O deputado Mário César Filho obteve vitória na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (24). O projeto de lei que obriga atendimento por meio de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços e instituições financeiras no âmbito do estado, foi aprovado, por unanimidade, pelo parlamento. “Estou muito feliz. Quero agradecer os colegas parlamentares que aprovaram esse projeto. Você já imaginou uma pessoa surda, chegando em um local e não ser compreendida? É isso que acontece com muitos surdos no Amazonas. É uma promessa de campanha! Na primeira oportunidade que tive, apresentei esse PL na casa, que obriga, não só repartições públicas, mas instituições financeiras de terem um intérprete de libras. Se eles não puderem contratar, a lei determina que eles capacitem os profissionais. Desde já, conto com o apoio do governador Wilson Lima, que tenho a plena certeza, que vai sancionar esta lei”, pontuou Mário.   Caso a Lei seja aprovada Caso a lei seja sancionada pelo executivo, o atendimento será prestado por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência. O descumprimento da lei pode acarretar nas seguintes penalidades: na primeira autuação o infrator será notificado para sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis. Persistindo na infração, multa de 50 (cinquenta) salários-mínimos, a serem revestidos ao Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Ordinária no 3.432, de 15 de setembro de 2009. Se, após 30 (trinta) dias da aplicação da multa, a situação irregular não for sanada, o valor da multa será dobrado.    Libras A Libras é uma língua reconhecida por lei no Brasil e possui estrutura e gramática própria. E como muitas pessoas surdas dependem da Língua de Sinais para se comunicar, é essencial que haja acessibilidade em Libras em todos os lugares, principalmente, em repartições públicas e privadas.      

O deputado Mário César Filho (UB) apresentou projeto de lei (429/2023), que autoriza o Poder Executivo do estado do Amazonas, a efetuar a contratação de profissional especializado à pessoas com transtorno do espectro autista, dentro da estrutura da secretaria de educação. O documento que trata da lei, garante atendimento às crianças, adolescentes, jovens e adultos. A lei também solicita que a instituição pública responsável pela política de educação e desporto, define o quantitativo de profissionais a serem contratados, de acordo com as unidades de saúde aptas a realizarem o serviço que a população necessita. “O autismo não é uma doença, mas sim um transtorno que reúne desordens do desenvolvimento neurológico presentes desde a infância. Esse público tem suas restrições na comunicação social. Diante dessa questão, é indispensável a criação de estratégias pedagógicas para ajudar os alunos autistas. A mediação é uma ferramenta para a inclusão dessas crianças”, ressaltou.         Amanda Amorim: 98106-33

No início da tarde desta quinta-feira (18), o deputado Mário César Filho (UB), participou de uma operação com o Procon Amazonas, que tem como diretor presidente, Jalil Fraxe. O objetivo da ação foi fiscalizar e checar denúncia de venda abusiva nos preços dos combustíveis em Manaus. “Apesar da Petrobras ter anunciado a redução no preço do diesel, gasolina e gás no Brasil, aqui em Manaus o cenário é outro”, ressaltou. Segundo o presidente da CDC, as fiscalizações ocorreram em três postos que foram autuados pelos órgãos. Diante do caso, as autoridades determinaram que os postos apresentem as notas fiscais de entrada e saída de combustíveis, desde janeiro do corrente ano até o mês atual, para que fique comprovado se está tendo abuso contra o consumidor, já que na ação constatou-se que a redução ainda não está sendo repassada para o contribuinte. “Mesmo sabendo que essa redução no preço dos combustíveis, anunciada pela Petrobras, não causa impactos aqui no Amazonas, já que a refinaria é privatizada, isso não nos impede de fiscalizar. Por isso, estive com o Procon em alguns postos, para saber, se o preço da gasolina está sendo vendido de forma abusiva. “Como se identifica isso? Através da nota fiscal de entrada do combustível, onde observamos o valor de quanto o empresário comprou da distribuidora”, frisou. O deputado também pediu que a população esteja vigilante, já que o consumidor é o maior fiscal.