NOTÍCIAS
Órgãos públicos e empresas privadas, que utilizem sistema de atendimento ao público por meio de senha, deverão dispor de tecnologia assistiva com a emissão de avisos sonoros para que as pessoas com deficiência visual possam ouvir a senha chamada.
De acordo com a autora do projeto, deputada Joana Darc (PL), apesar dos avanços na proteção do direito das pessoas com deficiência, ainda não é suficiente a inclusão social dessas pessoas.
“A inclusão de tecnologia assertiva com a emissão de avisos sonoros nos atendimentos, é mais um instrumento de inclusão dos direitos das pessoas com deficiência visual e se faz necessária”, disse.
Penalidades
Em caso de descumprimento acarretará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ainda de acordo com o PL, os valores recebidos a título de multa serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON), Lei Ordinária nº 2.288, de 30 de junho de 1994.
Caso aprovado, as normas e regulamentação da lei serão de competência do Poder Executivo.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 – Parque 10 de Novembro, Manaus/AM, CEP: 69050-030
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta – 08h às 14h
Fone: +55 (92) 3183-4444 / CNPJ: 04.530.820/0001-46
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950
Parque 10 de Novembro, Manaus/AM
CEP 69050-030
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta – 08h às 14h
Fone: +55 (92) 3183-4444
CNPJ: 04.530.820/0001-46