Assembleia Legislativa recebe representantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade (UB), juntamente com as deputadas Alessandra Campêlo (PSC) e Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), recebeu nesta terça-feira (3), representantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), peritas Ana Valeska Duarte e Maria Cecília Marinho Arruda, além da representante estadual Maria das Graças Sales. O grupo entregou aos deputados um relatório de inspeção realizado no Amazonas em 2019 e pediu apoio dos parlamentares para a atuação, junto ao Executivo, na criação do mecanismo em nível estadual.

Desde 2007 com a confirmação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil instituiu a Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013, criando o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão que faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

De acordo com a perita do MNPCT, Ana Valeska Duarte, a visita do órgão acontece em conjunto com a inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos locais de privação de liberdade do Amazonas, como presídios, centros socioeducativos de internação, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, entre outros. “Aproveitamos a visita para conversar com o presidente Roberto Cidade sobre o Projeto de Lei que está sendo elaborado para implantação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, pois como o Brasil é signatário do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU, foram assumidos compromissos de instalar Mecanismo Estaduais nos estados. Atualmente, temos órgãos no Rio de Janeiro, Pernambuco, Rondônia e Paraíba”, afirmou.

O deputado Roberto Cidade afirmou que a Aleam arregimentará esforços para que, junto à Casa Civil do Governo do Estado, o PL seja apresentado e votado o quanto antes. “Tenho certeza de que assim que o PL chegar à Aleam, daremos todo o apoio necessário para sua aprovação”, sinalizou Cidade.

MNPCT

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem, entre suas atribuições, o dever de planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, articular-se com o Subcomitê de Prevenção à Tortura (SPT) da ONU, requerer a instauração de procedimento criminal e administrativo, mediante a constatação de indícios da prática de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanas ou degradantes, elaborar relatórios de cada visita realizada e apresentá-los em até 30 dias, fazer recomendações a autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade, publicar os relatórios de visitas periódicas e regulares e, por fim, sugerir propostas legislativas.