Aleam aprova empréstimo para nova fase do Prosamin e mudanças no Estatuto da Polícia Civil

Na manhã desta quarta-feira (17), os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovaram, na Ordem do Dia, três projetos oriundos de mensagens Governamentais, entre eles o que autoriza empréstimo externo do Governo do Amazonas para execução das obras do Prosamin e outro alterando dispositivos do Estatuto da Polícia Civil para serem aplicados no edital do próximo concurso da instituição.

O Projeto de Lei nº 532/2021, originado a partir da Mensagem Governamental, aprovado pelos deputados, permitirá um empréstimo de US$ 80 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para serem aplicados no Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin). Diferente da redação da lei n.º 5.635, de 1.º de outubro de 2021, aprovada anteriormente pela Assembleia, que especificava as obras a serem feitas no futuro programa, a nova mensagem o Governo se limitou a explicar que o Prosamin tem como objetivo contribuir para a melhoria de condições de salubridade e socioeconômicas da população da área de intervenção e a modernização da gestão pública.

A matéria recebeu emenda, proposta pelo deputado estadual Dermilson Chagas, incluindo na redação alterações a serem feitas como ações para a melhoria das condições de salubridade da população da área de intervenção; mediante o aumento do acesso da população a serviços de infraestrutura de água, esgotamento sanitário, drenagem e desenvolvimento urbano, com foco na inclusão de gênero e diversidade e melhoria da resiliência climática.

Outra aprovação, feita pelo parlamento estadual, foi do Projeto de Lei nº 518/2021, oriundo da Mensagem Governamental, que altera o estatuto da Polícia Civil, prevendo a permanência dos aprovados no concurso, pelo prazo mínimo de cinco anos, no interior do Estado, antes da atuação na capital e também o valor da bolsa do curso de formação de dois salários mínimos. Segundo o deputado estadual Delegado Péricles (PSL), a previsão de permanência no interior vem ao encontro da carência de pessoal nas delegacias dos municípios.

Foram aprovados também dois projetos de Resolução Legislativa: o PRL nº 09/2021, que concede a Medalha do Mérito Jurídico Ministro José Bernardo Cabral ao doutor José Bernardo Cabral, ex-Ministro da Justiça, ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-Presidente da Câmara dos Deputados; e também o PRL n. 39/2021, concedendo a Medalha Ruy Araújo à Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Joana dos Santos Meirelles. Ambos são de autoria do deputado Álvaro Campelo (Progressistas).