Assembleia Legislativa do Amazonas analisa 54 matérias em Ordem do Dia

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou nesta quarta-feira, (18/3), a Ordem do Dia com a análise de 54 matérias legislativas. Foram apreciados sete vetos, todos mantidos, três Projetos de Resolução Legislativa (PRLs) e 44 Projetos de Lei (PLs). A sessão de votação reforçou o compromisso da Aleam em promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento da cidadania e ao estímulo ao crescimento econômico no Estado.

A sessão, presidida pelo presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), teve como destaque iniciativas voltadas à valorização da mulher, em sintonia com o mês de março, marcado pela celebração do Dia Internacional da Mulher.

Entre os projetos aprovados, está o PL nº 288/2024, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), que institui a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher, buscando proteger lideranças femininas contra práticas discriminatórias.

Também foram aprovados dois projetos da deputada Mayra Dias (sem partido), o PL nº 188/2025, que estabelece diretrizes para incentivar a participação feminina no mercado digital, ampliando oportunidades em tecnologia e inovação; e o PL nº 684/2025, que cria ações voltadas à prevenção e conscientização de homens sobre a violência contra a mulher, promovendo educação e sensibilização.

Outro projeto relevante foi o PL nº 387/2025, do deputado Wanderley Monteiro (UB), que institui diretrizes para garantir transporte adequado às mulheres puérperas, assegurando mobilidade e cuidados no pós-parto.

Direito do Consumidor

Além das pautas voltadas à igualdade de gênero, a Aleam aprovou o PL nº 550/2024, do deputado Mário César Filho (UB), que assegura a devolução imediata de valores descontados indevidamente em transações comerciais realizadas por meio de maquininhas de cartão, fortalecendo os direitos do consumidor e trazendo mais segurança às operações financeiras.

Desenvolvimento econômico

Outro ponto de grande impacto foi a aprovação do PL nº 70/2026, de autoria do deputado Cristiano D’Angelo (MDB) e subscrito coletivamente pelos demais deputados, que revoga a Lei nº 6.173/2022, responsável pela cobrança de diversas taxas ligadas à defesa animal e vegetal, inspeção, agrotóxicos e insumos veterinários.

Embora a lei, agora revogada, tenha sido criada com a intenção de fortalecer a defesa sanitária e estruturar a atuação do Estado, pontuou o deputado Cristiano D’Angelo, a aplicação da mesma na prática vinha gerando preocupações no setor produtivo.

“Na realidade do Amazonas, marcada por grandes distâncias, dificuldades logísticas, altos custos operacionais e desafios estruturais, o aumento expressivo de taxas tem pesado de forma significativa sobre produtores rurais, técnicos e empreendedores”, afirmou D’Angelo.

Durante os debates, os parlamentares afirmaram que a criação simultânea de diversas cobranças, inclusive sobre atos administrativos rotineiros e cadastrais, elevou os custos de regularização e funcionamento das atividades produtivas, tornando o processo mais oneroso e burocrático.

O deputado Sinésio Campos (PT) lembrou que muitos desses produtores são pequenos e médios agricultores, que sustentam a base da produção agropecuária estadual e enfrentam, diariamente, obstáculos naturais e econômicos para manter suas atividades.

Já o deputado Adjuto Afonso (UB) afirmou que a multiplicidade de taxas e a variedade de fatos geradores acabaram por tornar o sistema complexo e de difícil compreensão, gerando situações em que o produtor precisa realizar diversos pagamentos para executar um mesmo conjunto de atividades.

Por isso a aprovação do PL 70/2026 é considerada um avanço para a população, especialmente para produtores rurais e pequenos empreendedores, pois elimina custos que dificultavam o desenvolvimento econômico e abre espaço para maior competitividade no setor.