Assembleia Legislativa aprova PEC que reforça mecanismos de fiscalização de contratos públicos

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (18/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2025, que fortalece e torna mais eficiente o controle externo sobre os gastos públicos no Estado. A medida aperfeiçoa os instrumentos de fiscalização da Casa, especialmente no julgamento de contratos firmados pela administração pública direta e indireta.

A alteração feita no art. 40 da Constituição Estadual reforça a prerrogativa Assembleia Legislativa, já prevista na redação original do mesmo artigo, de poder provocar o TCE sobre qualquer ato de fiscalização da Administração Pública Estadual. Dessa forma, a Aleam também poderá fazê-lo para fins de verificação da legalidade dos contratos do Estado, sem alterar em nada as regras anteriores, que permitem que o TCE faça essa análise e fiscalização, independentemente de provocação da Casa.

De acordo com a justificativa, as alterações tornam mais eficiente e ágil “o controle externo confiado pela ordem constitucional ao Poder Legislativo Estadual, com o firme propósito de agregar eficiência e eficácia às atividades fiscalizatórias da Aleam”.