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Assembleia Legislativa começa 2023 com 12 novas propostas de Lei que garantem direitos das Mulheres

Por Diretoria de Comunicação da Aleam

08.mar.2023 14:38h
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Foto: Danilo Mello

Comemorado anualmente em 8 de março, o Dia Internacional das Mulheres celebra as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres. Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) começaram a tramitar, desde o início dos trabalhos legislativos, no dia 2 de fevereiro, 12 novos Projetos de Lei (PL) dedicados a garantir direitos e bem-estar às mulheres, demonstrando a prioridade dessas políticas públicas para a 20ª Legislatura da Aleam.

Aguarda parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o PL nº 60/2023, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que assegura e amplia o atendimento de fisioterapia às mulheres mastectomizadas, no pré e no pós-operatório. Caso aprovada, a Lei vai beneficiar todas as mulheres que passarem pelo procedimento e autoriza o Governo do Amazonas a celebrar parcerias e convênios para atender as pacientes.

O presidente do Poder Legislativo também é autor do PL nº61/2023, que cria o Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres, e o PL nº 77/2023, que garante às mulheres o direito à acompanhante nas consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos em todos os estabelecimentos de saúde no Estado.

O deputado Abdala Fraxe (Avante) apresentou o PL nº 153/2023, que estabelece a criação de um aplicativo para smartphones com dispositivo de segurança preventiva, chamada Botão do Pânico, para mulheres e idosos em situação de violência.

Entre as novas propostas de Lei apresentadas está o PL nº 82/2023, de autoria da presidente da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso da Aleam, deputada Alessandra Campêlo (PSC), que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social uma reserva de 5% do total de vagas em programas de moradia popular. Alessandra Campêlo ainda é autora do PL nº 93/2023, que propõe a criação do Dia Estadual de Meninas e Mulheres na Ciência no Calendário Oficial de eventos do Estado

Também tramita na Casa o PL nº 38/2023, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que dispõe sobre a prioridade da matrícula de filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em creches. A prioridade será sempre referente ao endereço mais próximo da casa da vítima e se estende à garantia de transferência para outra creche no caso de mudança de residência. A propositura se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, aguardando parecer.

A deputada Dra. Mayara (Republicanos) é autora do PL nº 177/2023, que assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. A proposta garante atendimento especializado com avaliação de sintomas e sinais de sofrimento muscular ou esquelético. Nos casos necessários, a mulher poderá fazer o procedimento pela rede de saúde pública do Estado.

A deputada Débora Menezes (PL) apresentou o PL nº 100/2023, que autoriza a criação de cursos de defesa pessoal e noções de sobrevivência para mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo o Projeto, o curso deve ser ministrado por especialistas em espaços de atendimento a mulheres  vítimas de violência, preferencialmente para mulheres com medidas protetivas contra ex-companheiros agressores. Também apresentou propostas em defesa das mulheres o deputado Rozenha (PMB), como o PL nº 137/2023, que cria o Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado para Mulheres, o de nº 156/2023, que cria a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, e o 157/2023, que cria o Selo Empreendedorismo Feminino, a ser conferido a empresas que desenvolvem ações  de formação, qualificação e inserção de mulheres no mercado de trabalho.