O turismo do Amazonas celebra um marco regulatório fundamental. Na última quarta-feira (10/12) foi aprovada a Nova Lei Estadual de Turismo, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD), presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A nova legislação, construída de forma coletiva, é a grande substituta da lei anterior, que estava em vigor há mais de cinco décadas. O deputado Felipe Souza divulgou o balanço da audiência pública que debateu a minuta da proposta, destacando a participação recorde de órgãos, entidades e profissionais do setor. "A presença e a contribuição técnica de cada um foi fundamental para o aprimoramento do texto. Esta lei foi construída coletivamente, ouvindo quem vive o turismo na prática e quem conhece os desafios do setor. Por isso, o que estamos propondo aqui não é apenas uma atualização legal: é uma transformação estrutural na forma como o turismo é planejado, executado e financiado no Amazonas", enfatizou o parlamentar. Avanços cruciais e estruturais A urgência para a atualização da lei se dava pela sua defasagem histórica a anterior é anterior à Constituição Federal de 1988 e por não contemplar temas como ecoturismo, governança participativa e o turismo como vetor estratégico de desenvolvimento. A Nova Lei traz avanços cruciais para modernizar, financiar e estruturar o setor no estado: Fundo Estadual de Turismo (FET): Financiamento Contínuo O principal pilar de sustentação da nova política é a criação do Fundo Estadual de Turismo (FET), um fundo exclusivo para garantir investimentos contínuos no setor. Seus recursos serão provenientes de taxas de turismo, bilheteria de equipamentos culturais e convênios. Sustentabilidade e Valorização Comunitária A lei coloca o turismo responsável e sustentável no centro da atividade, especialmente em Unidades de Conservação e estruturas flutuantes. Há um reconhecimento explícito do papel das comunidades tradicionais (indígenas, ribeirinhas e quilombolas). A regulamentação do turismo nessas áreas visa a proteção ambiental e inclui medidas rigorosas de combate à exploração sexual e ao trabalho infantil. Governança e Planejamento Participativo Para garantir a gestão compartilhada e eficaz, a proposta prevê a criação do Fórum Estadual de Turismo e o fortalecimento estratégico das regiões turísticas do Amazonas.

A Assembleia Legislativa  do Amazonas (Aleam) realizou uma cerimônia especial para homenagear diversas autoridades por sua grande contribuição com o estado do Amazonas. Em destaque na solenidade, o deputado  Felipe Souza (PRD) entregou a honraria máxima da Casa, a Medalha de Mérito Legislativo, ao procurador da República Edmilson da Costa Barreiros Júnior. A Medalha de Mérito Legislativo é concedida a personalidades que se destacam por serviços relevantes prestados à sociedade amazonense. Trajetória de Serviços O procurador da República Edmilson da Costa Barreiros Júnior possui uma extensa e qualificada trajetória no serviço público. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) em 2000, é Especialista em Direito Penal e Processo Penal (Ufam) e em Direito Eleitoral (UEA e Escola Judiciária Eleitoral do TRE/AM). É também Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2020/2021). Sua carreira inclui o exercício da função de Promotor de Justiça do Ministério Público do Amazonas (MP/AM) de 2001 a 2006. Desde 2006, é Procurador da República lotado no Amazonas, onde ocupou posições de liderança como Procurador-Chefe (em três mandatos: 2007/2009, 2015/2017 e 2017/2019), Chefe Substituto (2013/2015) e Procurador Regional Eleitoral (2009/2010 e 2011/2012). Atualmente, desempenha a função de Coordenador Criminal e tem reassumido a titularidade da função eleitoral a contar de fevereiro de 2025. É, ainda, Membro da Academia Amazonense de Ciências e Letras Jurídicas desde 2018. Ao entregar a honraria, Felipe Souza ressaltou a importância do trabalho de Edmilson Barreiros Júnior para a justiça e a cidadania no Amazonas. "É com grande orgulho que entregamos a Medalha de Mérito Legislativo ao Dr. Edmilson da Costa Barreiros Júnior. Sua dedicação incansável ao Ministério Público Federal, sua competência em áreas cruciais como a Coordenadoria Criminal e seu histórico de atuação como Procurador Regional Eleitoral demonstram um compromisso inabalável com a legalidade, a ética e a defesa dos interesses da nossa sociedade. Esta homenagem é um reconhecimento justo e merecido por sua valiosa contribuição para o fortalecimento das instituições e para o desenvolvimento do nosso querido estado do Amazonas”, disse.

O deputado estadual Felipe Souza (PRD), presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o balanço da Audiência Pública que debateu a minuta da Nova Lei Estadual de Turismo do Amazonas. O parlamentar destacou a participação recorde de órgãos, entidades e profissionais do setor, ressaltando que a nova legislação está sendo construída de forma coletiva para substituir a atual lei, em vigor há 53 anos. A proposta traz avanços cruciais, como a criação do Fundo Estadual de Turismo (FET), a valorização das comunidades tradicionais e o foco no turismo responsável e sustentável, especialmente em Unidades de Conservação e estruturas flutuantes. O deputado ressaltou a urgência de uma nova lei, citando a defasagem da legislação atual, que é anterior à Constituição Federal de 1988 e não contempla temas como ecoturismo, governança participativa e o turismo como vetor estratégico de desenvolvimento econômico. "A presença e a contribuição técnica de cada um foi fundamental para o aprimoramento do texto. Todas as sugestões foram analisadas e muitas delas incorporadas integralmente pela nossa equipe. E isso demonstra algo muito importante: esta lei está sendo construída coletivamente, ouvindo quem vive o turismo na prática e quem conhece os desafios do setor. Por isso, o que estamos propondo aqui não é apenas uma atualização legal é uma transformação estrutural na forma como o turismo é planejado, executado e financiado no Amazonas", enfatizou o parlamentar. Principais pontos da proposta Fundo Estadual de Turismo (FET): Criação de um fundo exclusivo para investimentos contínuos no setor, com recursos provenientes de taxas de turismo, bilheteria de equipamentos culturais e convênios; Sustentabilidade e Comunidades Tradicionais: Reconhecimento do papel das comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas, e regulamentação do turismo em Unidades de Conservação com foco na proteção ambiental e combate à exploração sexual e ao trabalho infantil; Governança: Previsão da criação do Fórum Estadual de Turismo e fortalecimento das regiões turísticas. O indicativo da minuta da nova lei será encaminhado ao Governo do Estado para que, em breve, a mensagem governamental seja enviada à Casa Legislativa para análise e votação.