A Procuradoria da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), coordenada pela deputada Débora Menezes, tomou conhecimento, na terça-feira (30/12), de um caso envolvendo um bebê de apenas 1 mês e 5 dias, situação que reacende o debate sobre a necessidade de fiscalização rigorosa nos atendimentos de saúde, especialmente em casos que envolvem pacientes com condições clínicas especiais. A proposta apresentada pela deputada Débora Menezes busca transformar protocolos técnicos já existentes em obrigação legal, garantindo fiscalização efetiva das unidades de saúde públicas e privadas, padronização de condutas e responsabilização em situações de falha no atendimento. Segundo informações, os pais da criança relataram que o bebê, que possui condição clínica específica, foi inicialmente atendido em unidade hospitalar e liberado para retornar para casa. Após esse atendimento inicial, já em casa, a criança apresentou agravamento do quadro de saúde, o que motivou o retorno imediato ao hospital. Diante do agravamento, o bebê precisou de novo atendimento, desta vez com internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da rede pública, onde permanece sob cuidados médicos. A situação chamou atenção justamente por envolver um paciente com necessidades especiais de atendimento, o que reforça a importância de condutas diferenciadas e rigorosamente observadas em ambientes hospitalares. O episódio trouxe à tona um ponto central do debate legislativo: a diferença entre a existência de protocolos técnicos internos e a necessidade de uma lei que assegure fiscalização, padronização e responsabilização. Embora unidades de saúde possuam rotinas próprias, a Procuradoria destaca que somente a legislação tem força para obrigar o cumprimento uniforme desses protocolos, garantindo que condições clínicas específicas sejam devidamente consideradas em todos os atendimentos. Nesse contexto, ganha relevância o Protocolo de Segurança Obrigatório Benício Xavier, Projeto de Lei de autoria da deputada Débora Menezes, que estabelece mecanismos legais para fiscalizar a aplicação dos protocolos de segurança na administração de medicamentos e no cuidado com pacientes, especialmente em situações sensíveis. A proposta transforma critérios técnicos em obrigação legal, com previsão de controle e responsabilização, buscando ampliar a segurança do paciente e oferecer mais proteção às famílias e respaldo aos profissionais da saúde. Para a deputada Débora Menezes, casos como esse evidenciam a necessidade de atenção imediata à criança e de respostas estruturais por parte do Parlamento. “Determinei que a Procuradoria da Criança e do Adolescente mantenha atenção a este caso, dentro de suas atribuições, porque nenhuma criança pode ficar sem amparo. Nosso papel é garantir que as famílias sejam orientadas, que a rede de proteção atue de forma integrada e que situações sensíveis como essa recebam o cuidado e a responsabilidade que exigem. Ao mesmo tempo, seguimos trabalhando para que o Protocolo Benício Xavier avance, justamente para evitar que casos assim se repitam”, afirmou a deputada. A deputada também destacou que, com a retomada dos trabalhos parlamentares, não medirá esforços para atuar e articular para que essa pauta avance com prioridade na agenda da Assembleia Legislativa, considerando a relevância social do tema e o impacto direto na segurança dos pacientes e das famílias. A Procuradoria da Criança e do Adolescente informa que permanece à disposição, dentro de suas atribuições institucionais, para orientar os familiares e dialogar com a rede de proteção, sempre respeitando o devido processo legal e as competências de cada órgão envolvido. Contato da Procuradoria da Criança e do Adolescente: (92) 99341-0022

Em 2025, a deputada estadual Débora Menezes apresentou mais de 90 Projetos de Lei na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Desse total, 54 propostas foram aprovadas e transformadas em leis ordinárias, consolidando um mandato com foco na construção de políticas públicas permanentes. As leis aprovadas abrangem áreas como educação, saúde, segurança pública, cidadania, defesa de grupos vulneráveis e reconhecimento de utilidade pública, com destaque para a proteção da criança e do adolescente, eixo central da atuação parlamentar ao longo do ano. Entre os principais marcos está o PL nº 209/2025, convertido na Lei Ordinária nº 7.829, que institui o Programa Ronda Guardiã. A iniciativa cria mecanismos permanentes de vigilância, prevenção e resposta rápida, integrando forças de segurança, assistência social e órgãos da rede de proteção em situações de risco envolvendo crianças e adolescentes. Outro destaque é o Projeto de Lei do Protocolo Benício Xavier, que estabelece regras e procedimentos obrigatórios para a administração segura de medicamentos