Assembleia Legislativa produz leis voltadas às pessoas com deficiência

Nesta quarta-feira (21) é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e, para marcar o compromisso com a pauta, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) faz um balanço das leis aprovadas visando ratificar os direitos dessa parcela da população.

A atual Legislatura apresentou 84 Projetos de Lei (PLs) voltados às pessoas com deficiência, sendo aprovadas 20 matérias que já estão em vigor.  Como a Lei n° 4.920/2019, que determina a implantação de terminais de autoatendimento, inclusive caixas eletrônicos, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência pessoas que fazem uso de cadeira de rodas ou com nanismo.

Outra lei aprovada pela Aleam é a n° 5.244/2020, proibindo a cobrança de mais de um ingresso para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidade especial em eventos promovidos no estado.

As pessoas com deficiência visual e baixa visão foram beneficiadas com duas leis. Uma é a Lei nº 5.530/2021, que obriga as instituições públicas e privadas de ensino a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual; e a outra é a Lei nº 5.629/2021, que trata da obrigatoriedade de impressão com o código braile nas cédulas de identidade.

A Casa Legislativa também produziu leis voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei nº 5.403/2021 instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Já a Lei 5.594/2020 assegura o direito à permanência de acompanhantes de pessoas com grau moderado e severo do TEA, internadas em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) de instituições públicas hospitalares, diagnosticadas com Covid-19.

Estatística

Existem no Brasil cerca de 24,5 milhões de pessoas com algum tipo de incapacidade física ou mental. No Amazonas são mais e 790 mil pessoas com alguma deficiência, e destas mais de 461 mil estão na capital Manaus. Os dados são do censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).