A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pela deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), divulgou o balanço das atividades realizadas no primeiro semestre de 2025, reforçando seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e o combate à violência de gênero. Instituída pela Resolução Legislativa nº 960/2022, a Procuradoria tem como missão garantir a representatividade feminina na política, oferecer suporte a vítimas de violência doméstica e promover campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres. Entre janeiro e junho deste ano, o órgão realizou 97 novos atendimentos, incluindo 32 orientações jurídicas, 174 atendimentos psicológicos, oito atendimentos sociais e oito visitas domiciliares. Nesse período, também foram promovidas 22 palestras e registradas participações em 16 eventos e reuniões. A Procuradoria ainda contribuiu para a instalação de duas novas unidades no interior do Estado. Além do atendimento direto às mulheres, a Procuradoria desenvolve campanhas permanentes de conscientização e enfrentamento à violência de gênero. Neste ano, já foram realizadas cinco ações nesse sentido, com destaque para a exposição “Nenhuma violência contra a mulher será tolerada”, que trouxe à tona casos reais de feminicídio e tentativa de feminicídio acompanhados pela equipe da Procuradoria. A mostra foi realizada no hall de entrada da Aleam. “Dados alarmantes sobre a violência contra a mulher no Amazonas reforçam a necessidade de iniciativas como esta”, destacou a deputada Alessandra Campelo. Segundo ela, a exposição representa uma luta permanente por justiça, enfrentamento à impunidade e um compromisso com a causa e com a sociedade. A Procuradoria também esteve presente no Festival Folclórico de Parintins, promovendo ações de conscientização e divulgação dos direitos das mulheres. A partir do dia 25 de junho, dois dias antes do início da festa, uma equipe esteve presente no estande de informações instalado no Turistódromo da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur), na Praça da Catedral. O espaço funcionou como ponto de apoio e orientação para as mulheres durante o evento. “Campanhas como essas são fundamentais para que as pessoas denunciem os casos de importunação sexual, especialmente nos barcos e na cidade de Parintins. Antes, muitas mulheres não sabiam a quem recorrer”, afirmou Campelo.

Duas leis estaduais, de iniciativa parlamentar, asseguram os direitos dos consumidores amazonenses que frequentam eventos culturais, esportivos e de lazer, permitindo a entrada com alimentos e bebidas não alcoólicas. Proposto em 2017 pela deputada Alessandra Campelo (Podemos), o Projeto de Lei (PL) nº 122/2017 deu origem à Lei Ordinária nº 4.782, de janeiro de 2019. A norma dispõe sobre a entrada de consumidores portando alimentos e bebidas em determinados estabelecimentos e eventos, e estabelece diretrizes específicas. A lei autoriza a restrição de entrada apenas nos seguintes casos: produtos destinados à revenda por parte dos consumidores; itens em embalagens de vidro, lata ou outras que ofereçam risco à saúde ou segurança; produtos inflamáveis, explosivos ou bebidas alcoólicas; alimentos de marcas concorrentes diretas aos produtos comercializados no local. Os estabelecimentos abrangidos pela lei incluem: cinemas, teatros, museus, parques de diversão, circos, casas de show, sambódromo, bumbódromo, estádios, ginásios, locais de eventos públicos ou privados e similares. O descumprimento da lei sujeita o infrator à aplicação de multa entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do estabelecimento, sendo o valor dobrado em caso de reincidência. “É prática corriqueira a proibição da entrada de alimentos e bebidas não adquiridos no próprio local, onde os preços geralmente são abusivos. Tal imposição configura venda casada, limitando a liberdade de escolha do consumidor, conforme o art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, e representa prática abusiva”, destacou a deputada. Outro projeto com foco na proteção do consumidor foi apresentado pelos deputados Rozenha (PMB) e Alessandra Campelo. O PL nº 1119/2023 originou a Lei Ordinária nº 7.115/2024, que trata da obrigatoriedade de fornecimento de água potável em shows e grandes eventos, visando à segurança e ao bem-estar do público. A lei determina que os organizadores devem: autorizar a entrada de garrafas de água para consumo pessoal; disponibilizar gratuitamente água mineral potável, sendo proibida qualquer cobrança adicional. O deputado Rozenha destacou um caso emblemático. “A proposta visa garantir a segurança dos participantes, prevenindo tragédias como a morte de uma fã durante um show da Taylor Swift, no Estádio Nilton Santos, em 17 de novembro de 2023, em meio a uma onda de calor extremo, diante de um público de aproximadamente 60 mil pessoas”, explicou.