O deputado Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) emitiram notificação conjunta ao Amazonas Futebol Clube devido aos valores abusivos cobrados pelos ingressos para a partida contra o Flamengo, agendada para o dia 22 de maio na Arena da Amazônia. A iniciativa veio em resposta às múltiplas denúncias recebidas pela CDC que apontaram um aumento significativo nos preços dos ingressos em comparação com outros jogos, como o confronto entre Amazonas x Santos, que ocorrerá em breve pela Série B do Campeonato Brasileiro. O valor mais alto dos ingressos chega a R$ 220 para os torcedores visitantes. O clube amazonense anunciou a abertura das vendas on-line pelas redes sociais nesta terça-feira (22/4). Os valores variam de R$ 150 (meia) a R$ 1.500,00 (inteira), dependendo do setor desejado, com adicional de taxa. O deputado enfatizou a necessidade que os preços dos ingressos estejam em conformidade com a legislação, assegurando um acesso equitativo aos eventos esportivos para todos os cidadãos. Na notificação enviada pelo Procon-AM e pela CDC da Aleam foram solicitados esclarecimentos ao Amazonas Futebol Clube sobre a política de preços adotada para o jogo em questão, assim como informações detalhadas sobre a entrega dos ingressos, especialmente em relação ao direito à gratuidade para pessoas com deficiência (PcD), meia-entrada e demais benefícios previstos em lei. Também foi solicitado o esclarecimento do local de retirada dos ingressos, garantindo a plena acessibilidade conforme a lei, a indicação do número de assentos reservados para a categoria PcD e seus respectivos acompanhantes e o cumprimento da legislação estadual que garante o acesso com bebidas e alimentos. O deputado reiterou seu compromisso em defender os interesses da população e irá acompanhar de perto o desenrolar dessa situação para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores. "É inaceitável que os torcedores sejam explorados com preços exorbitantes que ferem os princípios de acesso democrático ao esporte. Não podemos tolerar a prática de abusos que prejudicam os consumidores e desrespeitam a legislação vigente. Estamos vigilantes e vamos garantir que os direitos dos cidadãos sejam protegidos com rigor", enfatizou.  

Nesta quarta-feira (24/4), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei n. 62/2024, proposto pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), que torna a Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) uma realidade. O projeto aguarda a sanção do governador Wilson Lima (UB). O projeto altera a Lei Estadual n° 5.403/21, que garantia o direito da CIPTEA impressa. A propositura surgiu devido à alta demanda e à falta de matéria-prima na confecção da carteira. Diante disso, o deputado propôs que a identificação seja feita de forma digital, agilizando assim o acesso dos autistas à sua identificação, garantindo o direito ao atendimento prioritário exclusivo para os autistas e pais atípicos. “A CIPTEA Digital tem como objetivo a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e facilitar a sua atenção integral e prioritária, no atendimento dos serviços públicos e privados. A carteira será emitida em formato digital e pode ser apresentada em dispositivos eletrônicos que permitam sua visualização. Também será aceita a versão impressa, desde que o próprio solicitante ou responsável realize a impressão", destaca o deputado. O parlamentar reafirma seu compromisso com a causa e a qualidade de vida dos autistas e de seus pais. “Como pai atípico que sou, fico muito feliz com a aprovação de hoje”, garante. Ele relembra que, na semana em que apresentou o projeto, agendou uma visita à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), com a secretária Jussara Pedrosa, para debater os próximos passos da implantação da CIPTEA Digital. “A cada passo deste projeto, desde sua criação até sua aprovação, tenho comemorado e buscado agilizar para que a CIPTEA se torne uma realidade para centenas de autistas no Amazonas e para os pais atípicos. A causa autista é vivida por mim e por minha família diariamente, sei o que um autista passa. Eu vivo o mundo azul”, afirma emocionado o parlamentar.  

No Dia Nacional da Educação dos Surdos, uma data significativa à inclusão e ao reconhecimento dos direitos da comunidade surda, o deputado estadual Mário César Filho (UB) demonstra compromisso com a igualdade de acesso. Como defensor incansável da inclusão e dos direitos das Pessoas com Deficiência (PcDs), o parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-Aleam), liderou uma ação de fiscalização em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) e a Delegacia do Consumidor (Decon), para autuar as agências bancárias em Manaus por descumprimento da Lei que exige a presença de intérpretes de Libras. Durante a fiscalização foram visitadas quatro agências bancárias na avenida Djalma Batista, bairro Chapada, zona Centro-Sul da capital. Na primeira agência do Itaú, foi averiguado que a Lei de Libras está sendo cumprida através da plataforma virtual. Já na agência do Bradesco, foi averiguado que não existe plataforma e intérprete, descumprindo a Lei, o que resultou na autuação da agência. No Banco do Brasil, embora haja uma plataforma digital, a internet não funciona adequadamente, comprometendo o atendimento aos surdos e a agência também foi autuada. A última agência fiscalizada, foi a Caixa Econômica Federal (CEF), que apesar de possuir uma plataforma virtual com intérprete ao vivo on-line, permitindo a comunicação simultânea do atendente com a pessoa surda, a agência foi autuada por descumprir a Lei da Fila, com uma demora estimada em mais de uma hora. Para o parlamentar, que é autor da Lei de Libras, a fiscalização tem sido efetiva, pois as agências têm se adequado para melhor atender a comunidade surda e afirma que vai seguir fiscalizando. "A inclusão é um direito fundamental de todos os cidadãos, e é nosso dever assegurar que as leis que promovem a igualdade de acesso sejam respeitadas", ressalta o parlamentar. "É inaceitável que instituições bancárias negligenciam suas responsabilidades legais de garantir acessibilidade para todos os clientes, independentemente de suas capacidades“, completa. A Lei de Intérprete de Libras de autoria do deputado Mário César Filho está em vigor desde 2023 e determina que órgãos públicos e instituições bancárias devem disponibilizar intérpretes de Libras para atender às necessidades da comunidade surda. O descumprimento dessa lei pode resultar em multas significativas, que chegam a 50 salários mínimos. A ação fiscalizatória realizada pelo deputado Mário César Filho através da CDC-Alean, em parceria com o Procon-AM e a Decon, reforça o compromisso do Amazonas com a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas surdas. Denúncias: CDC-Aleam, localizada na Assembleia Legislativa do Amazonas, na avenida Mário Ypiranga, nº 3.950, sala 405, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, para registrar queixas e buscar orientações sobre direitos.