Crise na Segurança Pública: Abandono do Sistema PPE pode tornar o Amazonas inadimplente com Ministério da Justiça e gera reação institucional

A decisão da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) de abandonar o Sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE), utilizado pela Polícia Civil (PC-AM) para registro e envio automático de dados criminais à Base Nacional de Segurança Pública, pode colocar o Estado em situação de inadimplência junto ao Ministério da Justiça. O alerta foi feito pela analista da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Railana de Oliveira, durante Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na sexta-feira (7/11).

Segundo Railana de Oliveira, ao substituir o PPE por um sistema privado sem integração nativa ao Ministério, o Estado terá que desenvolver rotinas técnicas próprias para enviar esses dados, sob risco de penalização caso o procedimento não seja realizado de forma correta e contínua.

A Audiência foi provocada pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), que criticou a iniciativa do secretário de Segurança, coronel Vinícius Almeida, de substituir um sistema gratuito, consolidado e aprovado pelos profissionais da segurança pública, por uma solução privada que deve custar aproximadamente R$ 2,5 milhões mensais aos cofres públicos, sem qualquer debate técnico ou apresentação de justificativas transparentes.

O deputado também registrou a ausência do secretário e de representantes do consórcio Iron Pro, contratado para implementar o novo sistema.

“Não é apenas uma questão de tecnologia. Essa mudança afeta diretamente o trabalho diário da polícia e o serviço prestado à população. Estamos diante de um processo conduzido sem transparência, sem justificativa técnica e que coloca o Amazonas em risco institucional”, afirmou Péricles.

O promotor da 60ª Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, Armando Gurgel, também manifestou preocupação quanto à legalidade e à motivação da contratação, afirmando que acompanhará o caso após provocação de entidades de classe. Para ele, a ausência de debate técnico e a falta de esclarecimentos sobre as vantagens da nova solução acendem “uma bandeira vermelha”.

Representantes de sindicatos e federações da Polícia Civil reforçaram que a categoria não foi ouvida e que a mudança representa retrocesso, aumento de custos e risco na interoperabilidade dos dados. Ao final da Audiência, ficou decidido que o deputado Delegado Péricles irá convocar o secretário de Segurança no âmbito da Comissão de Segurança Pública da Aleam para prestar esclarecimentos formais sobre o processo.

Também será acionado o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para fiscalizar o contrato já firmado entre a SSP-AM/Prodam e o consórcio Iron Pro, com pedido de suspensão cautelar até que haja justificativa técnica e financeira consistente. Além disso, as entidades de classe irão formular nota pública de repúdio diante da exclusão dos profissionais que diariamente operam o sistema, defendendo a continuidade do PPE até que qualquer decisão seja debatida com transparência e responsabilidade.