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizará uma série de ações voltadas ao Festival Folclórico de Parintins, que acontece nos dias 27, 28 e 29 de junho. A Procuradoria Especial da Mulher da Casa estará novamente presente no festival, promovendo ações de conscientização e divulgação dos direitos das mulheres. A partir do próximo dia 25 de junho, dois dias antes do início da festa, uma equipe da Procuradoria estará no estande de informações, instalado no Turistódromo da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur), localizado na Praça da Catedral. O espaço funcionará como ponto de apoio e orientação às mulheres. “Estaremos no Turistódromo, junto com diversas secretarias estaduais, oferecendo informações sobre os direitos das mulheres. Se alguma mulher for vítima de violência ou abuso, realizaremos o encaminhamento para atendimento jurídico ou formalização de denúncia na delegacia”, explicou a coordenadora da Procuradoria da Mulher, Akerna Chagas. A Procuradoria também promoverá campanhas educativas sobre importunação sexual nos meios de transporte, com os slogans “Deixa de enxerimento — importunação sexual é crime e dá cadeia” e “Não é não”. As campanhas explicam o conceito e a tipificação da importunação sexual, crime previsto no Código Penal, que pune a prática de ato libidinoso realizado sem o consentimento da mulher, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. “Campanhas como essas são fundamentais para que as pessoas denunciem os casos de importunação sexual, especialmente nos barcos e na cidade de Parintins. Antes, muitas mulheres não sabiam a quem recorrer”, afirmou a deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), presidente da Procuradoria Especial da Mulher da Aleam. Direitos do consumidor Durante o 58º Festival Folclórico de Parintins, a Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam (CDC-Aleam), presidida pelo deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), distribuirá materiais informativos com orientações sobre os direitos do consumidor. Também receberá reclamações, realizará fiscalizações e distribuirá brindes como copos, ventarolas, revistas, camisetas e panfletos. “Estaremos presentes mais uma vez no festival, que é um evento de grande fluxo comercial. Vamos aproximar o público das questões legislativas e conscientizar sobre os direitos do consumidor, com o apoio do nosso corpo jurídico”, destacou Mário César Filho. Proteção dos pequenos A Procuradoria Especial da Criança e Adolescente da Aleam realizará nos portos e aeroportos ações voltadas à fiscalização e repressão, juntamente com a Polícia Civil e Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), antes, durante e na volta do Festival de Parintins. “Temos um Projeto de Lei, que tramita na Casa, que obriga a que seja cobrada a apresentação de documentos da criança e do responsável, não apenas na venda, mas na hora do embarque, o que pode evitar os casos de violência, sequestro e abuso”, explicou a deputada Débora Menezes (PL), titular dessa Procuradoria. A parlamentar completa que a Procuradoria também estará em Parintins, juntamente com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), fazendo um trabalho coordenado para que as pessoas entendam que as crianças têm que ser protegidas. “Um minuto que uma criança fica desprotegida, ela pode sofrer abuso”, concluiu. Servidores Para o público interno da Aleam, a Diretoria de Saúde da Casa Legislativa realizará, no dia 25 de junho, uma ação de conscientização e prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids), com a distribuição de aproximadamente 720 preservativos. A atividade ocorrerá no hall Homero de Miranda Leão, na sede do Poder Legislativo. Além dos preservativos, também serão distribuídos panfletos informativos, reforçando a importância da prevenção. “É fundamental intensificar a prevenção, principalmente porque a Aids ainda preocupa muito. Não há cura, apenas controle com medicamentos retrovirais”, ressaltou o diretor de Saúde da Aleam, médico Arnoldo Andrade.