Aleam aprova Leis que favorecem as mulheres amazonenses

O compromisso da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em proteger a população feminina em todos os aspectos, garantindo direitos para proporcionar melhor qualidade de vida e contribuir para o enfrentamento à violência contra as mulheres, foi ratificado pelo Parlamento Estadual, na Sessão de Votação, desta quarta-feira (23). Os PLs nº 261/2021, nº 551/2020 e nº 129/2021, de autoria, respectivamente, dos deputados Wilker Barreto (Podemos), Saullo Vianna (PTB) e Therezinha Ruiz (PSDB), todos em favor das mulheres, foram aprovados por unanimidade.

O primeiro item da pauta de votação, que contou com 11 matérias – o PL nº 261/2021 – institui as diretrizes gerais de campanha de informação, esclarecimentos e cooperação sobre o “código do sinal vermelho”. O código é o símbolo de programa que incentiva as vítimas de violência doméstica e familiar a pedirem ajuda de forma silenciosa, por meio de um “x” vermelho pintado na mão.

Barreto explicou que essa campanha é um movimento nacional e a mulher pode se dirigir a atendentes de farmácias, instituições públicas ou privadas, portarias de condomínios, por exemplo, e mostrar o símbolo pintado na mão. A pessoa que receber o pedido de ajuda deverá ligar imediatamente para o número 190, da Polícia Militar e pedir ajuda.

Presentes na votação, a juíza titular da 1ª Vara do Juizado Especial no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ana Lorena Teixeira, e o presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), Luiz Márcio do Nascimento Albuquerque, falaram sobre a importância da aprovação da proposta. Segundo os magistrados, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) indicou uma alta de 34% no registro de casos de violência doméstica contra a mulher no ano de 2020, em comparação aos dados de 2019.

Diante desses dados e reforçando a rede de proteção às mulheres, foi aprovado o PL nº 551/2020, que determina a obrigatoriedade de academias e estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas adotem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha sofrer assédio ou importunação sexual nas dependências das instituições.

“O assédio moral e o sexual podem ocasionar graves danos à saúde psicológica e física da vítima”, disse Vianna, afirmando que, por essa razão, a propositura aprovada é importante, no sentido de determinar a responsabilidade dos estabelecimentos em coibir tais práticas em seu interior.

As medidas vão desde o acompanhamento da vítima ao seu carro, ou outro meio de transporte, ou comunicação à polícia, bem como fixação de cartazes no interior do local informando sobre a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta ameaçada.

Emprego e renda

Com o objetivo de incentivar e conscientizar a população sobre a importância do empreendedorismo feminino, o PL nº 129/2021 institui a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado anualmente no mês de novembro.

Autora da propositura, a deputada Therezinha Ruiz (PSDB), falou sobre os desafios enfrentados pelas mulheres na sociedade, acumulando responsabilidades profissionais, de estudo e com a criação dos filhos, sendo que precisam se submeter à dependência financeira de companheiros, e muitas vezes aceitam relacionamentos abusivos.

“O empreendedorismo vem como uma possibilidade de renda adaptável a diversas realidades, trazendo independência financeira e até mesmo pessoal na vida da mulher”, afirmou Ruiz, no encaminhamento da matéria.

A deputada também explicou que a escolha do mês de novembro se dá em razão Organização das Nações Unidas (ONU), em 2014, ter definido o dia 19 de novembro como o “Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino”, com o objetivo de promover o questionamento das dificuldades enfrentadas pelas mulheres empreendedoras.