em unidades de saúde, ampliando a proteção de crianças e adolescentes. A proposta aguarda votação no início de 2026. Na área educacional, 2025 também marcou a aprovação da Lei do Modelo de Escola Cívico-Militar, que define diretrizes para a implantação do modelo no Amazonas, com foco na disciplina, na formação de valores e na promoção de ambientes escolares mais seguros. Além da produção legislativa, o mandato se destacou pela atuação direta na estruturação da rede de proteção. A deputada apoiou a realização do primeiro curso local de formação em escuta qualificada, voltado a profissionais que atuam no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, e acompanhou a implantação do Centro de Proteção à Criança e ao Adolescente. Somadas às ações da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, as iniciativas do mandato alcançaram mais de 60 mil pessoas até novembro de 2025, entre crianças, adolescentes, famílias e profissionais da rede de proteção. Ao longo do ano, Débora Menezes também passou a integrar espaços nacionais de articulação da pauta da infância. A parlamentar foi convidada pela senadora Damares Alves para coordenar, no Amazonas, uma mobilização nacional voltada ao fortalecimento das políticas de proteção infantojuvenil e participou, em Alagoas, da Frente Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fecriança), reforçando o reconhecimento do trabalho desenvolvido no Estado. Para a deputada, o balanço de 2025 representa a consolidação de uma base institucional sólida. “A proteção da criança e do adolescente exige lei, técnica e responsabilidade permanente. Nosso trabalho é garantir que essas políticas funcionem na prática e cheguem a quem precisa”, afirmou.

A Procuradoria da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam)  foi acionada, em 15 de dezembro de 2025, por uma família em sofrimento psicológico, em razão do agravamento dos impactos emocionais relacionados a um caso de abuso sexual sofrido por uma criança no ambiente familiar, durante o andamento do processo judicial. À frente da Procuradoria da Criança e do Adolescente da Aleam, a deputada estadual Débora Menezes (PL)  acompanha o caso desde fevereiro de 2025, mantendo contato com a família e garantindo suporte institucional e psicológico ao longo do processo. O fato ocorreu há cerca de dois anos, quando a criança tinha apenas oito anos de idade e foi vítima de abuso praticado por um membro da própria família, o cunhado. À época, segundo os relatos, o autor alegava que os atos teriam ocorrido enquanto estaria “incorporado”, utilizando sua condição religiosa como argumento para tentar afastar a responsabilidade pelos abusos cometidos. A violência deixou marcas emocionais profundas, que passaram a afetar não apenas a criança, mas também a mãe e a irmã, demonstrando que os efeitos desse tipo de violação se estendem por todo o núcleo familiar. O caso foi identificado após a irmã da vítima perceber mudanças concretas no comportamento da criança, como recusa alimentar, choro frequente e reações de medo e ansiedade. Diante desses sinais, a situação foi comunicada à mãe, que buscou ajuda especializada e formalizou a denúncia junto à Delegacia Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente. Com o avanço das investigações, o autor do crime foi preso em fevereiro de 2025, e o caso segue em tramitação na Justiça, aguardando a sentença. Mesmo após a prisão, o andamento do processo judicial, especialmente a realização de audiências e outros procedimentos legais, fez com que o sofrimento emocional da família fosse reativado. Foi diante desse contexto que a família voltou a acionar a Procuradoria da Criança e do Adolescente, relatando sofrimento psicológico e solicitando reforço no apoio psicológico. Atendendo ao pedido, a equipe do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente realizou acolhimento institucional, escuta qualificada e acompanhamento da família durante procedimento judicial, permanecendo presente até a conclusão do ato, com o objetivo de garantir suporte emocional, apoio institucional e a preservação da dignidade da vítima. Para a deputada estadual Débora Menezes, procuradora da Criança e do Adolescente da Aleam, o caso reforça a necessidade de uma atuação que vá além da responsabilização criminal. “A prisão do agressor é uma etapa importante, mas a proteção à criança e ao adolescente não termina ali. O pós-violência exige acompanhamento contínuo, cuidado e apoio psicológico para que essas vítimas não sejam abandonadas depois da denúncia”, afirmou. A Procuradoria da Criança e do Adolescente segue atuando em articulação com a rede de proteção, acompanhando casos, orientando famílias e reforçando que a defesa da infância exige presença institucional permanente, antes, durante e após os procedimentos judiciais.