CCJR da Aleam será destaque em oficina técnica durante o Feclam 2023

Com a competência de analisar todos os projetos apresentados pelos deputados, antes da votação em plenário na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é a “porta de entrada” de toda matéria legislativa que tramita na Casa. Devido à relevância da comissão, será ministrada a oficina técnica: CCJ e controle de Constitucionalidade, durante a terceira edição do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam 2023), da Aleam, que será realizado nos dias 19 e 20 de abril.

Em razão da importância no processo legislativo, o tema da oficina, que será realizada no primeiro dia de evento e ministrada pelo procurador-geral da Aleam, Robert Wagner Fonseca de Oliveira, foi um dos mais procurados por vereadores, assessores, prefeitos e servidores das Câmaras Municipais do Amazonas, que devem participar do Feclam 2023.

À frente da CCJR pelo terceiro biênio, o deputado estadual Delegado Péricles (PL), falou do destaque dessa pauta no Feclam 2023, dado à significância da comissão. “A Assembleia Legislativa coloca o Feclam à disposição para troca de experiências dessa Casa com as Câmaras Municipais, e isso inclui a oficina sobre a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para demonstrar a importância da CCJ nas Casas Legislativas, já que é a comissão que recebe todos os projetos e realiza o exame de admissibilidade dos mesmos, além de mostrar como avançamos na Aleam com a modernização da CCJR”, declarou o presidente da CCJR.

CCJR da Aleam

O deputado estadual Delegado Péricles explicou que a comissão é responsável pela análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e da técnica legislativa de proposições que serão apreciadas pelo Legislativo Estadual e redação final de proposições aprovadas pelo Plenário.

O parlamentar explicou que os Projetos de Leis (PLs) eram tramitados na Aleam de forma física acarretando na demora na apreciação. Em 2019, foi instalada a pauta virtual, que é um importante mecanismo de celeridade na apreciação das matérias pela CCJR. “Implementamos as sessões virtuais, mantendo o fluxo de trabalho com celeridade, mas sem açodamento, e isso ocorreu até mesmo durante a pandemia da Covid-19, em 2020”, pontuou o parlamentar.

Entre as conquistas obtidas pela CCJR está a realização contínua de sessões de julgamento, a implementação do novo procedimento de apreciação virtual dos pareceres favoráveis que antes eram feitos somente de forma presencial, além do recebimento de 1.338 mil proposições pela comissão no primeiro biênio, e 1.424 mil no segundo biênio.

Com a virtualização, os deputados passaram a apresentar mais PLs, devido à rápida análise dos mesmos. Em 2015, antes da pauta virtual, apenas 360 Projetos de Lei Ordinária foram analisados pela comissão. Em 2019, com o início dos trabalhos da CCJR pela atual gestão e com a virtualização da tramitação, 748 Projetos de Lei Ordinária foram apresentados. Em 2023, até este mês, a CCJR já recebeu 375 projetos, mais que todo o ano de 2015.

Outro destaque importante nos trabalhos realizados na CCJR é que com a análise técnica feita pela comissão, no controle de constitucionalidade prévio das proposições, houve um número reduzido de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), em que se questionava a constitucionalidade das leis publicadas pela Aleam.

De acordo com a Procuradoria da Casa, no primeiro biênio, houve somente 15 ADIs, e no segundo biênio apenas nove, quanto às leis estaduais publicadas nos anos de 2019 a 2022.

Foto: Sandro Pereira