O deputado Comandante Dan (Podemos) aprovou na votação da última quarta-feira, (24/4), o Projeto de Lei nº 864/2023, que dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix. A fiança é o direito garantido pela Constituição Federal, que permite ao acusado de um crime responder ao processo judicial em liberdade até o arbitramento da sentença, mediante pagamento de determinado valor e cumprimento de certas obrigações. “Quando pensamos em segurança pública, precisamos enxergar em amplo aspecto. A privação de liberdade temporária e até o sistema penitenciário são alvos de preocupação”, declarou o parlamentar. Dan Câmara argumentou que o uso do recurso do pagamento por Pix, corrente no país, facilita ao cidadão que obteve a liberdade para responder ao processo à celeridade em sua soltura. “Especialmente nos finais de semana e feriados, quando não há funcionamento bancário, o Pix resguarda o cumprimento de um direito constitucional”, afirmou Câmara. Ele disse, ainda, que a utilização do Pix como pagamento de fianças traz maior segurança e rastreabilidade às transações e que todos os pagamentos realizados via Pix geram comprovantes que podem ser facilmente anexados aos inquéritos e autos processuais, proporcionando uma documentação clara e objetiva. O que contribui para evitar possíveis questionamentos ou dúvidas quanto ao efetivo pagamento da fiança. Adicionalmente, a inclusão do Pix como opção de pagamento de fiança oferece benefícios à transparência e controle dos recursos. Com os pagamentos registrados eletronicamente, há maior facilidade na fiscalização e no acompanhamento das movimentações financeiras, tanto por parte das autoridades competentes quanto pelos próprios cidadãos, o que contribui para a prevenção de possíveis desvios ou irregularidades no sistema de pagamento de fianças. Para votação no pleno do Legislativo, o PL foi tecnicamente analisado, recebendo pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos Econômicos e Segurança Pública. O projeto segue agora à sanção governamental.

O deputado Comandante Dan (Podemos) subiu à tribuna do Legislativo estadual para continuar a campanha em favor da concessão da data-base às forças de segurança. Segundo a Lei n° 3.725/ 2012, no artigo 7°, o dia 21 de abril, a data consagrada a Tiradentes, patrono das polícias militares, ficou estabelecida como marco anual para o anúncio do benefício. O deputado realizou uma contagem do tempo, em que o direito não é concedido aos profissionais da segurança pública. “Estamos há 4 anos e mais três dias sem data-base”, enfatizou. "É estarrecedor pensar que até agora o Executivo estadual não tenha se pronunciado sobre o assunto. Estamos atrasados em quatro anos, quando outras categorias, como saúde e educação, tiveram atualização salarial anunciada em 2023. Não queremos um favor e não queremos aumento, queremos a reposição das perdas inflacionárias, que já somam mais de 29% entre 2021 e 2024. Em alguns casos, o cálculo de perdas é ainda maior, como o caso da Polícia Civil, que já amarga 33% de perda de poder de consumo”, afirmou o deputado. Câmara argumentou ainda que os percentuais de perdas salariais apontam para um terço do vencimento de policiais civis, militares, bombeiros militares, peritos, e demais segmentos que compõem a segurança pública. “É uma perda muito elevada, inversamente proporcional ao volume de trabalho e aos riscos que se expõem aqueles profissionais”, explicou. O deputado disse que proporá emendas orçamentárias à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, para cobrir a data-base e a contratação de concursados, bem como a realização de novos concursos para o segmento. “Da mesma forma que fizemos em 2023, para as peças orçamentárias que regem 2024, faremos visando o próximo ano, o povo delega poder aos parlamentares para isso, para os representar em seus interesses”, concluiu.

O deputado Comandante Dan (Podemos) esteve em Brasília, na terça-feira (23/4), para uma agenda com o titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, que integra a equipe do ministro Ricardo Lewandowisk. O encontro teve como pauta a situação da segurança no Amazonas e projetos que possam apontar para um combate efetivo ao crime organizado. “A Senasp é uma espécie de vice-ministério, onde todas as ações e projetos de segurança, inclusive os aportes financeiros à área, são avaliados. O secretário Sarrubbo pode ser um grande aliado do Amazonas. Saí com a impressão que ele será”, declarou o deputado, após a reunião. Durante o encontro, o novo titular da Senasp ouviu atentamente a apresentação do diagnóstico da segurança pública no Estado e na Amazônia e a importância da ação integrada na faixa de fronteira do Amazonas. Câmara pediu a implantação do Centro de Cooperação Policial Internacional em Tabatinga, e não em Manaus, como são os planos do Ministério; a criação, no Amazonas, de um Centro Integrado de Operações de Fronteira (CIOF), nos mesmos moldes do que existe em Foz do Iguaçu, no Paraná; e a instalação de um Gabinete de Gestão Integrada para a faixa de fronteira do Amazonas e Calha do Solimões. Sarrubbo garantiu, durante a agenda, a criação, no Amazonas, de um CIOF, pela gravidade dos números da violência no Amazonas, em relação à média nacional. “O secretário percebeu a urgência que os cenários demandam e já ordenou à equipe técnica do Ministério que inicie as tratativas, que terão a participação da Comissão de Segurança Pública da Aleam”, declarou o deputado. O próximo passo, segundo Dan Câmara, será estreitar os laços do secretário com o Amazonas e avançar em novas conquistas. Ao final da agenda o deputado convidou o secretário Nacional de Segurança para participar do II Seminário de Segurança Inovadora, que deverá acontecer na sede do Legislativo amazonense, com data indicativa para o final de maio. Sarrubbo confirmou presença ao evento, ocasião em que deverá anunciar oficialmente o CIOF Tabatinga. Mário Sarrubbo é graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e mestre pela PUC-SP, atuou no Ministério Público de São Paulo e foi Conselheiro Superior da instituição. Antes de assumir a Senasp, ele ocupou o cargo de procurador-geral da Justiça de São Paulo. Agendas no Congresso O Comandante Dan também esteve em reuniões das duas comissões de segurança pública e combate ao crime organizado da Câmara Federal e do Senado. Foi recebido pelos respectivos presidentes, deputado Alberto Fraga (PL/DF), e senador Sérgio Petecão (PSD/AC), que estiveram em Manaus recentemente, para o I Encontro Técnico das Comissões Legislativas de Segurança Pública. “Fiquei surpreso pela receptividade e pela boa impressão que tiveram do evento que realizamos em Manaus. Ambos querem continuar aquela ação, agora em Brasília, para uma grande reunião, já com projetos para a Amazônia. Também tratei da participação deles no II Seminário de Segurança Inovadora”, finalizou Câmara, que preside as Comissões de Segurança Pública do Legislativo amazonense e da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais, a Unale.