de Paula – Ekedji Carla de Oya Categoria III – Respeito, Visibilidade e Resgate Histórico contra o Racismo * União dos Negros e Negras pela Igualdade – UNEGRO Categoria IV – Promoção de Atividades Afro-Culturais e Educativas * Ponto de Cultura do Quilombo Urbano de São Benedito Categoria V – Fomento ao Protagonismo Negro * Cristiane Oliveira Categoria VI – Produção Acadêmica, Produção Literária e Estudos sobre a Presença Negra no Amazonas * Priscila Thayane de Carvalho Silva (empate) * Profa. Dra. Michele Pires Lima (empate) Categoria VII – Promoção da Saúde Integral da População Negra, Priorizando a Redução das Desigualdades Étnico-Raciais, o Combate ao Racismo e à Discriminação nas Instituições e Serviços do SUS * Profa. Dra. Rosemary Amanda Lima Prêmios Especiais Categoria III – Respeito, Visibilidade e Resgate Histórico contra o Racismo * Diego Mourão – Asoju Diego de Oxoguiam (In Memoriam) Categoria IV – Promoção de Atividades Afro-Culturais e Educativas * Coordenadoria da Diversidade da Secretaria Municipal de Educação de Iranduba Menções honrosas * José Ribamar Martins Oliveira * Camila Reis * Orlan Bertrand França Hasen * Marcelo Silva Rufino – Marcelo Rufi * Gilmar Pereira – Babalorixá Gilmar de Iemanjá * Maria Doroteia Souza Duarte * Rafaela Fonseca da Silva

Em pronunciamento na tribuna, o deputado Cabo Maciel (PL) destacou os dados do Prodes/INPE que apontam redução de 16,92% no desmatamento do Amazonas no último ciclo medido (agosto/2024 a julho/2025), passando de 1.223 km² para 1.016 km² de vegetação suprimida, o menor patamar desde 2017. O parlamentar atribuiu o resultado ao reforço das ações de fiscalização e às políticas ambientais conduzidas de forma integrada pelo Governo do Amazonas, por meio da Sema e do Ipaam, em cooperação com órgãos federais. “Esse balanço confirma que presença de Estado, monitoramento e ação coordenada funcionam. Parabenizo o governador Wilson Lima e todo o time Sema, Ipaam e secretarias parceiras pelo desempenho. Quando a gestão atua com planejamento e tecnologia, quem ganha é a floresta e a população do interior”, afirmou Cabo Maciel. O deputado ressaltou que a redução do desmatamento precisa vir acompanhada de prevenção a queimadas, inteligência de fiscalização, educação ambiental e segurança jurídica para atividades produtivas regulares. Segundo ele, a Aleam seguirá acompanhando métricas oficiais e apoiando medidas que conservem o patrimônio ambiental e protejam a economia local. “Nosso compromisso é manter a curva de queda, ampliar o controle em áreas críticas e fortalecer ações que preservem a floresta sem penalizar quem produz dentro da lei”, completou. Cabo Maciel concluiu reconhecendo o esforço das equipes técnicas em campo e o avanço do modelo de governança ambiental com base em evidências  do monitoramento via satélite às operações de fiscalização e reiterou apoio legislativo para que os resultados se consolidem no próximo ciclo do Prodes.

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 863/2025, que altera a Lei nº 241/2025, norma que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas. A proposta autoriza a realização de visitas escolares por profissionais da área da saúde e terapias responsáveis pela supervisão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Deficiência Intelectual (DI) e outros transtornos e síndromes. De acordo com o texto, as visitas deverão ser agendadas com antecedência mínima de cinco dias úteis junto à direção da escola e terão como finalidade observar o comportamento e o desenvolvimento do estudante no ambiente escolar, a fim de coletar informações que orientem o plano terapêutico. “O objetivo é permitir que os profissionais responsáveis pelo acompanhamento terapêutico possam observar o contexto escolar da criança, entendendo melhor suas interações, desafios e potencialidades. Isso ajuda a construir estratégias mais eficazes de inclusão e aprendizagem”, explicou o deputado Thiago Abrahim. A proposta autoriza a presença de profissionais como neuropediatras, psiquiatras, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicopedagogos, fisioterapeutas e musicoterapeutas, entre outros especialistas habilitados. O tempo de permanência será limitado a duas horas por dia, podendo ser ampliado a critério da direção da escola. Para a realização das visitas, será necessária a apresentação de documentos que comprovem o vínculo profissional, identidade, autorização dos responsáveis legais e laudo médico que comprove o diagnóstico. O texto também proíbe a cobrança de qualquer valor pelas instituições de ensino e determina que, em caso de negativa ou impedimento de acesso, a escola deverá fornecer uma certidão fundamentada, sujeita à análise do órgão fiscalizador designado pelo Poder Executivo. “A inclusão escolar precisa ser vivida de forma prática, com diálogo entre escola, família e profissionais de saúde. Essa lei busca garantir esse direito e eliminar barreiras que ainda dificultam o trabalho integrado de quem atua diretamente no desenvolvimento da criança”, acrescentou Abrahim. O projeto prevê ainda que o Poder Executivo poderá regulamentar a lei em até 90 dias após sua publicação, estabelecendo fluxos, formulários e critérios complementares para sua execução.