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Assembleia Legislativa do Amazonas aprova 26 matérias legislativas

Por Diretoria de Comunicação da Aleam

14.dez.2022 18:28h
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Foto: Hudson Fonseca

Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (14), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o 17 Projetos de Lei, sendo 11 oriundos de Mensagem Governamentais e 6 de autoria de deputados estaduais. Entre eles, destacam-se o PL nº 485/2022, que institui a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal (SEAGF), dentro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), e o PL nº 275/2022, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (PSC), que cria a Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo no Estado do Amazonas.

Na mesma Sessão foram votados e aprovados três Projetos de Lei Complementar (PLC), oriundos de Mensagens Governamentais, como o PLC nº 14/2022, que atualiza a estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), e uma Mensagem Governamental que encaminhou o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2020/2023 referente ao exercício de 2021.

Promulgados

Ao final, seis das matérias votadas que são de responsabilidade apenas do poder Legislativo foram promulgadas pelo Plenário da Casa. Entre elas estão três Projetos de Resolução Legislativa (PRL), como o PRL 13/2019, de autoria da deputada Alessandra Campêlo, que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Casa Legislativa.

As demais matérias aprovadas e promulgadas foram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 38/2022, oriundo da apreciação da CAE, a respeito do relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que aprova a prestação de contas anual do Governo do Estado nos exercícios de 2019 e 2022, e o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 2/2022, oriundo de Mensagem Governamental, que obriga aos órgãos públicos incluírem em seus orçamentos o pagamento de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril do exercício anterior.