Assembleia abraça causa animal com projetos de punição a maus tratos e campanhas de conscientização

O tema “maus tratos contra os animais” tem sido amplamente discutido pela sociedade dada à crueldade sofrida pelo cachorro Orelha, animal comunitário de Santa Catarina que morreu após ser vítima de agressão por um grupo de adolescentes, fato que desencadeou revolta e repúdio da toda a sociedade brasileira diante de tamanha crueldade e covardia.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) atua de forma permanente em defesa do bem estar animal através de proposição de leis por parte dos deputados estaduais, campanhas e ações desempenhadas no âmbito do poder legislativo estadual amazonense.

O próprio presidente do poder, deputado estadual Roberto Cidade (UB) é exemplo de parlamentar preocupado com a causa animal, tendo sido um dos autores do PL 573/2024, que originou a Lei Ordinária nº 7.691, de 16 de julho de 2025, que trata da colocação de placas contra o abandono de animais em cemitérios públicos.

“A colocação de placas contra o abandono de animais em locais estratégicos, como cemitérios, parques, praças, áreas de grande circulação e entradas de cidades, é uma medida eficaz de conscientização e educação da população. As placas funcionam como um lembrete constante da importância de cuidar dos animais de estimação e das consequências legais e éticas do abandono”, justificou Cidade.

A deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) é autora do PL 92/2022, que originou a Lei Ordinária nº 6.582, de 27 de novembro de 2023 e estabelece a obrigação de clínicas, consultórios veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem nos animais indícios de maus-tratos, comunicar o fato à Polícia Civil do Estado do Amazonas.

A Assembleia possui ainda, em sua estrutura a Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA/Aleam), presidida pela deputada estadual licenciada Joana Darc , atualmente à frente da Secretaria de Estado de Proteção Animal (Sepet-AM).

A parlamentar esclarece que o conceito de maus tratos vai além da agressão física aos animais. “Atos como abandono, envenenamento, agressão física, zoofilia (atos libidinosos contra os animais), manutenção em locais insalubres (exposição ao calor, frio, sol e chuva) ou acorrentados (mesmo com água e comida à disposição), e negligência com ferimentos/doenças (privação de cuidados médicos), atropelar e não socorrer, forçar acasalamento para venda de filhotes e uso de métodos punitivos cruéis, tudo isso configura maus tratos e é passível de responsabilização por parte do autor”, alerta Joana Darc.

Enquanto deputada, Joana Darc é autora de leis que endurecem punições no Amazonas, como a Lei Ordinária nº 7.784, de 18 de setembro de 2025, fruto do PL 765/2024, que dispõe sobre a comunicação obrigatória de maus-tratos aos animais em condomínios residenciais, comerciais ou mistos no Estado do Amazonas.

Também é autora da Lei Ordinária nº 7.117, de 03 de outubro de 2024, que institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal”.

Em tramitação a deputada também possui outros dois projetos de lei de destaque: o PL 565/2025, institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica e é baseado na “Teoria do Elo”, segundo a qual há uma ligação direta entre o comportamento violento contra animais e outras formas de violência interpessoal.

“Pesquisas internacionais, inclusive do FBI e da American Psychological Association, mostram que indivíduos que cometem atos de crueldade contra animais têm maior propensão a se envolver em crimes contra humanos como abuso infantil, por exemplo. Isso implica dizer que quem é cruel com os animais também pode ser cruel com as pessoas”, explicou.

De autoria dela e aguardando a inclusão na ordem do dia está o PL 732/2024, que altera a Lei nº 6.670, de 22 de dezembro de 2023, que “INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas.” (Responsabilidade ao autor de maus-tratos a animais pelo custeio de tratamento veterinário)

Campanhas

A Assembleia, através da CPAMA/Aleam também atua em campanhas anuais e permanentes de conscientização como o Maio Amarelo – de segurança no trânsito e prevenção de acidentes contra os animais domésticos e silvestres – o Dezembro Verde, contra o abandono de animais.