De autoria dos deputados estaduais Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Fausto Júnior (União Brasil), o Projeto de Lei (PL) nº 267/2022, que proíbe concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica de instalarem medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar no Amazonas, foi aprovado na Assembleia do Amazonas (Aleam) na manhã de hoje (22). O vice-presidente da Aleam, deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) celebrou a aprovação do PL. “Essa é uma medida necessária para resguardar o direito dos consumidores amazonenses. Não podemos permitir que uma empresa atue de forma arbitrária, colocando a população em condição desigual. O Projeto que apresentamos é pautado na proteção do consumidor e garante transparência entre os sujeitos dessa relação de consumo”, destacou. O PL prevê a aplicação de multa de 35 salários mínimos caso seja descumprido o disposto no Projeto, que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Após entrar em vigor, caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon) a fiscalização para o cumprimento da Lei.    

Os deputados estaduais Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Fausto Júnior (União Brasil), membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia na Assembleia do Amazonas (Aleam), apresentaram um Projeto de Lei (PL) para proibir que concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica instalem medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar no Amazonas. De acordo com o PL, os referidos sistemas de medição centralizada e remoto não permitem o controle e fiscalização do produto pelo consumidor, violando o inciso V do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda de acordo com o Projeto, a empresa Amazonas Energia passou a instalar o referido medidor em diversos pontos da cidade de Manaus sem qualquer aviso prévio aos usuários do serviço, de maneira unilateral. “A ausência de qualquer aviso da empresa Amazonas Energia sobre a troca dos medidores ou os motivos da substituição, violou flagrantemente o direito básico do consumidor de ter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, como previsto no inciso III, artigo 6º do CDC”, diz o Projeto. O PL afirma, ainda, que a localização de instalação dos novos medidores, impede o consumidor de verificar o seu consumo. “Em razão de sua própria localização, não resta alternativa senão acreditar no que a concessionária fala. O fato é que o consumidor, parte vulnerável na relação, não pode ter certeza se está sendo cobrado pelo que efetivamente consome”, alerta. A poluição visual é outro item apontado pelo Projeto para a não instalação de medidores no estado. “A melhoria da qualidade de vida inclui o direito de não se deparar com a poluição visual que prejudique o trânsito e estruturas urbanas, consubstanciada em uma prática ilícita e violando a Constituição Federal”, aponta o PL. Se aprovado, o Projeto de Lei prevê multa de 35 salários mínimos em descumprimento do disposto que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon) a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação da penalidade de multa.

Um dia após a entrega, leitura e aprovação do relatório final pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia na Assembleia do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), relator da CPI, afirmou que a voz da população foi ouvida e que os trabalhos desenvolvidos pela Comissão foram realizados de forma técnica e criteriosa. “A CPI trabalhou constantemente, desde o início. Aplicou multas e puniu a empresa Amazonas Energia mesmo antes da leitura do relatório final. Foram mais de R$ 3 milhões em multas aplicadas no decorrer dos trabalhos da Comissão, por atos praticados contra os consumidores do Amazonas”, disse. O parlamentar ressaltou que as demandas oriundas da população foram incluídas no relatório final e que essa abertura abriu novas possibilidades para que os consumidores possam reaver seus direitos. “O melhor resultado do trabalho da CPI foi o fortalecimento dos consumidores. Diante do trabalho da CPI, o povo amazonense passou a ter a certeza que os seus direitos serão garantidos sobre os abusos praticados pela empresa. Fortalecemos os consumidores para não serem mais lesados”, afirmou Bessa.   Poda de árvores não é jardinagem Contrariando notícias sobre a CPI ter resultado em “poda de árvores”, o deputado esclareceu que a realidade dos que vivem no interior é diferente e que essa é uma necessidade identificada pela CPI e atende aos apelos da população interiorana. “Falar em poda de árvores não é fazer jardinagem, é amparar os direitos das pessoas que vivem nas comunidades mais longes, que são prejudicadas pela falta de manutenção. As pessoas que vivem longe da capital nos fizeram um apelo, para que a empresa cumpra sua obrigação e não deixem inúmeras famílias sem energia”, esclareceu.   Criação de Leis Durante o pronunciamento, o relator da CPI destacou os Projetos de Lei (PLs) que já se tornaram Lei e que estão tramitando no parlamento estadual. “Um grande exemplo do resultado dos trabalhos da CPI foi a criação da Lei que garante ao consumidor ser comunicado previamente sobre a vistoria ou inspeção de seus contadores. Qualquer tipo de trabalho realizado sem essa comunicação é ilegal”, ressaltou. Bessa enfatizou o PL, de sua autoria, que está em tramitação na Aleam, que proíbe o protesto em cartório por débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia. “Já existem multas sobre o atraso e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito daqueles que estão com as contas em atraso. Não existe a necessidade de se protestar a dívida, pois não é justo que o consumidor pague algo que não tem condições. Ninguém atrasa a conta de energia por vontade, e sim, por necessidade. Esse é um ato abusivo”, defendeu.   Novos medidores Finalizando seu discurso, o deputado afirmou que irá protocolar um novo Projeto de Lei para proibir a instalação dos novos medidores de energia no Amazonas. “Protocolarei um novo PL para que a empresa Amazonas Energia seja proibida de instalar novos medidores de energia no Amazonas. Esse medidor perdeu toda credibilidade do nosso povo e ainda polui visualmente as ruas”, finalizou.