Assembleia Legislativa analisa pacote de 11 Projetos de Lei com foco em prevenção de doenças, segurança digital e auxílio para profissionais de saúde

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta semana, 11 iniciativas legislativas que abordam desde políticas de saúde pública e direitos sociais até campanhas de conscientização e reconhecimento institucional.

Entre os destaques, estão propostas voltadas à prevenção da endometriose em escolas, à promoção da segurança digital, à criação de auxílio para profissionais da saúde e à fixação obrigatória do nome social de pessoas trans e travestis em espaços públicos. As proposições seguem o rito de três dias de tramitação e, após esse prazo, estarão aptas a serem incluídas na pauta de votação.

Começou a tramitar nesta semana o Projeto de Lei (PL) nº 457/2025, de autoria da deputada estadual Mayra Dias (Avante), que propõe a criação da Campanha Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital. A proposta tem como finalidade promover o uso seguro e responsável da tecnologia, com ênfase na educação digital de crianças e adolescentes.

De acordo com a deputada, a campanha, de caráter educativo e preventivo, pretende consolidar uma política pública contínua de enfrentamento aos riscos digitais, que crescem no ritmo da expansão da conectividade e do uso intensivo da internet.

Segundo o texto, a ação será realizada anualmente, preferencialmente na segunda semana de fevereiro, coincidindo com o Dia Internacional da Internet Segura, data reconhecida globalmente como marco para o debate sobre cidadania digital e proteção online.

“Torna-se fundamental a criação de uma campanha permanente, coordenada e institucionalizada, que leve informações acessíveis à população, envolvendo escolas, famílias, órgãos públicos, organizações sociais e a mídia”, defendeu Mayra Dias.

Nome social

Também se encontra em tramitação o PL nº 465/2025, de autoria da deputada estadual Joana Darc (UB), que propõe a obrigatoriedade de fixação de placas com a frase “Aqui respeitamos o seu nome social” em todos os órgãos da administração pública estadual e entidades vinculadas, em locais visíveis ao público. A iniciativa visa assegurar o reconhecimento e o respeito ao nome social de pessoas trans e travestis, reforçando uma política pública de inclusão e cidadania.

Segundo o texto, a exigência se estende a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e serviços sociais autônomos instituídos pelo Estado do Amazonas. De acordo com a deputada, a medida busca institucionalizar a prática do respeito à identidade de gênero como um dever funcional, abrangendo não apenas a sinalização física dos espaços, mas também a obrigatoriedade do uso do nome social em documentos internos, comunicações oficiais, sistemas de informática, cadastros, prontuários e demais registros.

Joana Darc justificou a proposta afirmando que o projeto “é uma resposta concreta às constantes violações de direitos que pessoas trans e travestis ainda enfrentam no cotidiano”. Para a parlamentar, o nome social “é uma ferramenta efetiva no processo de afirmação da identidade, garantindo que os direitos dessas pessoas sejam respeitados nas mais diversas esferas da convivência social”, afirmou.

Saúde pública

Dois projetos da área da saúde pública também tramitam na Assembleia Legislativa: o PL nº 462/2025, do deputado estadual Dr. Gomes (Podemos), que institui o “Auxílio Jaleco” — benefício financeiro destinado aos profissionais da área da saúde atuantes em hospitais, postos de saúde e unidades assemelhadas da rede pública estadual. A proposta prevê o repasse de mil reais anuais, divididos em duas parcelas semestrais de quinhentos reais, com a finalidade de custear a aquisição de fardamento necessário ao exercício da função.

Na justificativa do projeto, Dr. Gomes argumenta que a proposta surge da urgência em valorizar e apoiar os profissionais da saúde, especialmente em um contexto regional marcado por distâncias geográficas, carência estrutural e complexidade logística.

“O uso de vestimenta adequada e padronizada não apenas reforça a identidade profissional e contribui para a segurança e higiene no ambiente de trabalho, como também é uma exigência em muitas instituições de saúde”, afirma o parlamentar.

Também se encontra em análise o PL nº 456/2025, da deputada Mayra Dias, que propõe mudanças na Lei nº 6.824/2024, que estabelece diretrizes para a prevenção e tratamento da endometriose no estado. Segundo a parlamentar, a proposta representa um avanço significativo na abordagem da doença, ao ampliar o escopo de atuação do poder público e integrar políticas de educação, saúde e direitos das mulheres.

A principal inovação trazida pelo projeto é a inclusão da temática da endometriose nos eventos de educação continuada promovidos por órgãos de saúde, como capacitações, simpósios e treinamentos.

“A endometriose, por sua complexidade clínica e impactos significativos na qualidade de vida das pacientes, exige políticas públicas que vão além do diagnóstico e do tratamento convencional”, justificou Mayra Dias. Ela ressalta que o projeto busca “disseminar informações desde a adolescência, promovendo o reconhecimento precoce de sinais e sintomas e contribuindo para a quebra de tabus relacionados à saúde menstrual”.