COMISSÕES

As comissões da ALEAM podem ser Permanentes, as que subsistem através da legislatura ou Temporárias, as que se extinguem quando atendido o fim a que se destinam ou pelo decurso de prazo.

Na constituição das Comissões é assegurado, por expressa determinação constitucional, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa.

As Comissões deliberarão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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