Com a proximidade do início do ano letivo, a busca pelo material escolar torna-se a prioridade de famílias amazonenses. Para garantir que o consumidor não seja lesado, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam) oferece uma série de orientações fundamentais sobre o que pode e o que não pode ser exigido pelas instituições de ensino. De acordo com as normas de defesa do consumidor, as escolas só podem solicitar itens de uso individual do aluno e que sejam estritamente pedagógicos. Itens de uso coletivo — como papel higiênico, material de limpeza, copos descartáveis ou grandes quantidades de papel sulfite — são de responsabilidade da escola, pois seus custos já devem estar incluídos no valor da mensalidade ou anuidade. Outro ponto de atenção é a liberdade de escolha, as instituições de ensino não podem exigir marcas específicas de produtos ou determinar que a compra seja feita em estabelecimentos exclusivos, salvo em casos de materiais didáticos próprios da escola (como apostilas exclusivas). O presidente da CDC/Aleam, deputado Mário César Filho (UB), destaca que a transparência é o melhor caminho para evitar conflitos. "É crucial que os consumidores estejam cientes dos seus direitos durante a temporada de compras de material escolar. O direito de exigir produtos de qualidade, mas também de retornar ou trocar itens defeituosos. A transparência e o respeito às normas de defesa do consumidor são fundamentais para garantir uma experiência justa e satisfatória para as famílias", afirma o parlamentar. Alunos com autismo A CDC/Aleam também reforça as diretrizes para a matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a legislação vigente (como a Lei Federal nº 12.764/2012 e leis estaduais do Amazonas), nenhuma escola, seja pública ou privada, pode recusar a matrícula de um aluno devido à sua condição de autista. Além disso, é proibida a cobrança de taxas extras ou valores adicionais nas mensalidades para o oferecimento de mediadores ou profissionais de apoio, bem como para adaptações pedagógicas. A recusa de matrícula ou a cobrança de taxas abusivas configuram prática discriminatória e podem ser punidas com multas severas e outras sanções administrativas. "Nossa missão é garantir que nenhuma criança seja excluída ou discriminada e que nenhum pai seja lesado financeiramente por práticas abusivas”, afirma o deputado Mário César, destacando ainda que a CDC/Aleam está à disposição e qualquer dúvida a população pode entrar em contato. Contato Para denúncias ou orientações, os cidadãos podem utilizar os canais oficiais: Endereço: Assembleia Legislativa do Amazonas, avenida Mário Ypiranga Monteiro, nº 3.950, Parque 10 de Novembro. O atendimento da CDC funciona no 4º andar, sala 405. Telefone: (92) 3183-4451. WhatsApp: (92) 99169-9144. Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A CDC orienta que, em caso de irregularidades na lista de material ou problemas na matrícula, o consumidor guarde os documentos comprobatórios (listas, prints ou notas fiscais) para facilitar o processo de denúncia.  

O deputado estadual Mário César Filho (UB) apresentou Projeto de Lei e requerimento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para impedir que o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN-AM) continue exigindo obrigações administrativas não previstas em lei federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A proposta veda que o DETRAN-AM imponha exigências além daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) ou em normas complementares do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O texto classifica essas práticas como abusivas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por impor ônus indevido ao cidadão amazonense. Na prática, o projeto enfrenta a Portaria nº 2067/2017 do DETRAN-AM, que passou a exigir vistoria obrigatória para veículos com licenciamento em atraso superior a 30 dias ou com mais de 15 anos de fabricação. Segundo o parlamentar, a exigência cria entraves burocráticos que penalizam especialmente a população do interior do estado. “Essa medida impõe um custo logístico injusto ao cidadão, principalmente àqueles que vivem em municípios onde não há unidades de vistoria. É uma verdadeira barreira ao direito de regularizar o veículo”, destacou Mário César Filho. O deputado ressalta ainda que, embora o DETRAN-AM alegue que a vistoria visa reduzir a inadimplência do IPVA, não existe base legal para criar novas obrigações como forma coercitiva de arrecadação. O Código de Trânsito Brasileiro já prevê penalidades para o atraso, como multa, juros e impedimento do licenciamento, o que torna a vistoria uma sanção política indevida. Além do Projeto de Lei, Mário César Filho apresentou requerimento solicitando a revogação da Portaria nº 2067/2017 e de outros atos normativos internos que instituíram a vistoria obrigatória nesses casos, com exceção de caminhões e veículos pesados, que seguem normas específicas de segurança. “Nosso objetivo é garantir o respeito ao princípio da legalidade administrativa e proteger o cidadão de exigências ilegais e abusivas”, concluiu o deputado.

O ano de 2025, para o deputado estadual Mário César Filho (UB-AM), foi marcado por resultados concretos, ações de impacto social e presença ativa em todas as regiões do Amazonas. À frente de iniciativas voltadas à defesa do consumidor, inclusão, saúde, cidadania e fortalecimento das políticas públicas, o deputado encerra o ano com números que refletem trabalho, compromisso e transformação na vida das pessoas. Laudo Azul Defensor da causa autista, Mário César Filho colocou realizou 11 edições da ação "Laudo Azul", sendo oito  em Manaus, e três nos municípios de Barcelos, Borba e Novo Airão. Ao longo das ações, foram realizados cerca de 1.000 diagnósticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições, por meio de avaliação com neuropediatra. Atualmente, mais de 7 mil famílias estão cadastradas, aguardando atendimento. Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) À frente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa, o parlamentar coordenou mais de 5 mil atendimentos ao longo de 2025, garantindo direitos restabelecidos, conflitos resolvidos e apoio para milhares de famílias amazonenses. Em 2025, o deputado realizou cinco edições da "Operação Limpa Nome", que possibilitou às famílias do estado a renegociação de dívidas, tanto em Manaus, quanto nos municípios do Iranduba e Presidente Figueiredo.  A iniciativa levou alívio financeiro a milhares de famílias, promovendo dignidade e recomeço. CAIC - TEA Ainda em 2025, a “Casa Azul”, projeto e promessa de campanha do deputado, se tornou realidade com a adesão do governo do estado e se tornou: os CAICs - TEA, inaugurados nas zonas leste e Norte de Manaus. Essas clínicas multidisciplinares são voltadas ao atendimento de crianças diagnosticadas com TEA. A terceira unidade já está prevista para o início de 2026. Atividades Legislativas No campo legislativo, o ano também foi de produtividade expressiva. O parlamentar apresentou 105 Projetos de Lei, 708 Requerimentos e 04 Resoluções Legislativas. Ainda nesse período, 54 leis foram sancionadas, reforçando direitos, ampliando garantias sociais e melhorando o dia a dia dos amazonenses. Entre as conquistas, destaca-se a Carteira Digital da Pessoa com Deficiência, agora realidade em todo o estado. Atuação no interior A atuação do deputado Mário César Filho também se fez presente nos quatro cantos do Amazonas. Ao longo do ano, o parlamentar esteve em mais de 20 municípios, ouvindo a população, dialogando com lideranças locais, visitando comunidades e acompanhando de perto a aplicação das emendas parlamentares. Milhões de reais foram destinados para áreas como saúde, infraestrutura, assistência social, cultura, educação e apoio às famílias. “Tem gente que olha para 2025 e vê apenas um número. Nós vemos histórias, luta, trabalho e, acima de tudo, resultados”, destaca o deputado. O balanço de 2025 reafirma o compromisso de Mário César Filho com um mandato presente, humano e voltado para quem mais precisa, e projeta um 2026 de ainda mais trabalho pelo Amazonas.