Assembleia Legislativa zera pauta de votação nessa terça-feira e aprova 26 Projetos de Lei

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votou e aprovou, nesta terça-feira (6), durante Sessão presidida pelo deputado Roberto Cidade (União Brasil), um conjunto de 26 matérias legislativas, zerando sua pauta de votação.

Entre elas destacam-se a aprovação do relatório de avaliação do Plano Plurianual 2020/2023, enviado por Mensagem Governamental; o que proíbe a oferta de “embutidos’’, “enlatados” e bebidas artificiais na composição do Cardápio da Alimentação Escolar da rede pública de ensino; o que modifica a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência, e o que Institui a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Todos os projetos aprovados seguem para sanção ou veto do governador Wilson Lima.

Também foram aprovados projetos que tratam do Código de Defesa do Cooperado, do combate ao desperdício e à perda de alimentos, o que institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade e, por fim, a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário.

Enviado à Aleam pela Mensagem Governamental nº 14 de 2023, aprovada por unanimidade, o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual 2020/2023 – Exercício de 2022 – tem o objetivo de tornar público o resultado das ações contidas em seus respectivos programas e executadas no exercício de 2022.

“O PPA contempla, como uma das etapas de seu ciclo de gestão, a Avaliação Anual dos Programas que o constituem, configurando-se tal avaliação como instrumento de fundamental importância na garantia da transparência da gestão pública”, justifica o governador Wilson Lima.

Embutidos

A oferta de “embutidos”, “enlatados” e bebidas artificiais no Cardápio da Alimentação Escolar da rede pública de ensino foi proibida, por meio do Projeto de Lei (PL) nº 126 de 2023, de autoria do deputado Wilker Barreto (Cidadania), subscrito pelos deputados Débora Menezes (PL), Dr. George Lins (União Brasil), Mário César Filho (União Brasil) e Comandante Dan (PSC).

“É importante mencionar os efeitos nocivos desses alimentos para saúde, especialmente das nossas crianças. Diversos estudos apontam o impacto do consumo desses gêneros na saúde e associam o seu consumo à obesidade e outras doenças”, esclarece Wilker Barreto.

Desperdício de Alimentos

O PL nº 127 de 2023, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriotas), modifica a Lei nº 2.297 de 2020, que combate o desperdício e a perda de alimentos, criando o Selo Empresa Incentivadora do Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos.

“O objetivo é distinguir e homenagear empresas que se solidarizam e incentivam o combate ao desperdício de alimentos e a fome através da doação de provisões em bom estado para o consumo humano, além de aumentar os beneficiários das doações e autorizar o Poder Executivo a instituir o Banco de Alimentos no estado do Amazonas, que irá dar mais estrutura ao Programa Estadual, permitindo que se tenha um local apropriado para o recebimento, triagem, armazenamento e distribuição dos alimentos doados”, justifica Souza.

 TEA

O símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a clássica fita quebra-cabeça, deverá ser inserida nas placas de atendimento prioritário e também nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a Pessoas com Deficiência (PCD). É o que preconiza o PL nº 432 de 2022, de autoria do presidente da Aleam, Roberto Cidade.

“Apesar de todos os avanços no campo da inclusão em nosso país, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista ainda enfrentam inúmeras dificuldades de inclusão e adequação dos serviços públicos e privados quanto às suas necessidades básicas”, explicou Cidade.

Pessoas com Deficiência

Foi aprovado também o PL 534 de 2020, de autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), que modifica a Lei nº 3.432 de 2009 (Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência) acrescentando o inciso XIV, que obriga a divulgação pública e anual de relatório estatístico de registros de atos de violência sofridos por pessoas com deficiência, com possibilidade de exportação para planilha eletrônica.

Cooperativas

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) aprovou o PL nº 415 de 2022, que institui o Código de Defesa do Cooperado, estabelecendo uma compilação de normas de ordem pública sobre princípios, diretrizes, direitos, garantias e obrigações aplicáveis à defesa do cooperado e incentivo à atividade cooperativista no Estado.

“O intuito é estimular uma maior proteção aos cooperados do Amazonas, por meio de um sistema integrado de normas que incentivam a atividade cooperativista acerca da atuação das organizações cooperativas e pessoas que delas participam”, defendeu o parlamentar.

Terceira Idade

A deputada Mayra Dias (Avante) aprovou o PL nº 165 de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, destinada a micro e pequenos empreendedores, com idade igual ou superior a 60 anos.

“Embora o tema seja atual, poucas são as políticas públicas que apoiam a inclusão, capacitação e a formação empreendedora nessa faixa etária. Desta maneira, cabe ao Estado criar mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda destinados à população idosa, bem como estimular a criação de alternativas de ocupação do idoso junto ao mercado de trabalho”, defendeu a parlamentar estadual.