O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a Mensagem Governamental nº 043/2024, que dispõe sobre as vagas oferecidas para ingresso na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O assunto foi tratado em plenário pela deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), nesta terça-feira (7/5). No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 2.894/2004 que reservava 80% das vagas aos estudantes amazonenses. Para garantir que este benefício continuasse, dentro do que já está previsto na Constituição, a parlamentar teve atitude pioneira ao protocolar o Projeto de Lei nº 439/2023. "Acionei a minha equipe jurídica, pedi para que eles se debruçassem acerca do assunto. Nós conseguimos, depois de dois dias, protocolar um projeto que, então, passaria a reservar 50% das vagas para os estudantes amazonenses. Após diálogo entre colegas desta Casa, UEA e Estado decidimos trabalhar em conjunto na elaboração de um novo projeto, que chegou na Assembleia Legislativa na última semana", afirmou. A deputada destacou que a Mensagem Governamental em tramitação na Aleam está de acordo com o entendimento do projeto apresentado inicialmente, pois garante 50% das vagas para amazonenses, e amplia também para grupos minoritários. "A gente já viu a concordância do nosso entendimento, da nossa lei ainda protocolada no ano passado. Essa mensagem veio ainda melhor porque ela também trata de reserva de vagas para as Pessoas com Deficiência (PcDs), para os indígenas e para as pessoas pretas. A gente, definitivamente, vai resolver isso da melhor forma possível para os estudantes amazonenses", declarou. Para Mayara, o projeto atende os anseios dos estudantes da capital e do interior, em especial aqueles que não possuem condições sociais e econômicas para ingressar no ensino superior.

Com o objetivo de estimular o crescimento do número de doadores de órgãos no Estado, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a Lei nº 6.830/2024, estabelecendo diretrizes para a criação do Centro de Referência ao Diabético (CRD). A nova legislação é uma das 28 leis sancionadas pelo Poder Executivo Estadual no mês de abril. De autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), a Lei nº 6.830/2024 determina, dentre alguns pontos, que o CRD realizará, de forma gratuita, exames de prevenção e controle da diabetes, como glicemia, hemoglobina glicada, glicemia pós-prandial, frutosamina, bem como o teste de tolerância à glicose. Além da oferta de atendimento multidisciplinar de psicologia, fisioterapia, neurologia, enfermagem, serviço social, médicos e nutricionistas, bem como a realização, de forma gratuita, de cirurgias metabólicas para diabetes tipo 2. No Amazonas, atualmente, existe mais de 185 mil pessoas vivendo com diabetes. Deste total, a maioria (61,72%) está na capital, Manaus, onde o número de diabéticos ultrapassa 114 mil, segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM). “Este cenário reforça a importância da criação do CRD com vistas a possibilitar acesso à parcela da população que hoje tem pouca ou nenhuma orientação para o enfrentamento de uma doença crônica que mata mais de um milhão e meio de pessoas por ano no mundo” aponta a Dra. Mayara. Outra lei sancionada pelo governo estadual é a de nº 6.845/2024, do deputado Rozenha (PMB). A legislação institui no programa escolar da rede pública, a Semana de Conscientização sobre a Doação de Órgãos, Tecidos e Transplantes. O texto estabelece que a conscientização sobre a importância da doação de órgãos seja tratada em palestras e seminários, que deverão ser conduzidos por profissionais especializados no tema. Os conteúdos abordados deverão respeitar, no que couber, os limites de idades dos alunos dos ensinos fundamental e médio, consoante os Plano Nacional e Estadual de Educação e legislação vigente. “A lei tem por escopo criar dentro da comunidade amazonense um conceito livre de amarras ideológicas, religiosas e preconceituosas, além de, buscar conhecimentos científicos, humanitário, social e, por que não, econômicos, uma vez que saúde pública é um tema de grande custo para todos’, aponta Rozenha. O parlamentar é autor de outra lei também sancionada no último mês, a de nº 6.829/2024, que dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial. “A administração pública deve adotar medidas de enfrentamento ao cometimento desses crimes, não podendo compactuar com a nomeação de pessoas que já foram condenadas por crimes dessa natureza” afirma o parlamentar.  

Com o objetivo de aumentar o número de doações de plaquetas por aférese (separação dos componentes do sangue por centrifugação, permitindo a coleta seletiva dos componentes), a deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 274/2024, que propõe a concessão de dois dias de folga remunerada ao servidor público estadual que realizar a doação de sangue na referida modalidade. O projeto constou na pauta de tramitação ordinária, desta quinta-feira (25/4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), juntamente com mais 12 outras matérias que devem cumprir prazo de tramitação. Na doação de plaquetas por aférese, o doador é conectado a um equipamento específico de aférese, onde é realizada a centrifugação e separação das células, sendo que o sangue do doador é captado e a máquina separa apenas as plaquetas, e posteriormente o sangue retorna ao organismo do doador pelo mesmo acesso venoso. “O procedimento é seguro e a doação dura em média uma hora e meia e, por isso, deve ser agendada”, afirma a deputada Dra. Mayara, explicando ainda que o procedimento é bem parecido com uma doação convencional, porém, neste caso, as plaquetas ficam retidas na bolsa e os demais componentes do sangue retornam ao doador pelo mesmo acesso venoso. Para a deputada, a propositura pode ser um mecanismo para alcançar mais doadores e assim contribuir para que a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia (FHemoam) alcance sua meta de 70 doações mensais de plaquetas por aférese. Vacinação O PL nº 264/2024, apresentado pelo deputado Wilker Barreto (Mobiliza), também constou na pauta de tramitação desta quinta-feira. A matéria quer incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no grupo de pessoas que têm direito a vacinação domiciliar. Atualmente a Lei n.º 4.748/2019, estabelece este direito apenas às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes ou degenerativas. A vacinação é um componente crucial para a saúde pública e a prevenção de doenças, afirma Barreto, destacando ainda que “para algumas pessoas com autismo, o processo de vacinação pode ser desafiador devido a suas características individuais, sensibilidades sensoriais e necessidades especiais”. A propositura prevê que vacinação domiciliar será oferecida como uma opção, permitindo que a pessoa com autismo e seus responsáveis legais escolham a abordagem que melhor atenda às suas necessidades.