Assembleia Legislativa aprova criação de Diário Oficial Eletrônico Previdenciário

Durante a votação na manhã desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados estaduais aprovaram um conjunto de 20 matérias. Entre elas está a Mensagem Governamental nº 140/2021 que altera a Lei Complementar n° 30 de 2001, que tramitou em Regime de Urgência, para criar o Diário Oficial Eletrônico Previdenciário do Estado do Amazonas, cujo objetivo é publicar atos estritamente de teor previdenciário do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), além de realizar pequenas alterações no recebimento de pensão pelos dependentes. Todos os projetos aprovados seguem para sanção ou veto do governador Wilson Lima (UB).

“Pretende-se autorizar a aplicação de parcela de receitas próprias em programas de responsabilidade socioambiental, plano de saúde e odontológico dos servidores da Amazonprev, programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização dos seus serviços, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade, a ser concedido aos seus servidores”, justificou o governador Wilson Lima.

A deputada Alessandra Campêlo (PSC), que foi relatora da matéria, afirmou que o Projeto adaptou a gestão da Amazonprev à legislação nacional. “Passamos por um momento de modernização da gestão dentro da Amazonprev, dentro da legalidade, mas garantindo os direitos dos trabalhadores, além de fornecer melhores condições de trabalho aos servidores da Amazonprev, que hoje administram uma massa muito maior com a entrada dos outros poderes na administração das suas previdências”, alegou.

Doação

Oriundo da Mensagem Governamental nº 49 de 2022, foi aprovado também o Projeto de Lei (PL) nº 297/2022 que autoriza a doação pelo Governo do Estado de um terreno onde funciona a Unidade Básica de Saúde – UBS Luiz Montenegro, localizada no bairro Lírio do Vale, à Prefeitura de Manaus.

Cadeira de Rodas

A deputada Joana Darc (UB) teve aprovado o seu PL nº 353/2021, que assegura a reforma e manutenção de cadeiras rodas para pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida. “A cadeira de rodas é essencial para que a pessoa com deficiência ou com dificuldade de locomoção tenha mais liberdade e autonomia. Por isso, quando o equipamento está desgastado e com peças quebradas é importante levá-lo o mais rapidamente possível para a execução do serviço de reforma”, justificou a deputada.

Além da reforma, poderão ser ministrados cursos de Manutenção de Cadeira de Rodas, no intuito de capacitar socioeducandos atendidos pelo Governo através dos programas de reinserção no mercado de trabalho.