Assembleia Legislativa aprova PEC que reforça mecanismos de fiscalização de contratos públicos

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (18/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2025, que fortalece e torna mais eficiente o controle externo sobre os gastos públicos no Estado. A medida aperfeiçoa os instrumentos de fiscalização da Casa, especialmente no julgamento de contratos firmados pela administração pública direta e indireta.

Com a mudança, a Aleam passa a ter competência para julgar a legalidade de contratos públicos, função que antes era exercida de forma exclusiva pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A partir da nova redação, o TCE só poderá se manifestar sobre a regularidade dos contratos mediante provocação da Assembleia.

A PEC também autoriza a Aleam a sustar contratos que apresentem risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública, tornando o processo de controle mais ágil e responsivo.

De acordo com a justificativa, as alterações tornam mais eficiente e ágil “o controle externo confiado pela ordem constitucional ao Poder Legislativo Estadual, com o firme propósito de agregar eficiência e eficácia às atividades fiscalizatórias da Aleam”.