Semana termina com três leis promulgadas na Assembleia Legislativa do Amazonas

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou três Leis oriundas de Projetos dos parlamentares estaduais, na última quarta-feira (23). Entre as promulgadas, destaca-se a Lei nº 5.798, que altera a forma como são emitidas as licenças ambientais no estado, já publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas  (DOE)

De autoria de Angelus Figueira (DC), subscrito pelos deputados Ricardo Nicolau e Tony Medeiros, ambos do PSD, a Lei nº 5.798 se originou do Projeto de Lei (PL) nº 694 de 2021 que, entre outras alterações, isenta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e Municipal das taxas de licenciamento ambiental. O PL foi aprovado em plenário no dia 15 de dezembro de 2021 e realiza modificações na Lei Estadual de Licenciamento Ambiental.

“O Amazonas necessita, urgentemente, encontrar meios para que nossos irmãos do interior possam concretizar sua renda sem apelar para o narcotráfico. O narcotráfico é uma realidade real e constante. Acreditamos fortemente que a saída desta cruel realidade é garantir segurança jurídica para que os empreendedores da iniciativa primária possam legalizar seu trabalho. Assim, garantirão a legalidade e poderão ter acesso aos benefícios estatais. Desta forma o narcotráfico será uma opção menos atraente”, avalia Angelus Figueira.

Notificação ao consumidor

Também foi promulgada na mesma data a Lei nº 5.797 de 2022, do deputado Sinésio Campos (PT), subscrita pelos deputados Carlinhos Bessa (PV) e Dermilson Chagas (sem partido), que obriga as concessionárias de energia elétrica e água de notificarem através de carta o consumidor quando da necessidade de vistoria técnica do medidor.

“Essa Lei obriga que todas concessionárias de energia elétrica e água a notificar o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento, da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor em todo o Amazonas”, explica Sinésio.

Cidadão do Amazonas

A última Lei promulgada essa semana concede o título de cidadão do Amazonas ao senador Marcos Rogério da Silva Brito (PL-RO). De acordo com o PL nº 469 de 2021, de autoria do deputado Fausto Jr. (MDB), o senador Marcos Rogério teve uma atuação louvável na CPI da Pandemia e relevantes contribuições à sociedade amazonense.