Assembleia Legislativa celebra 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Uma Cessão de Tempo, que aconteceu na  terça-feira (13), de autoria do Presidente da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), celebrou os 31 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), um marco na proteção dos direitos das crianças, adolescentes e jovens no Brasil.

Segundo a Coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Desembargadora  Joana Meirelles, é necessário avançar na aplicação do Eca. “Esse momento de falar aos 24 deputados desta Casa é de incentivar a união dos esforços do Judiciário, Legislativo e Executivo para estarmos mais sensíveis a essa causa que é de fazer valer o ECA. Houve avanços? Houve, mas ainda são insuficientes em várias áreas, principalmente, na parte de políticas públicas. O interior é o mais afetado, quando se trata de acolhimento para as crianças, vítimas de maus tratos e violência”, alertou a magistrada.

Álvaro Campelo destacou a importância da celebração dessa data, mas as estatísticas revelam que há muito a se fazer. “Recebi hoje, dados da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), de que no primeiro semestre de 2021, tivemos 450 estupros de vulneráveis. Portanto, esses números estarrecedores revelam que a sociedade precisa se unir, não apenas aqueles que ocupam cargos ou funções públicas, mas todos, para que possamos juntos combater essas violações, que continuam acontecendo diariamente”, afirmou o deputado.

O parlamentar ainda ressaltou que há um nítido vazio institucional em grande parte dos municípios do Estado. Muitos deles sem a presença da Defensoria Pública, do Ministério Público, ou de uma Delegacia de Polícia estruturada, que possa atender as ocorrências.

Políticas públicas para PcD’s e indígenas na UEA

Uma Audiência Pública foi realizada no miniplenário Cônego Azevedo, também de autoria do deputado Álvaro Campelo, para discutir a alteração do organograma de Coordenações e Gerências da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), com o objetivo de ampliar as políticas públicas inclusivas para pessoas com deficiência (PcDs) e indígenas.

Participaram do evento, a Pró-reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários, as Comissões de Assuntos Indígenas, de Políticas Públicas para Pessoa Surda e da Pessoa com Deficiência da UEA, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas (CONED/AM) e a Secretaria Executiva de Finanças da Casa Civil (SEFCS).