Dermilson Chagas denuncia que Governo do Amazonas faz renúncia fiscal de ICMS de forma irregular

O deputado Dermilson Chagas (Republicanos) denunciou, que o governador Wilson Lima está fazendo renúncia fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de forma irregular, sem atender às determinações do Conselho de Nacional de Política Fazendária (Confaz) e sem a permissão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O parlamentar informou que o Governo renunciou a recursos para beneficiar o setor de farmácias.

O Confaz é um colegiado composto por secretários estaduais e do Distrito Federal de Fazenda, Finanças e Tributação. O órgão é responsável por celebrar convênios que permitem concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do ICMS. Já a Aleam é responsável por analisar e deliberar sobre a legalidade de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS.

O deputado Dermilson Chagas destacou que os recursos oriundos do ICMS são direcionados para investimentos em diversas áreas importantes da Administração do Estado, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Infraestrutura, entre outros, e que eles também são usados para compor o duodécimo constitucional, que é o percentual que os poderes Legislativo e Judiciário e os órgãos de controle recebem para as despesas anuais previstas para esses órgãos.

O deputado Dermilson Chagas ressaltou que o governador Wilson Lima “passou por cima” tanto do Confaz quanto da Aleam e que os poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) também perderam recursos, bem como a população, que não ter serviços com qualidade e com menos custos. O parlamentar também frisou que o objetivo de reduzir impostos é fazer com que os produtos e serviços oferecidos por empresas beneficiem a população, tornando produtos e serviços mais baratos. Ele enfatizou que, infelizmente, isso não está acontecendo.

“Esse benefício não chega na população e, por isso, ela é prejudicada. Mas, o que mais entristece é que esta Casa é desrespeitada mais uma vez. O Governo concede renúncia fiscal por meio de Decreto sem passar pela Assembleia, demonstrando claramente que não respeita os deputados estaduais. O serviço que deveria voltar para a população depende desse investimento, que vem através dos impostos. Se o Governo abre mão dessa arrecadação de forma errada quem é prejudicado é a sociedade. E esse silêncio da Assembleia em relação a essas irregularidades nos incomoda bastante”, desabafou o deputado Dermilson Chagas.

FTI é cheque em branco

O deputado Dermilson Chagas frisou que os prefeitos do interior vivem “com o pires na mão” porque o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI) já perdeu a sua finalidade há muito tempo, pois o governador Wilson Lima utiliza os recursos dessa fonte para outros fins, deixando os municípios sem investimentos.

“Hoje, o FTI é usado para custeio a bel-prazer do governador como um cheque em branco. Quando se dá esse benefício do FTI, abre-se mão do ICMS. Esse ICMS deveria vir para a Saúde, Educação, para a geração de emprego, Segurança Pública, mas isso não está acontecendo. Até as obras do Governo Federal são pagas com esse recurso do FTI, que já perdeu a sua finalidade, há muito tempo”, comentou o deputado Dermilson Chagas.

Denúncia ao MPF

O deputado Dermilson Chagas reiterou que essa renúncia fiscal que o governador Wilson Lima faz sem autorização do Confaz e da Assembleia é grave e que, por esse motivo, o parlamentar irá formalizar uma denúncia no Ministério Público Federal (MPF).

“Vou fazer a denúncia ao MPF para saber se a União está perdendo impostos com essa atitude irregular do Governo do Amazonas, quero saber se a União está perdendo na arrecadação dela com essa manobra feita pelo Governo do Estado que prejudica a todos em cadeia. E eu já venho denunciando essa situação desde o ano passado, quando ele, por decreto, deixou de cobrar ICMS aqui para cobrar lá na fonte, e para o Amazonas o governador fez substituição tributária, cobrando ICMS na geração de energia e não na distribuição, mas para Roraima é diferente. Então, quero saber por que essa jogada e qual o interesse do governador nisso”, questionou o deputado Dermilson Chagas.

Municípios sofrem

O deputado Dermilson Chagas lembrou que o presidente da Associação dos Municípios do Amazonas (AAM) e prefeito de Manaquiri, Jair Souto, já havia alertado para essa irregularidade, quando, em 14 de maio, foi ao plenário da Aleam para entregar à Casa o relatório feito pela AAM, no qual revela que o Governo do Amazonas está utilizando indevidamente os recursos de 18 fundos estaduais.

Dentre os 18 fundos, estão, segundo Jair Souto, o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI), que, de acordo com o estudo, teve um volume de R$ 1,4 bilhão em 2021, mas foi repassado somente R$ 160 milhões aos municípios, e neste ano o recurso foi cortado, deixando os prefeitos sem nenhum repasse. De acordo com o relatório da AAM, o Governo do Amazonas deixou de repassar aos municípios, ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ao MPE-AM, ao TCE-AM, à DPE-AM e à própria Aleam cerca de R$ 4,5 bilhões.

Jair Souto disse que o Governo do Amazonas também sonega a participação dos municípios no montante da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o relatório, ao adotar o procedimento para compor fundos sobre o total arrecadado com o ICMS, o Governo do Estado assumiu dívidas bilionárias com os municípios, com os órgãos dos poderes Judiciário e Legislativo e os órgãos de controle. Somente os municípios deixaram de receber um total de R$ 2.604.345.943,00 (dois bilhões, seiscentos e quatro milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e quarenta e três reais).

Em fevereiro de 2022, o Governo do Amazonas apresentou à Aleam que a arrecadação em 2021 chegou a mais de R$ 25,6 bilhões, um crescimento de 12% em relação ao ano anterior, que registrou arrecadação de R$ 22,8 bilhões. Por essa razão, o deputado Dermilson Chagas acredita que não há desculpas para não repassar os valores diante de uma arrecadação tão alta.

“Nunca um governo arrecadou tanto em um ano quanto esse e, ainda assim, estamos vendo tantos problemas. As estradas estão sucateadas, o sistema público de saúde também. É preciso analisar esse relatório porque dinheiro têm, o que falta é planejamento e fiscalização desses investimentos. É preocupante que a Casa Legislativa vire as costas para o povo do interior. É preocupante porque as necessidades dos nossos irmãos dos municípios do interior são as mais diversas: segurança pública, saúde, pavimentação, emprego, alimentação básica etc.”, disse o deputado Dermilson Chagas.

COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO: GUILHERME GIL E KELRIANE COSTA