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Assembleia Legislativa tem conjunto de Leis sancionadas pelo Governo Estadual

Por Diretoria de Comunicação da Aleam

09.jun.2022 14:38h
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Foto: Danilo Mello

O mês de junho começou com a publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) de um conjunto de Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), oriundas de Projetos de Lei (PL) e sancionadas pelo governador Wilson Lima (UB), na última quarta-feira (1º).

De autoria da deputada Alessandra Campêlo (PSC), tornou-se Lei, a utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical em todos os municípios do estado. “Agora é fazer valer a Lei, procurando ajuda das secretarias de Meio Ambiente do Governo e da prefeitura, para que a legislação não fique apenas na teoria e, sim, tenha efeitos práticos na vida da população. Importante ressaltar que, se colocada em prática, essa nova legislação tem efeito econômico na vida dos moradores de prédios verticais ou condomínios, pois as alternativas apresentadas na proposta reduzem os custos com energia, por exemplo, em médio e longo prazos”, defendeu a deputada.

De acordo com o texto da Lei nº 5.913 de 2022, todas as construções de conjuntos habitacionais deverão ter sistema de captação de energia solar, lâmpadas de alta eficiência para iluminação em áreas comuns, medidor individualizado de consumo de gás e água, sistema para a captação e utilização de águas pluviais e de tratamento de efluentes e de reuso de água e por fim, sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos e de óleo comestível.

 

Carrossel da Saudade

Também foi sancionado a Lei nº 5.910 de 2022 do deputado Tony Medeiros (PL), que tornou Patrimônio Cultural e Imaterial do Amazonas o Carrossel da Saudade, programa da TV Encontro das Águas, que recorda os grandes momentos da música popular brasileira que marcaram época nos anos 1940, 50 e 60.

A concepção original, nascida no final dos anos 70, teve o intuito de resgatar as modinhas de sucesso do Rádio, interpretadas pelos cancioneiros amazônicos. Com o passar do tempo, o programa foi se adaptando ao contexto mais atualizado sem perder sua identidade.

 

Empréstimos a aposentados e pensionistas

Foi sancionada também a Lei nº 5.908, do deputado João Luis (Republicanos), que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. “Em caso de descumprimento, a instituição financeira será multada no valor de cinco mil reais, cobrada em dobro no caso de reincidência até o limite de R$ 50 mil”, explicou o parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam.

João Luis acrescenta que este tipo de contratação desrespeita os princípios do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. “Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é o grande acumulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros que geram muito estresse e comprometem a sua saúde”, advertiu.

 

Obras paralisadas

Partindo da iniciativa do deputado e líder do governo na Aleam, Felipe Souza (Patriota), agora é Lei a obrigatoriedade da instalação de placa informativa em obra pública paralisada contendo a exposição dos motivos de sua interrupção.

A Lei nº 5.909 de 2022 classifica como paralisada a obra com atividades interrompidas por mais de 90 dias. “A placa deverá conter as seguintes informações: os motivos de interrupção da obra, data da paralisação, nome e telefone do órgão responsável ou da empresa contratada para execução, e a previsão de retomada dos trabalhos”, explicou Souza.

 

Orientação Profissional

 De autoria da deputada Therezinha Ruiz (PL) e do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), foi sancionada a Lei nº 5.915 de 2022, que institui a “Semana Estadual de Orientação Profissional” para alunos do ensino médio em todas as unidades de ensino estadual e privada do Amazonas.

A expectativa é que anualmente, no dia 28 de abril, em alusão ao Dia Mundial da Educação, a Aleam realize a Semana Estadual de Orientação Profissional organizada pela Escola do Legislativo Senador José Lindoso e Comissão de Educação da Casa Legislativa, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), Sindicato das Escolas Particulares (Sinep), Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e Instituto Federal do Amazonas (Ifam).

“Com a aprovação desta Lei os alunos da rede de ensino terão mais uma contribuição para a orientação pessoal e profissional. Este programa é um conjunto de ações curriculares para possibilitar a geração de conhecimentos relacionados ao “Projeto de Vida” previsto na Base Nacional Curricular Comum (BNCC), para o mundo do trabalho e a escolha profissional dos Jovens do Ensino Médio”, explicou a deputada, que é presidente da Comissão de Educação da Assembleia.

Therezinha Ruiz acrescenta que o Programa de Orientação Profissional (POP) contará com oficinas para que os alunos façam o vestibular ou se preparem para uma faculdade. “Os estudantes brasileiros de escolas públicas e particulares vêm enfrentando dificuldades, no que diz respeito às escolhas profissionais e ao ingresso em cursos superiores, devido à ausência de orientações e formações adequadas para a tomada de decisões em processos seletivos das universidades públicas e particulares”, avalia.

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