Aniversário de 31 anos do ECA foi comemorado na Assembleia Legislativa do Amazonas, nesta terça-feira (13)

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou Cessão de Tempo, a pedido do deputado Álvaro Campelo (Progressistas), que é presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da Aleam, para comemorar os 31 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e convidou a Desembargadora Joana Meireles, Coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), para falar sobre o assunto.

Joana Meireles enalteceu o ECA ao dizer que ele é referência internacional por ter traduzido em Lei os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. “O ECA tem uma trajetória de avanços e desafios no país, em especial no Amazonas, que resguarda as peculiaridades de um contexto cultural bem especificado na área da infância e juventude. Até a Constituição de 1988, as crianças e adolescentes não eram reconhecidos como sujeitos de direitos na sociedade, o ECA marca a divisão de uma concepção que tratava a infância e adolescente de uma forma punitiva para um reconhecimento de sujeitos em desenvolvimento, titulares de direitos, pautada pela doutrina de proteção integral definida pela constituição”, resumiu a Desembargadora.

Álvaro Campelo fez um resumo das atividades da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da Assembleia Legislativa sobre as atividades realizadas no ano passado e em 2021, como três Caravanas da Criança, que levam serviços básicos às localidades mais distantes do Amazonas, nove passeios culturais, que oportunizam às crianças e adolescentes conhecerem aparelhos culturais, como museus e teatro. “Realizamos fiscalização em eventos e também panfletagem de conscientização nos semáforos da cidade. Conseguimos mais de R$ 4 milhões em emendas voltadas à garantia de direitos das crianças e adolescentes. Temos 37 projetos apresentados que contemplam a proteção e garantia dos direitos”, finalizou.

“O ECA já fez muito, mas ainda há muitos desafios. Nós sabemos que, em muitas famílias, as crianças não têm o apoio necessário para suprir todas as suas necessidades. É importante que juntemos todas as instituições que cuidam e defendem a vida das crianças para minimizar tantos problemas”, concluiu a deputada Therezinha Ruiz (PSDB), que é membro da Comissão dos Direitos da Criança da Aleam, e afirmou ainda que todos deveriam ter a preocupação de cuidar bem das crianças e acrescentou que a legislação vigente ainda é insuficiente para proteger a todos.

Em seu pronunciamento, a deputada Joana Darc (PL) afirmou que o ECA mudou na prática a situação das crianças e adolescentes no Brasil, obrigando o Estado e a sociedade a protegê-los. A deputada fez um levantamento de seus Projetos Legislativos apresentados na Aleam a respeito da proteção dos menores.

Para Serafim Corrêa (PSB), o ECA é uma legislação de proteção aos que podem menos. “A criança sempre foi vítima, apenas com o ECA conseguimos diminuir a violência que invade todos os setores da sociedade”, lamentou. Já o deputado Adjuto Afonso (PDT), reafirmou seu compromisso com o tema e disse ser um grande prazer receber a Desembargadora Joana Meireles na Aleam.

O deputado do Republicanos, João Luís, que participou de forma remota, lembrou que as crianças de hoje serão os adultos de amanhã e que é preciso unir forças para remanejar recursos para a efetivação das políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes. Wilker Barreto (Podemos) se uniu aos colegas e afirmou sentir uma responsabilidade como parlamentar, de que a Aleam crie um grande pacto entre os órgãos públicos e a sociedade civil para que as políticas de defesa sejam realmente aplicadas. “Estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não vejo por parte do Governo o direcionamento de recursos para enfrentar esse problema”, declarou.

Ao finalizar a Cessão de Tempo, o presidente da Aleam Roberto Cidade (PV) agradeceu o trabalho realizado pela Desembargadora Joana Meireles e todos da Coordenadoria de Infância e Juventude do TJAM e acrescentou que a Aleam é uma parceira na luta pela proteção e guarda das crianças e adolescentes.

O que é o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O ECA é uma política que reconhece a condição das crianças e adolescentes como sujeitos em desenvolvimento, titulares de direitos, e é pautado pela doutrina de proteção integral definida pela Constituição Brasileira, além de estimular a descentralização de políticas públicas, o Estatuto provocou a ampliação de serviços e a conscientização da sociedade para a proteção das crianças e adolescentes.