Comandante Dan é destaque na produção legislativa em 2025

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) foi um dos destaques da produção legislativa estadual do ano. Ele aparece no “Relatório Geral de Atividades 2025”, realizado pela Gerência de Assistência às Comissões Técnicas da Diretoria de Apoio Legislativo Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) como o sexto parlamentar que mais teve Projetos de Lei ordinárias aprovados, num total de 61. Ele também se destaca como o primeiro lugar na proposição de Projetos de Resolução Legislativa e também em Projetos de Lei Complementar.

Durante o ano, ele também viu sancionadas mais de 20 leis propostas por ele.

”Busco com que os projetos de lei do nosso mandato sejam de qualidade e implementáveis. Quero propor e aprovar leis que espelhem os interesses dos nossos cidadãos em geral e que sejam exequíveis. A preocupação quantitativa é secundária, embora ela também tenha sua importância. E volto a repetir que, para além da aprovação em plenário, e da sanção, ou promulgação, as leis que propomos necessitam da regulamentação pelo Executivo, o que é indispensável para que elas sejam efetivas. Não somos campeões de propositura de leis, mas aquelas que apresentamos estão embasadas e bem elaboradas, tenho certeza”, afirmou o deputado.

Em 2025, o Deputado Comandante Dan aprovou na Aleam diversos Projetos de Lei (PLs) focados em segurança pública, apoio a servidores, logística do interior e inclusão social. Abaixo alguns dos projetos de lei de autoria do deputado aprovados neste ano:

1. PL 1245/2023, que visa incluir mães de bebês prematuros e mulheres que sofreram aborto na proteção da lei, para garantir leitos ou alas separadas em hospitais públicos e privados, para dar suporte psicológico e evitar o constrangimento e sofrimento;
2. PL nº 194/2024 — Estabelece diretrizes para promover a participação popular na prevenção e repressão qualificada de crimes, bem como na investigação de infrações, por meio do fornecimento de informações às autoridades estaduais de segurança pública (Lei de Incentivo à Participação Popular);
3. PL nº 287/2024, que visa impedir o treinamento e aliciamento de presos por organizações criminosas;
4. PL nº 589/2024 — Altera a Lei nº 6.820, de 27 de março de 2024, que estabelece sanções administrativas para ações que violem a liberdade religiosa no Estado do Amazonas, incluindo o direito à assistência religiosa em hospitais, centros de recuperação, delegacias, unidades prisionais e outras instituições de internação coletiva;
5. PL nº 899/2024 — Dispõe sobre a criação do Projeto Esporte para Todos, que implanta a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do Estado;
6. PL nº 359/2025 — Altera a Lei nº 6.653/2023, incluindo bens de alto valor e vulnerabilidade à comercialização ilegal, como joias, pedras preciosas e metais nobres, entre aqueles protegidos por penalidades administrativas destinadas a combater roubo, furto e receptação;
7. PL nº 485/2025 — Altera a Lei nº 7.128/2024, reduzindo para 70 anos a idade mínima para exigência de assinatura física ou procedimento de segurança em contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos;
8. PL nº 837/2025 — Institui o Dia Estadual da Escola Bíblica Dominical (EBD) e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas;
9. PL nº 75/2025 — Dispõe sobre sanções administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Amazonas;
10. PL nº 259/2025 — Altera a Lei nº 6.458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a obrigatoriedade de placas de atendimento prioritário e de indicação sobre abafadores de ruído ou protetores auriculares;
11. PL nº 758/2025 — Reconhece a Bandeira do Estado do Amazonas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial;

12. PL nº 799/2025 — Reconhece o Brasão do Estado do Amazonas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial;
13. PL nº 898/2024 — Estabelece diretrizes para promoção da orientação profissional e preparação para o mercado de trabalho entre estudantes do ensino médio da rede pública estadual.

Leis sancionadas em 2025

Em 2025, as leis de autoria do Comandante Dan que foram sancionadas focaram em segurança pública, qualidade de vida e sustentabilidade. Destaque para a lei que estabelece as diretrizes da Segurança Hídrica no Amazonas (Lei nº 7.428/2025) para garantir a manutenção da vida e dos ecossistemas e para a Lei nº 7.810/2025, que dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado do Amazonas.

Veja as principais leis do parlamentar publicadas ao longo do ano:

1. Lei n° 7.343, de 13 de janeiro de 2025, que altera a Lei nº 5.143, de 26 de março de 2020, que “Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias”;
2. Lei nº 7.376, de 14 de janeiro de 2025, que institui as diretrizes para planejamento e atuação integrada das Forças de Segurança Pública no Estado do Amazonas;
3. Lei n° 7.382, de 13 de fevereiro de 2025, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que nomeação para cargos em comissão de pessoas que foram condenadas por crimes contra a vida, liberdade ou lesão corporal, quando esses crimes foram cometidos contra agentes da lei;
4. Lei n° 7.413, de 11 de março de 2025, que altera a Lei nº 5.780, de 10 de janeiro de 2022, que veda aos órgãos públicos estaduais prestarem qualquer tipo de homenagem às pessoas que especifica (proíbe homenagem a condenados por diversos tipos de crime);
5. Lei nº 7.441, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a prestação de serviços do profissional de educação física nos hospitais públicos e dá outras providências;
6. Lei nº 7.428, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre Diretrizes de Segurança Hídrica;
7. Lei n° 7.457, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a instituição da Semana Estadual da Não Violência e da Cultura de Paz;
8. Lei n° 7.529, de 19 de maio de 2025, que institui diretrizes para o plano Família Forte;
9. Lei nº 7.563, de 11 de junho de 2025, que estabelece sanção administrativa destinada a combater o roubo, o furto e a recepção de telefones, veículos e eletrodomésticos e dá outras providências;
10. Lei n° 7.581, de 11 de junho de 2025, que altera na forma que especifica, a Lei nº 3.072, de 19 de julho 2006, que “Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos destinados a provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências”;
11. Lei n° 7.656, de 14 de julho de 2025, que reconhece o movimento Impacto Evangelístico como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amazonas;
12. Lei n° 7.664, de 14 de julho de 2025, que institui diretrizes para colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais do Estado do Amazonas;
13. Lei n° 7.705, de 16 de julho de 2025, que institui diretrizes educativas e preventivas voltadas à prevenção de infrações de menor potencial ofensivo em eventos públicos, por meio da Rede Educativa, no Estado do Amazonas;
14. Lei n° 7.707, de 16 de julho de 2025, que institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana;
15. Lei nº 7.588, de 18 de junho de 2025, que institui o Dezembro da Solidariedade no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas e estabelece diretrizes para a promoção de ações de assistência social e de cidadania;
16. Lei nº 7.810, de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre a proibição de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais no Estado do Amazonas;
17. Lei nº 7.858, de 17 de novembro de 2025, que inclui no calendário de eventos oficias do Estado do Amazonas o Dia do Engenheiro de Pesca;
18. Lei nº 7.951 de 28 de novembro de 2025, que dispõe sobre a proibição do armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança, estabelecimentos comerciais ou residenciais.