Wilker repercute investigação do Ministério Público sobre legalidade do Programa Melhor em Casa, gerenciado pelo Governo do Amazonas

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Preparatório contra a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) para investigar a relação contratual da pasta com a empresa BRB Serviços em Saúde Ltda, para operacionalização do Programa Melhor em Casa. A informação foi dada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) nesta quinta-feira, 31, durante sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e visa apurar a legalidade na prestação do serviço de atendimento domiciliar por meio de equipes multiprofissionais no Estado.

O Melhor em Casa é um programa do Governo Federal, em parceria com o Governo Estadual que tem como objetivo oferecer atenção domiciliar (AD), por meio de equipes multiprofissionais. De acordo com Wilker, a investigação do órgão de controle questiona alguns pontos do contrato firmado entre a SES-AM e a empresa BRB como a prestação dos serviços sem cobertura contratual, ou seja, através de pagamento indenizatório, e o atraso nos pagamentos salariais de terceirizados por inadimplência do contrato. Segundo o Portal da Transparência do Governo, a empresa já recebeu R$ 5.977.846,84 pelos serviços prestados no Programa Melhor em Casa, de 2021 a 2022.

“Parece que a lei de licitações (Lei nº 8.666/1993) não entra lá na SES-AM. Os caras estão rasgando uma determinação do Legislativo estadual, que fechou uma CPI da Saúde pedindo o fim dos contratos indenizatórios, não existe nem a dispensa de licitação, que já é uma coisa de extrema necessidade. Mas o indenizatório chega a ser vexatório”, afirmou Wilker.

Outro fato revelado por Barreto é a decisão da SES-AM pela troca de gestão do programa, que será repassada para a empresa Sustentabilidade, Empreendedorismo e Gestão em Saúde do Amazonas (Segeam) – que também atua por pagamento indenizatório. “A SES-AM faz o indenizatório, tem o tempo suficiente para chamar o processo licitatório, não faz e agora chama outra empresa para assumir de forma indenizatória. Isso é um crime, nós temos que chamar o secretário de saúde nesta Casa em caráter de urgência para explicar essa brincadeira com a rede pública de saúde”, finalizou.

Programa Melhor em Casa

O Melhor em Casa é um programa federal, em parceria com o governo estadual que tem como objetivo proporcionar assistência humanizada por meio de equipe multiprofissional em domicílio, com ampliação da autonomia da pessoa, contribuindo para melhorar sua qualidade de vida.

Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351