O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 958/2023, que prioriza o acesso das mães solo, com filhos menores de idade, a programas sociais do governo do Estado do Amazonas. “Essa matéria promove a inclusão social e educacional de famílias monoparentais lideradas por mulheres. Precisamos garantir a igualdade de oportunidades para as mães solo em relação ao acesso a esses programas sociais e a educação de seus filhos”, disse o autor da matéria. De acordo com o projeto de lei em questão, as medidas previstas na lei visam beneficiar as mulheres que são chefes de famílias monoparentais e possuem dependentes menores de 18 anos, desde que estejam inscritas em um programa social do Governo Estadual. “Nós, que compomos o Poder Legislativo, temos o dever de promover políticas públicas para garantir esse direito. Não é fácil para uma mãe criar um filho sozinha. A equidade social é fundamental para todos os cidadãos, independentemente de sua situação familiar”, afirmou Abrahim. Ainda segundo a matéria, as mães que desejam acessar o benefício devem apresentar a certidão de nascimento de seus filhos como forma de comprovar sua condição monoparental durante a inscrição no programa social. “O número de mães solo no Brasil em 2022 foi o maior dos últimos cinco anos, de acordo com os cartórios de registro civil. Apenas nos primeiros quatro meses do ano, mais de 56.900 crianças foram registradas sem o nome do pai. Esses dados são preocupantes e requerem nossa atenção”, concluiu.

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) comemorou a aprovação de mais quatro projetos de lei, na manhã desta quarta-feira, 29, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O primeiro projeto de lei aprovado foi o de nº 275/2023, que dispõe sobre a exibição ostensiva de informação ao consumidor sobre instituição financeira para prevenir fraudes em caixas eletrônicos. Outra matéria aprovada foi a de nº 579/2023, que trata sobre medidas para estimular o Protagonismo Juvenil no Amazonas. “Esse projeto de lei tem como objetivo promover sua partição social e política, capacitando jovens para o mercado de trabalho e empreendedorismo. A formação deve ser pensada numa dimensão coletiva, comunitária e participativa, levando em consideração trajetórias pessoais e projetos de vida, uma vez que são enormes os desafios na educação do jovem”, explicou o deputado. O projeto de lei nº 578/2023, que dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal, também teve aprovação na Aleam. “Serão disponibilizados 3% do total de assentos disponíveis para atender às pessoas com obesidade mórbida, desde que o bilhete de passagem seja adquirido com antecedência de 48 horas do horário programado para a viagem. Além disso, fica proibido cobrar de pessoas obesas valores adicionais por passagens de transporte fluvial intermunicipal”, disse Abrahim. E a quarta matéria aprovada foi a de nº 600/2023, que visa combater o trabalho infantil. A matéria estabelece a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de empresas sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) que utilizem essa prática. “As empresas que se beneficiam do trabalho infantil precisam ser punidas com o rigor da lei. A prática no Brasil é caracterizada por crianças e adolescentes menores de 16 anos, seja ele remunerado ou não. As atividades mais comuns são o trabalho doméstico, agricultura, construção civil, lixões e tráfico de drogas”, concluiu Abrahim. Os projetos de lei seguem para a sanção do governador Wilson Lima.

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o projeto de lei nº 914/2023, que dispõe sobre a implementação de sinal de alarme para o atendimento emergencial à mulher vítima de violência doméstica. A tecnologia atenderá às mulheres amparadas por medida protetiva de urgência, devido ao seu descumprimento, no Amazonas. “Importante adotarmos todos os mecanismos e aparatos tecnológicos que possam contribuir com a localização das vítimas de violência doméstica ou familiar. Importante também que o órgão de segurança especializado tenha conhecimento imediato em caso de descumprimento da medida protetiva por parte do agressor”, disse o autor do projeto. De acordo com a matéria, o sinal de alarme informará ao órgão de segurança especializado a localização da mulher vítima de violência doméstica ou familiar; o tipo de medida protetiva de urgência estabelecida pela autoridade judiciária; e os dados pessoais do agressor para a sua identificação imediata e inequívoca. “O sinal poderá ser acionado pela vítima ou por qualquer pessoa que esteja com a vítima. O responsável pela violação de medida protetiva ressarcirá os custos de mobilização do órgão de segurança especializado para o atendimento de emergência”, concluiu Abrahim. Ainda de acordo com o projeto, os recursos decorrentes do ressarcimento serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública.