NOTÍCIAS

Aleam discute a aplicação da Lei Federal que prevê que a pessoa com TEA tenha direito a acompanhante especializado nas salas de aula

Por Diretoria de Comunicação da Aleam

23.ago.2023 14:10h
img
Foto: Hudson Fonseca

Nesta quarta-feira (23), a Sessão Plenária realizada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi marcada por debates em torno de diversos assuntos relevantes ao estado, como a aplicação no Amazonas da Legislação, que prevê que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) tenham direito a acompanhante especializado, nas salas de aula.

O deputado Wilker Barreto (Cidadania) fez um resumo da visita ao Procurador-Geral de Justiça do Amazonas (PGJ), Alberto Rodrigues do Nascimento, na última terça-feira (22), para falar com o sobre a aplicação no Amazonas da Lei Federal nº 12.764 de 2012, que prevê que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) incluída nas classes comuns de ensino regular, tenha direito a acompanhante especializado. “Esse é um assunto que atinge tanto a capital quanto o interior em relação à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e às Secretarias Municipais de Educação (Semed). Se tem dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar o abono, tem dinheiro para contratação de monitores. Ficou acertado que o Procurador irá convidar a Seduc para que possamos realizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para enfrentar esse desafio, pois somente em Manaus são cerca de três mil crianças com autismo. É uma lei que não é colocada em prática e o papel desta Casa é mediar, por isso que estivemos ontem lá na PGJ com uma comissão de mães e nós vamos aguardar esse próximo passo”, afirmou.

A entrega de frutos de emendas também foi assunto dos parlamentares. O deputado João Luiz (Republicanos) relatou a entrega de um automóvel, fruto de emenda parlamentar, ao Instituto Dona Lindu, que destacou como sendo de suma importância para a continuidade do projeto de captação do leite materno de doadoras em domicílio. “Fico feliz de ouvir das mães, dos funcionários, das enfermeiras e da diretoria o quanto que esse automóvel está servindo bem no auxílio da captação de leite materno, fortalecendo os laços familiares das crianças com seus responsáveis, bem como seu desenvolvimento”, disse.

O deputado narrou também a aquisição e entrega tatames, kimonos e outros equipamentos à academias de jiu jitsu do bairro do Japiim. “Pude perceber a alegria das crianças que treinam nas academias. Estivemos em duas localidades, juntamente com o secretário estadual de Esporte, Jorge Oliveira, para entregar esses equipamentos a quem não tem condições de comprar um kimono. Relato também que recentemente inauguramos, através de liberação de emendas pelo governador Wilson Lima, um centro de lutas na Vila Olímpica, para que esses atletas busquem o alto rendimento. Isso gera cidadãos melhores porque o projeto de luta obriga que as crianças estejam com seus índices escolares acima da média”, declarou.

 

CNH

O deputado Delegado Péricles (PL) anunciou a apresentação de um Projeto de Lei para isentar idosos acima de 70 anos da taxa cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM) de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Apresentei esse PL e peço a colaboração de todos os colegas para a aprovação desse projeto. Conversei com o diretor-presidente do Detran, Rodrigo Sá, e os impactos na arrecadação estadual serão mínimos. Esse projeto beneficiará os idosos de mais de 70 anos porque, por lei, eles estão obrigados a renovar a CNH a cada três anos, pagando a mesma taxa de motoristas com menos idade, que são obrigados a renovar apenas a cada dez anos”, explicou.