Comandante Dan apela ao governador e aos demais deputados por um novo sistema de proteção social

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta terça-feira (18/11), o deputado Comandante Dan (Podemos) subiu à tribuna do parlamento e apelou ao governador e aos demais deputados que revejam o projeto encaminhado pelo Executivo à nova Lei de Proteção Social dos servidores militares do Amazonas. Segundo Dan, o projeto de lei complementar contém inclusive inconstitucionalidades.

“Estamos, na linguagem popular, comprando gato por lebre. A proposta faz um remendo, uma colagem e oferece um sistema previdenciário, ao invés de um sistema de proteção social. Fiz propostas de emendas para corrigir as irregularidades, que são graves, mas infelizmente a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recusou as emendas”, disse.

Entre as irregularidades apontadas no Projeto de Lei do Governo pelo deputado Comandante Dan, está a administração do Sistema de Proteção Social pela AmazonPrev – Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas. De acordo com o parlamentar, a Constituição Federal, no art. 42, e a Lei Federal 13.954/2019, estabelecem que o sistema dos militares não pode ser gerido por órgãos civis.

“Vincular novamente os militares à AmazonPrev é ignorar o art. 24-E do Decreto Lei 667/69 (Lei 13.954/19). Substituir regras de proteção social por regras previdenciárias não cria Sistema de Proteção Social e não define modelo de gestão”, afirmou o deputado, que é policial militar da reserva e ex-comandante da Polícia Militar do Amazonas.

Ele apelou, em seu discurso, ao governador e aos demais deputados para que revejam o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo, para o Sistema de Proteção Social dos servidores militares.