Adjuto Afonso reforça apoio à PEC que amplia autonomia dos Legislativos Estaduais

Em discurso proferido nesta quarta-feira, 24/9, o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Adjuto Afonso (União Brasil), destacou sua participação na 7ª Reunião da Diretoria Executiva da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada no último dia 22 de setembro, em Minas Gerais, que teve como uma das pautas o debate sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para restabelecer a autonomia dos deputados estaduais.

Segundo o parlamentar, a proposta em curso, que ainda aguarda formalização, pretende compartilhar certas competências hoje, sob domínio exclusivo da União (art. 22 da Constituição Federal), para o regime de competência concorrente (art. 24), de modo que os estados possam legislar de forma suplementar e adaptar às suas realidades regionais. Entre os temas previstos para migração aparecem criação de municípios, trânsito, transporte, normas para exercício de profissões, licitações públicas, normas gerais para polícias militares e corpos de bombeiros, e proteção de dados pessoais.

Adjuto Afonso afirmou que essa PEC é urgente para fortalecer o pacto federativo e centralizou a importância de que os Legislativos estaduais ganhem maior protagonismo.

“Nossa Assembleia está inserida nesse movimento nacional que não apenas reivindica mais autonomia, mas exige que o Brasil reconheça que as realidades regionais são diversas e demandam respostas locais.”

Ele destacou que, segundo dados da Unale, já há 17 Assembleias Legislativas que aprovaram resolução ou ato de apoio ao projeto da autonomia estadual, o que ultrapassa o número mínimo requerido para apresentação da PEC ao Congresso Nacional (14 Assembleias) conforme previsto no artigo 60 da Constituição, encabeçada pela Unale.

O deputado também lembrou que, no Amazonas, a emancipação de novos municípios enfrentam limitações porque muitas prerrogativas locais foram “retiradas” ao longo dos anos, peça de argumento histórico para defender que essa PEC devolva às Casas Legislativas estaduais instrumentos de decisão.

A proposta ainda não está formalmente protocolada no Congresso, mas a articulação conjunta entre as Assembleias estaduais e a Unale sugere que isso ocorra em breve. A expectativa é que, após a consolidação das adesões estaduais, a PEC siga para tramitação nos colegiados do Congresso, com várias etapas, inclusive com dois turnos de votação em cada Casa.