Aleam aprova projeto de iniciativa do Governo do Estado para criar Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil

Durante a Ordem do Dia, nesta quarta-feira (16), os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovaram 11 matérias legislativas, entre as quais dois Projetos de Lei (PL’s), oriundos de Mensagem do Governamental criando um Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil e a abertura de crédito adicional especial no orçamento Fiscal vigente, além da inclusão do respectivo programa e ações, no Plano Plurianual (2020/2023).

O Projeto de Lei nº 38/2022, originado da Mensagem Governamental nº 04/2022, institui o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, estabelecendo normas para organização e manutenção. A intenção do Governo é concretizar ações para minimizar os efeitos dos desastres no Amazonas, com a disponibilização de recursos e materiais ao Subcomando de Ações de Defesa Civil e às Secretarias e/ou Coordenadorias Municipais de Defesa Civil.

As ações compreendem projetos voltados às ações de resposta e recuperação, identificação de áreas de risco, aquisição e manutenção, serviços e equipamentos destinados às ações de resposta de proteção de defesa civil e aos órgãos envolvidos na situação de desastre, entre outras.

Já o Projeto de Lei nº 39/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 05/2022, autoriza o governador a criar o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil com seus respectivos programas e ações no Plano Plurianual (PPA 2020-2023), por meio do programa 3264 – Amazonas Seguro e as ações 2193 – resposta aos desastres e 2195 – recuperação pós-desastre, no Plano Plurianual (2020/2023), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10 milhões no orçamento fiscal vigente.

Na justificativa, o governador explica a importância do Fundo para proporcionar maior eficiência e eficácia às ações de resposta de Defesa Civil, mediante a utilização dos valores para ações específicas em situações de desastre (calamidade e emergência), dando margem para que as atividades de prevenção, mitigação e preparação sejam trabalhadas no orçamento regular.

Outras matérias

Além destes, foram aprovados Projetos de Lei Ordinária, como o PL nº 147/2022 da deputada estadual Mayara Pinheiro (Progressistas), que institui o Dia Estadual de Mobilização e Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho e também o PL nº 112/2022 da deputada Joana Darc (PL), que dispõe a obrigatoriedade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes, cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, no Amazonas.

Quatro projetos de Resolução Legislativa também foram aprovados, concedendo títulos de Cidadão do Amazonas e medalhas Ruy Araújo a algumas personalidades, como o General de Divisão, Carlos Alberto Mansur; Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas que deve receber a medalha Ruy Araújo por iniciativa do deputado estadual Belarmino Lins (Progressistas).